Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12177, de 29 de dezembro de 2021
Lei nº 12177/2021
Certifico, para os devtdos fins, que ests
L E 1 foi publicadn no D O E,
e. 01 . ==~°'/~1 N·st~ ,;;-; Gerência Executiva de Registro de Atm e Legislação da Casa Civil do Govern<>do
ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~~, f.:f.f DE i~ DE DEZEMBR O DE 2021. AUTORIA : DEPUTAD O ADRIANO GALDINO
Obriga as revendedo ras e concession anas de veículos seminovos a informar ao consumido r a procedênci a do bem que estão expondo para venda.
O GOVERNA DOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos que exercem as suas atividades no âmbito do Estado da Paraíba obrigadas a inform ar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para a venda.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo independe de manifestação de interesse por parte do consumidor , devendo o responsável pela venda, antes de efetivar o negócio jurídico, apresentar documentação probatória sobre o histórico do veículo negociado .
Art. 2.
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às normas previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O E TADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 2l,C\ de dezembro de 2021; 133 da Procla ação d República.
ÊDO LINS FILHO vernador