Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI N° 9.431, DE 15 DE MAIO DE 1984.LEI Nº 9.425, DE 7 DE MAIO DE 1984.LEI Nº 9.426, DE 7 DE MAIO DE 1984.LEI Nº 9.427, DE 7 DE MAIO DE 1984.LEI Nº 9.428, DE 7 DE MAIO DE 1984.LEI Nº 9.429, DE 7 DE MAIO DE 1984.LEI Nº 9.430, DE 7 DE MAIO DE 1984. LEI Nº 9.415, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.416, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.417, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.418, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.419, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.420, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.421, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.422, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.423, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.424, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.LEI Nº 9.414, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.411, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.412, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.408, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.409, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.407, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.404, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.405, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.402, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.403, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.400, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.401, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.390, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.391, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.392, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.393, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.394, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.395, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.396, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.397, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.