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Lei Estadual da Paraíba nº 12194, de 29 de janeiro de 2022

Lei nº 12194/2022

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CAPÍTULO I – Do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais da Paraíba CAPÍTULO II – Inatividade Militar Estadual CAPÍTULO III – Sistema de Saúde Militar CAPÍTULO IV – Sistema de Assistência Social Militar CAPÍTULO V – Disposições transitórias e finais
55 artigos

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~~t~ Gere~c1a ~xecutlva de Registro de Atoi e Leg,slaçao da C3sa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA 5UPLBM5t-J1D LEI Nº 12.194 DE 29 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais da Paraíba

SEÇÃO I

Definição e Aplicabilidade

Art. 1.
O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, referentes à remuneração, pensão, saúde e assistência social, dos membros das Forças Militares de Segurança Pública.
Art. 2.
O SPSM/PB aplicar-se-á aos militares estaduais na ativa, na inatividade remunerada e aos pensionistas.
Parágrafo únicoO SPSM/PB aplicar-se-á aos militares temporários somente nos casos previstos nesta lei.
Art. 3.
Não se aplica ao SPSM/PB a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (RPPS/PB).

SEÇÃO II

Modelo de Gestão

Art. 4.
A Gestão do Sistema de Proteção Social Militar, no que se refere à concessão da inatividade militar remunerada e das pensões por morte dos integrantes das Forças Militares de Segurança Pública, será realizada pela Paraíba Previdência - PBPREV, órgão que será responsável pela implantação, manutenção e gestão dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios de inatividade e pensões por morte militar.
§ 1ºAs Forças Militares de Segurança Pública do estado da Paraíba devem encaminhar à Paraíba Previdência toda a documentação necessária ao processamento das inatividades militares remuneradas e das pensões por morte, como forma de garantir a celeridade e a aplicação das melhores práticas na gestão do SPSM.
§ 2ºApós a concessão da transferência para a inatividade remunerada ou da pensão por morte militar, o processo deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para fins de registro.
§ 3ºAs despesas com as atribuições de gestão de que trata o caput deste artigo devem ser custeada pelo Tesouro Estadual.

SEÇÃO III

Princípio da Simetria

Art. 5.
As normas gerais relativas à inatividade remunerada e à pensão militar do SPSM/PB, previstas nos arts. 24-C e 24-E do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, deverão manter simetria com as i/ regras congêneres dos militares das Forças Armadas. l:

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Art. 6.
Sempre que houver alteração nas regras dos Militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão dos Militares Estaduais devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.

CAPÍTULO II

Inatividade Militar Estadual

SEÇÃO I

Definição

Art. 7.
A inatividade compreende a situação em que o militar estadual se encontra afastado do serviço ativo da respectiva Força, mediante a sua transferência para reserva ou para a reforma.
§ 1ºA inatividade compreende a remunerada e a nãoremunerada.
§ 2ºOs militares, quando na inatividade, passam a ser denominados de veteranos.

SEÇÃO II

Contribuição e Custeio

Art. 8.
A contribuição social para o custeio dos benefícios de inatividade e das pensões por morte militar incidirá a remuneração dos Militares Estaduais, de carreira e temporários, na ativa ou na inatividade remunerada, e de seus pensionistas, sendo excetuadas as parcelas ou vantagens que não integrem a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Custeio do SPSM/PB.
§ 1ºNão integram a base de cálculo dos proventos de inatividade militar nem da pensão por morte militar as parcelas ou vantagens sobre as quais não tenha ocorrido a incidência da contribuição para o Fundo de Custeio do SPSM/PB.

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§ 2ºA alíquota da contribuição será igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade remunerada dos militares.
§ 3ºCompete ao Estado da Paraíba a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.
§ 4ºAs contribuições dispostas no caput deste artigo não possuem natureza contributiva.
Art. 9.
A alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade remunerada será de 10,5% (dez e meio por centro).
Parágrafo únicoSomente a partir de 1° de janeiro de 2025 o Estado da Paraíba poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.
Art. 10.
Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva Força Militar de Segurança Pública, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.

