Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12183, de 29 de dezembro de 2021
Lei nº 12183/2021
C~rtifico, para os deVldos fins, que esta
L E 1 foi publicada no D O E,
Nes~~~~ Gerencia Executiva de Registro de Ato! e Legislação da Casa Civil do Governado
ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~d_ , 183 DE cl9 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: DEPUTADO BOSCO CARNEIRO
Institui o Dia Estadual do Método de Ovulação Billings.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Estado da Paraíba, o Dia Estadual do Método de Ovulação Billings, que será comemorado, anualmente, no dia 1° de abril.
Art. 2.
A data comemorativa passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ciC\ 1; 13 3º da Proclamação da República.
O LINS FILHO