Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 9.355, DE 7 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 1983.LEI N° 9.347, DE 4 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.346, DE 4 DE OUTUBRO DE 1983.LEI Nº 9.348 DE 4 DE OUTUBRO DE 1983.LEI N° 9.345, DE 29 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.344, DE 29 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.337, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.338, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.339, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.340, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.341, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.342, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.343, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983.LEI N° 9.335, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.327, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.328, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.329, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.330, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.331, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.332, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.333, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.334, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.LEI Nº 9.326, DE 25 DE AGOSTO DE 1983.LEI Nº 9.325, DE 24 DE AGOSTO DE 1983.LEI Nº 9.324, DE 11 DE AGOSTO DE 1983.LEI Nº 9.323, 8 DE AGOSTO DE 1983.LEI Nº 9.322, DE 4 DE AGOSTO DE 1983.LEI Nº 9.309, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.310, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.311, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.312, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.313, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.314, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.315, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.316, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.317, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.318, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.319, DE 27 DE JULHO DE 1983.