Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 12159, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12160, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12149, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12150, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12151, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12152, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12153, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12154, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12148, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12145, de 7 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12146, de 7 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12147, de 7 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11927, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12143, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12144, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12132, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12133, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12134, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12135, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12136, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12137, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12138, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12139, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12140, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12141, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12142, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12130, de 19 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12131, de 19 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12121, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12122, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12123, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12124, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12125, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12126, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12127, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12128, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12129, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12118, de 5 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12119, de 5 de novembro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12120, de 5 de novembro de 2021