Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 173, de 3 de julho de 2014
Nº 173/2014
Casa Civil
Súmula: Revoga os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.
Art. 1.
Revoga os incisos I, II, III e XI e os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.
Art. 2.
Revoga a alínea “a” do § 1º e o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 161, de 2013.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Ubirajara Ayres Gasparin
Procurador-Geral do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
Republicada por ter sido publicada com incorreção.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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