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Lei Complementar Estadual do Paraná nº 161, de 3 de outubro de 2013

Nº 161/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
12 artigos
Art. 1.
A Cria, no âmbito da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, as seguintes funções: (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
V Procuradores-Chefe de Procuradoria Especializada;
VI Procuradores-Chefe de Coordenadoria;
VII Procuradores-Chefe de Procuradoria Regional;

VIII - Procuradores-Chefe de Núcleo Jurídico da Administração;

(Revogado pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

IX Procuradores-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral;
X Procurador-Tesoureiro do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado;

XI - Procuradores-Conselheiros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paraná.

(Revogado pela Lei Complementar 173 de 03/07/2014)

§ 1ºOs ocupantes das funções serão designados pelo Procurador-Geral do Estado, observada a estrutura organizacional da PGE.
§ 2°A função de Corregedor-Geral da PGE será exercida por Procurador do Estado ocupante de uma das duas classes mais elevadas da carreira, com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício na carreira, dentre os integrantes de lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(Revogado pela Lei Complementar 173 de 03/07/2014)

§ 3°As atribuições das funções previstas nos incisos II e III deste artigo dar-se-ão por delegação do Procurador-Geral do Estado, mediante ato específico.

(Revogado pela Lei Complementar 173 de 03/07/2014)

I Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
II Corregedor-Adjunto da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
III Procurador-Chefe de Câmara Administrativa de Solução de Conflitos; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
IV Procurador-Chefe da Secretaria da Procuradoria-Geral do Estado. (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
Parágrafo únicoOs ocupantes das funções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo serão designados pelo Procurador-Geral do Estado, dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado. (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

Súmula: Altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio e dá outras providências.

Art. 2.
Fica instituída, conforme exigido pelo art. 135 da Constituição da República, a remuneração na forma de subsídio para os integrantes da carreira típica de Estado, de Procurador do Estado do Paraná, vedado o acréscimo de quaisquer outras verbas salvo as estabelecidas no art. 3º desta Lei.
Parágrafo únicoEstão compreendidas no regime de subsídio, e por ele extintas, as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:
I vencimento básico;
II adicional por tempo de serviço anterior à Emenda Constitucional nº 19;
III adicional por tempo de serviço;
IV gratificação de representação;
V gratificação de prêmio de produtividade;
VI vantagem pessoal;
VII gratificação fixa de cargo de provimento em comissão;
VIII gratificação prevista no Decreto nº 3.105, de 6 de maio de 1997;
IX representação de gabinete DAS;
X gratificação de representação tipo II;
XI gratificação prevista na Lei nº 7.074, de 2 de janeiro de 1979;
XII diferença de vencimentos Ministério Público-Tribunal de Contas;
XIII diferença de remuneração da Lei nº 14.554, de 6 de dezembro de 2004;
XIV função gratificada incorporada a proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 3.
O subsídio instituído por esta Lei não exclui o direito à percepção das seguintes verbas:
I décimo terceiro salário, na forma do inciso IV do art. 34 da Constituição Estadual;
II férias, na forma do inciso X do art. 34 da Constituição Estadual;
III diárias, na forma da legislação em vigor;
IV retribuição pelo exercício das funções previstas nos arts. 1º e 1ºA desta Lei Complementar, bem como pelo exercício de funções de Direção, Chefia e assessoramento em outros órgãos da Administração Pública. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
V ajuda de custo por remoção, de ofício ou a pedido, na forma da legislação em vigor;
VI substituições, nos casos de afastamentos legais dos titulares das funções;
VII abono permanência;

VIII - indenização pela utilização de veículo particular no exercício do cargo público;

(Revogado pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)

IX diferença de subsídio, na forma do art. 10 desta Lei;

X - ajuda de custo pelo exercício permanente das funções fora dos limites do Estado do Paraná;

(vide Decreto 9089 de 07/10/2013)

XI - demais verbas de caráter indenizatório.

(Revogado pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)

§ 1ºA verba prevista no inciso IV deste artigo será paga nos seguintes percentuais:

a) sete e meio por cento do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado aos Procuradores do Estado que exercerem as funções de Corregedor-Geral e Subprocuradores-Gerais;

(Revogado pela Lei Complementar 173 de 03/07/2014)

b) sete por cento do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado aos Procuradores do Estado que exercerem as funções previstas nos incisos IV a X do art. 1º desta Lei.

(Revogado pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)

I 7% (sete por cento) do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado aos Procuradores do Estado que exercerem a função prevista no inciso VII do art. 1º desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
II 15% (quinze por cento) do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado aos Procuradores do Estado que exercerem as funções previstas nos incisos V e X do art. 1º e nos incisos II e III do art. 1ºA, todos desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
III 20% (vinte por cento) do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado aos Procuradores do Estado que exercerem as funções previstas nos incisos VI e IX do art. 1º e no inciso IV do art. 1ºA, todos desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
IV 25% (vinte e cinco por cento) do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado ao Procurador do Estado que exercer a função prevista no inciso I do art. 1ºA desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
§ 2°A verba prevista no inciso XI do art. 1º desta Lei será de três e meio por cento do maior subsídio da carreira de Procurador do Estado.