SEÇÃO III

Inatividade Remunerada

Art. 11.
A inatividade remunerada compreende a situação disposta no artigo anterior, com direito à percepção de remuneração.
§ 1ºNão integram a base de cálculo dos proventos de inatividade militar nem da pensão por morte militar as parcelas ou vantagen:\

sobre as quais não tenha ocorrido a incidência da contribuição para o Fundo de Custeio do SPSM/PB.

§ 2ºA inatividade remunerada compreende a:
Ireserva remunerada, situação em que o veterano ainda permanece sujeito à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e,
IIreforma, situação em que o veterano está dispensado, definitivamente, da prestação de serviço na ativa.
§ 3ºA inatividade remunerada é restrita aos militares de carreira, ressalvados os militares temporários que incidirem nos casos de reforma por invalidez decorrente do serviço.
Art. 12.
A transferência para a Inatividade Remunerada dar-se-á com remuneração calculada conforme a remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da passagem, com valor:
IINTEGRAL, quando cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou,
IIPROPORCIONAL, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviços, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.
§ 1ºA remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício de função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
§ 2ºA remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do ~ / correspondente posto ou graduação. \'

5 ESTADO DA PARAÍBA

SEÇÃO IV

Transferência para Reserva Remunerada

Art. 13.
A transferência do militar de carreira para a reserva remunerada efetua-se 'a pedido' ou 'de ofício'.
Parágrafo únicoA transferência para a reserva remtinerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 14.
A transferência para a reserva remunerada 'a pedido' será concedida ao militar estadual de carreira que conte com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, mediante requerimento à autoridade competente.
Parágrafo únicoNo caso de o militar estadual haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses por conta do Estado, no exterior ou no País fora das instituições militares, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.
Art. 15.
(VETADO).

SEÇÃO V

Transferência para Reforma

Art. 16.
A transferência para a reforma se efetua apenas de ofício.
§ 1ºA reforma deverá ocorrer quando o militar estadual de carreira incidir em um dos seguintes casos: \ /
Iatingir a idade limite de 72 anos; 1

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IIfor julgado inválido (incapaz definitivamente para o serviço ativo);
IIIestiver agregado por mais de 02 (dois) anos em decorrência de incapacidade para o serviço ativo que não admita readaptação, mediante homologação da Junta Médica Militar/
IVfor condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
Vfor sentenciado ou punido com a reforma, conforme o caso, mediante:
a)julgamento do Tribunal de Justiça do Estado em Conselho de Justificação (CJ) a que foi submetido o Oficial;
b)decisão do Comandante-Geral em Conselho de Disciplina, para o Aspirante-a-Oficial ou a Praça com estabilidade assegurada, ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em espécie, para a Praça sem estabilidade assegurada.
§ 2ºAnualmente, no mês de fevereiro , o órgão de pessoal da respectiva Força organizará a relação dos Militares Estaduais que atingirem a idade limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.

SEÇÃO VI

Inatividade Não Remunerada

Art. 17.
A inatividade não remunerada compreende a situação disposta no art. 1 O, sem direito a percepção de remuneração.
Art. 18.
A inatividade não remunerada será regulado conforme a Lei Federal nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) ou superveniente.
Art. 19.
Integrará a inatividade não-remunerada o militar estadual transferido para reserva nos termos do art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e dos arts. 105 e 110 da Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares), ou superveniente, bem como aqueles que cumprirem o Serviço Militar Temporário Voluntário nas Forças Militares de Segurança Pública.

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CAPÍTULO III

Sistema de Saúde Militar

SEÇÃO I

Definição

Art. 20.
sistema de Saúde Militar Estadual corresponde ao conjunto de autoridades, agentes e órgãos sistematicamente organizados para o desenvolvimento da política de saúde e qualidade de vida dos Militares Estaduais, pensionistas e dependentes, sendo regulamentado por legislação específica.

