Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 12115, de 4 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12116, de 4 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12117, de 4 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12114, de 29 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12106, de 25 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12107, de 25 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12108, de 25 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12109, de 25 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12110, de 25 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12111, de 25 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12112, de 25 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12113, de 25 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12097, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12098, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12099, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12100, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12101, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12102, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12103, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12104, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12105, de 20 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12093, de 19 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12094, de 19 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12095, de 19 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12096, de 19 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12084, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12085, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12086, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12087, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12088, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12089, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12090, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12091, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12092, de 14 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12083, de 13 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12070, de 5 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12071, de 5 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12072, de 5 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12073, de 5 de outubro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12074, de 5 de outubro de 2021