(Revogado pela Lei Complementar 173 de 03/07/2014)

§ 3ºAs verbas previstas neste artigo ainda não regulamentadas serão objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
O subsídio devido ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, quando integrante da carreira de Procurador do Estado, equivale ao maior subsídio da carreira, acrescido de retribuição de direção superior equivalente a 30% (trinta por cento) do respectivo subsídio. (Redação dada pela Lei Complementar 246 de 20/05/2022)
Parágrafo únicoO Diretor-Geral e o Chefe de Gabinete da PGE, quando integrantes da carreira de Procurador do Estado do Paraná, receberão a verba prevista no § 1º, alínea “a”, do art. 3º desta Lei.

(Revogado pela Lei Complementar 196 de 27/04/2016)

Art. 5°. Fica extinto o pagamento de prêmio de produtividade aos Procuradores do Estado, passando o art. 2º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná tem por finalidade suprir de forma suplementar a Procuradoria Geral do Estado com os recursos financeiros necessários para cumprir a sua política institucional, e, em especial, fomentar a arrecadação da dívida ativa, a capacitação de Procuradores do Estado e demais servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado, promover ressarcimentos e indenizações, com as seguintes despesas:

Ide custeio, tais como material de consumo, serviços de terceiros, diárias, passagens, despesas com locomoção, entre outras;
IIde capital, tais como investimento em obras públicas, equipamentos e instalações, material permanente, inversões financeiras, entre outras.
Parágrafo únicoO Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado poderá aplicar em despesas de custeio até setenta por cento dos recursos arrecadados.”

Art. 6°. O art. 8º da Lei nº 14.234, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná será dotado de autonomia de gestão e escrituração contábil própria, sendo seu Presidente o representante legal, e o Tesoureiro o ordenador das despesas.”

Art. 7.
Os valores dos subsídios dos integrantes da carreira de Procurador do Estado são aqueles previstos nas Tabelas I, II e III do Anexo desta Lei, respectivamente para os anos de 2013, 2014 e 2015.
Parágrafo únicoAs Tabelas II e III serão implantadas no dia 1º de maio do respectivo ano.
Art. 8.
Até que sejam implantados os valores do subsídio referentes a 2015, o subsídio do Procurador do Estado será estruturado em seis referências para cada classe conforme Tabelas I e II do Anexo desta Lei.
§ 1ºO Procurador do Estado fará jus ao subsídio correspondente à sua classe e referência, obedecendo a seguinte regra:
I na referência “A”, os Procuradores do Estado com menos de cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná;
II cada referência seguinte corresponde a cinco anos de serviço público prestado ao Estado do Paraná, limitados à referência “F”.
§ 2ºO enquadramento dos Procuradores do Estado ativos será realizado pelo Grupo de Recursos Humanos Setorial da PGE.
§ 3ºO enquadramento dos Procuradores do Estado inativos e pensionistas será realizado pelo Paranaprevidência, por intermédio de suas unidades administrativas competentes, respeitadas as respectivas regras de aposentação, inclusive quanto à proporcionalidade, na fixação de proventos ou pensões.
Art. 9.
Somente a partir do exercício de 2016 o subsídio dos Procuradores do Estado será objeto de revisão geral anual concedida aos demais servidores estaduais.
Parágrafo únicoA recomposição dos valores dos subsídios e das verbas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 3º e do art. 4º e seu parágrafo único desta Lei dar-se-á por meio de lei ordinária, observado como parâmetro o teto remuneratório previsto na Constituição da República.
Art. 10.
É assegurado aos Procuradores do Estado o direito à percepção do valor correspondente à diferença entre o subsídio fixado por esta Lei e as verbas remuneratórias devidas aos mesmos no mês de agosto do corrente ano, excluídos cargos em comissão e cotas que não são pagas indistintamente a todos.
§ 1ºA diferença de subsídio de que trata este artigo será paga como verba de natureza provisória, em código de vantagem específico, e será gradativamente absorvida com a revisão dos valores dos subsídios.
§ 2ºA parcela correspondente à diferença de subsídio não estará sujeita a reajustes ou à revisão geral anual.
Art. 11.
As alterações decorrentes desta Lei são condicionadas ao atendimento da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12.
Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar as movimentações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em razão da aplicação desta Lei.
Art. 13.
Ficam revogadas a Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de 1990, o art. 52 da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985 e o inciso XVI do art. 3º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003.
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Jozélia Nogueira

Procuradora-Geral do Estado

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

Revogado pela Lei 21582 de 14/07/2023

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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