SEÇÃO II

Invalidez

Art. 21.
Considera-se invalidez a impossibilidade total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.

SEÇÃO III

Incapacidade definitiva

Art. 22.
(VETADO).
Art. 23.
(VETADO).
Art. 24.
(VETADO).
Art. 25.
(VETADO).
Art. 26.
(VETADO).

SEÇÃO IV

Alienação Mental ~

Art. 27.
A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por

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iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.

§ 1ºA interdição judicial do militar e seu internamento em instituição apropriada, militar ou não, deverão ser providenciados pelo Ministério Público Militar, sob cuja responsabilidade houver sido preparado o processo de reforma, quando:
Inão existirem beneficiários, parentes ou responsáveis, ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou
IInão forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 2ºOs processos e os atos de registro e de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Médica e isentos de custas.
§ 3ºO militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.

SEÇÃO V

Incapacidade não definitiva

Art. 28.
Considera-se incapacidade não definitiva, a inaptidão parcial para o serviço ativo, susceptível à permanência na ativa na condição de apto com restrições.
Parágrafo únicoO militar estadual com incapacidade não definitiva poderá permanecer na ativa, na condição de apto com restrições, mediante parecer da Junta Médica, desde que a sua incapacidade não prejudique o desempenho dos serviços.

SEÇÃO VI

Revisão da Reforma

Art. 29.
militar reformado por incapacidade definitiva ~ que for julgado apto em inspeção de saúde por junta médica de saúde, em grau \\

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de recurso ou revisão, poderá retomar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada conforme dispuser regulamentação específica.

§ 1ºO retomo ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos, na forma de excedente do seu quadro.
§ 2ºA transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.
Art. 30.
militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.
§ 1ºO militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração militar.
§ 2ºNa hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 29 desta lei serão interrompidos.

SEÇÃO VII

Redução da Carga horária

Art. 31.
militar estadual responsável legal por uma ou mais pessoas portadoras de deficiência que comprovadamente demande atenção especial e pennanente, e que esteja sob sua guarda, fará jus a redução na sua carga-horária de trabalho em até 50% (cinquenta por cento), nos termos da regulamentação específica.

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Parágrafo únicoSe dentro de uma mesma unidade familiar houver múltiplos militares estaduais de uma mesma Força Militar, a redução será concedida a apenas um deles.

SEÇÃO VIII

Espécies de afastamentos de saúde

Art. 32.
Considera-se:
IDispensa de Serviço em decorrência de Prescrição Médica - ato discricionário e liminar que autoriza o afastamento temporário do serviço do militar enfermo, expedido de ofício pelo respectivo Comandante imediato ao tomar ciência de uma situação médica que indique a privação labora;
IILicença para Tratamento de Saúde Própria - ato vinculado e formal que concede o afastamento temporário do serviço do militar enfermo, mediante requerimento do militar e inspeção de saúde;
IIILicença para tratamento de Saúde de Pessoa da Família - ato vinculado e formal que concede o afastamento temporário do serviço do militar que necessitar prestar assistência à pessoa da família, quando o enfermo depender de ajuda de terceiros para a sua higiene e alimentação e não existir outro membro da família em que condições de prestar tal assistência; mediante requerimento do militar e inspeção de saúde;
IVLicença Maternidade - ato vinculado e formal que concede afastamento temporário por 180 (cento e oitenta) dias da militar gestante, mediante requerimento do militar, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade/
VLicença Paternidade - ato vinculado e formal que concede o afastamento temporário por 20 (vinte) dias, mediante requerimento do militar, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à paternidade.
Parágrafo únicoCaberá ao Comandante-Geral de cada Força regulamentar o processamento das dispensas e licenças dispostas nesta lei.

