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Lei Complementar Estadual do Paraná nº 158, de 17 de julho de 2013

Nº 158/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Súmula: Dispõe sobre o Piso Salarial dos Professores da Rede Estadual de Educação Básica do Estado do Paraná em virtude do reajuste do

Piso Nacional – Lei Federal nº 11.738, de 2008, e equiparação do salário de ingresso de Professores ao dos Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo.

Art. 1.
Incidirá o percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento), a partir do dia primeiro do mês de maio de 2013, sobre a classe 1 do Nível I/F6 de ingresso na Tabela de Jornada de vinte horas semanais, com reflexo nos interníveis e interclasses da Tabela, e mesmos reflexos na Tabela de Jornada de quarenta horas, com inicial de R$ 1.119,43 (um mil, cento e dezenove reais e quarenta e três centavos) para a Tabela de vinte horas, e R$ 2.238,86 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) para a Tabela de quarenta horas, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Incidirá o percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), a partir do dia primeiro do mês de outubro de 2013, sobre a classe 1 do Nível I/F6 de ingresso na Tabela de Jornada de vinte horas semanais, com reflexo nos interníveis e interclasses da Tabela, e mesmos reflexos na Tabela de Jornada de 40 quarenta horas, com inicial de R$ 1.163,54 (um mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para a tabela de vinte horas, e R$ 2.327,08 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e oito centavos) para a Tabela de quarenta horas, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3.
As disposições da presente Lei aplicam-se também aos servidores inativos e geradores de pensão, regidos pela Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, à exceção dos benefícios previdenciários concedidos sem direito à isonomia e paridade, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4.
A implantação em Folha de Pagamento, constante da presente Lei, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, e às disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Flávio Arns

Secretário de Estado da Educação

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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