Lei Estadual do Piauí nº 6327, de 6 de março de 2013

Lei nº 6327/2013

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,DE Db DE DE 2013

Dispiie sobre a inclusiio de simbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsidios jiscais, e da outras providencias. (*)

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ali. 1° Ficam as pessoas juridicas de direito publico e privado, que recebem subsidios fiscais, obrigadas a incluir simbolos do Estado do Piaui em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.

unico

Art. 2.

Esta Lei se aplica quando da comercializacao de produtos de qualquer natureza, fabricados no territorio piauiense e comercializados no ambito estadual, nacional e aos destinados it exportacao.

Parágrafo únicoQuando for impossivel a insercao de qualquer dos simbolos no proprio produto, esta sera estampada na embalagem.

Art. 3.

As pessoas juridicas referidas no art. 1° terao prazo de 360 (trezentos e sessenta) para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 4.

0 descumprimento ao disposto nesta Lei acarretara ao infrator multa no valor de 1000 UFIR-PI (Hum mil Unidade Fiscais do Estado do Piaui).

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

, I _

PALACIO DE KARNAK, em Teresin de 2013

(*) Lei de autoria da Deputada Lizie Coelho [lnforrnacao determinada pela L1 n2 5.138, de 07 de junho de 2000).

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