Lei Complementar Estadual do Paraná nº 139, de 9 de dezembro de 2011

Súmula: Altera o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 11.027, de 29 de dezembro de 1994, (COMEC), incluindo os Municípios de Piên, Campo do Tenente e Rio Negro.

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 11.027, de 29 de dezembro de 1994, que foi alterada pelas Leis nº 11.096, de 16 de maio de 1995; 12.125, de 22 de abril de 1998 e 13.512, de 21 de janeiro de 2002, incluindo os Municípios de Piên, Campo do Tenente e Rio Negro na Região Metropolitana de Curitiba, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...