Pernambuco
LEI Nº 9.379, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.
Nº 9379/1983
Estabelece medidas de incentivo à regularização de débitos previdenciários para com o IPSEP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias de que trata a Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, não recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP até o final do mês de outubro de 1983, poderão ser regularizados em caráter excepcional, com dispensa integral de juros e multa, e pagamento parcelado em até seis prestações mensais, desde que paga, a primeira, dentro de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo únicoAs disposições deste artigo aplicam-se à contribuição de assistência médica e compreendem a situação de todos os servidores públicos estaduais, municipais ou autárquicos, segurados obrigatórios do IPSEP.
Art. 2.
A regularização dos débitos de Entidades Empregadoras para com o IPSEP processar-se-á mediante celebração de convênios ou aditamento de convênios já firmados, deles devendo constar:
Icomo modalidades de pagamento das prestações de regularização, a automática e compulsória dedução de receitas disponíveis a serem transferidas pelo Estado;
IIA extensão aos subseqüentes recolhimentos normais vincendos, mensalmente devidos, da modalidade de pagamento cogitada no inciso anterior.
Art. 3.
Quando o débito apurado e não recolhido for de responsabilidade direta do servidor público que, sendo segurado obrigatório, por qualquer motivo não perceba, ou não esteja percebendo, remuneração dos cofres públicos, a regularização processar-se-á mediante termo de compromisso, com a garantia fidejussória idônea.
Art. 4.
Débitos outros de qualquer natureza apurados em favor do IPSEP, inclusive decorrentes de amortizações de empréstimos, exceto os imobiliários, poderão ser regularizados de modo conjunto e nas modalidades previstas nos artigos anteriores desta Lei.
Parágrafo únicoEm relação aos débitos de empréstimos imobiliários prevalecerão as estipulações peculiares do Sistema Financeiro de Habitação a que o IPSEP estiver vinculado.
Art. 5.
Uma vez formalizada a assinatura do instrumento hábil de regularização, serão automaticamente restabelecidos aos servidores públicos e respectivos beneficiários, por ela abrangidos, todos os direitos e vantagens assegurados pelo IPSEP.
Art. 6.
As disposições da presente Lei são extensivas aos Serventuários de Justiça.
Art. 7.
As dispensas e concessões estipuladas na presente Lei devem ser interpretadas em sentido estrito, não autorizando, em qualquer hipótese, a devolução de juros, multas e outros adicionais, já recolhidos em decorrência de débitos anteriormente apurados e pagos.
Art. 8.
É defeso ao Estado efetuar qualquer pagamento a Entidade Empregadora, ou a servidor público vinculado ao IPSEP e obrigado a recolhimento direto, sem a comprovação da regularidade da respectiva situação previdenciária.
Art. 9.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 1983.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Governador do Estado
HORÁCIO FALCÃO FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.