Leis Ordinárias do Piauí
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Lei Estadual do Piauí nº 6980, de 25 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6981, de 25 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6983, de 25 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6978, de 19 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6979, de 19 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6977, de 18 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6975, de 12 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6976, de 12 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6972, de 11 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6973, de 11 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6974, de 11 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6969, de 4 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6970, de 4 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6971, de 4 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6964, de 3 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6965, de 3 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6966, de 3 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6967, de 3 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6968, de 3 de abril de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6963, de 30 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6959, de 29 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6960, de 29 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6961, de 29 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6962, de 29 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6957, de 28 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6958, de 28 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6956, de 22 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6955, de 17 de março de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6952, de 8 de fevereiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6953, de 8 de fevereiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6951, de 6 de fevereiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6950, de 19 de janeiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6949, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6948, de 10 de janeiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6946, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6947, de 9 de janeiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6937, de 2 de janeiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6938, de 2 de janeiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6939, de 2 de janeiro de 2017Lei Estadual do Piauí nº 6941, de 2 de janeiro de 2017