Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 169, de 10 de março de 2014
Nº 169/2014
Súmula: Regulamenta o inciso XVIII do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público.
Art. 1.
Poderá, mediante lei específica, ser instituída ou autorizada a instituição de fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado, neste último caso, para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado, nas seguintes áreas:
I saúde;
II assistência social;
III cultura;
IV turismo;
V desporto;
VI ciência e tecnologia;
VII comunicação social.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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