Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 9.398, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.399, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.388, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.389, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.379, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.382, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.383, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.384, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.385, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.386, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.387, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.373, 30 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.374, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.375, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.376, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.378, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.371, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.362, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.363, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.364, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.365, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.366, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.367, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.368, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.369, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.370, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.361, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.360, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.359, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.358, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.356, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.357, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.351, DE 7 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.352, DE 7 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.353, DE 7 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.354, DE 7 DE OUTUBRO DE 1983.