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CAPÍTULO IV

Sistema de Assistência Social Militar

SEÇÃO I

Definição

Art. 33.
sistema de Assistência Social Militar Estadual corresponde ao conjunto de autoridades, agentes e órgãos sistematicamente organizados para o desenvolvimento da política de assistência ao militar estadual, sendo regulamentado por legislação específica.

SEÇÃO II

Auxílio Funeral

Art. 34.
s dependentes dos militares estaduais ou o terceiro que comprovar que arcou com as respectivas despesas funerárias, quando do seu óbito, poderão requerer auxílio-funeral.
§ 1ºO auxílio-funeral deverá ser pago, em parcela única, no valor equivalente a R$ 3 .699, 18 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), desde que o funeral não tenha sido custeado pelo Estado.
§ 2ºO valor fixado no parágrafo anterior será atualizado anualmente, de forma a preservar seu valor real, tendo por base a variação da Unidade Fiscal de Referência da Paraíba (UFR-PB) ou do indicador que vier a substituí-la.

SEÇÃO III

Pensão Militar

Art. 35.
A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será devida:
Ido dia seguinte ao óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
IIda data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; e

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ESTADO DA PARAÍBA

IIIda data da ocorrência do desaparecimento do militar por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, mediante prova idônea.
§ 1ºCaso a pensão militar seja requerida após 90 (noventa) dias do óbito do instituidor, esta será devida a partir da data de seu requerimento.
§ 2ºO benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar, na ativa ou valor do benefício recebido na inatividade, e itTedutível, devendo ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.
§ 3ºFicam excetuadas da base de cálculo do benefício de pensão de que trata este artigo as parcelas sobre as quais não tenham havido a incidência da contribuição social ao Fundo de Custeio do SPSM/PB .

SEÇÃO IV

Declaração de beneficiários

Art. 36.
Todo Militar Estadual é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação destes à pensão e demais benefícios assistenciais militares.
§ 1ºA declaração de que trata este artigo deverá ser feita no ato de ingresso na respectiva Força Militar e atualizada anualmente no mês de aniversario do militar.
§ 2ºQualquer fato que importe em alteração da declaração feita em conformidade com o caput deste artigo, obriga o militar a proceder à imediata atualização.
Art. 37.
Constatada a falta de declaração de beneficiário ou se estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competentei exigirá dos interessados, certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos requisitos para a habilitação.

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Parágrafo umco. Se, não obstante documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação administrativa, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 38.
É dever do beneficiário da pensão militar atualizar seu cadastro junto à respectiva Força Militar a cada dois anos, mediante formulário próprio, disponibilizado por meio eletrônico, sob pena de suspensão provisória da remuneração, a partir de noventa dias após a data natalícia do beneficiário.
Art. 39.
A pensão e demais benefícios assistenciais militares serão deferidos em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo militar, na ordem de prioridade e nas condições a seguir:
Iprimeira ordem de prioridade:
a)cônjuge ou companheiro(a) designado ou que comprove união estável como entidade familiar;
b)pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada;
c)filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ou
d)menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
IIsegunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; ou
IIIterceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.
§ 1ºA concessão aos beneficiários de que tratam as ~ alíneas "a" e "c" do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo.

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§ 2ºO benefício será concedido integralmente aos beneficiários referidos na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas "b", "c" e "d" do referido inciso.
§ 3ºA quota destinada à pessoa separada de fato , separada judicialmente ou divorciada do militar, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.
§ 4ºApós deduzido o montante de que trata o § 3° deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas "c" e "d" do referido inciso.
§ 5ºA dependência econômica de que trata os incisos II e III do caput deste artigo deverá ser comprovada junto à Instituição Militar, mediante justificação administrativa na forma de regulamento próprio.
Art. 40.
A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no artigo desta lei.
Parágrafo únicoO beneficiário será habilitado com a pensão integral, porém, no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será rateada em cotas iguais entre eles.
Art. 41.
A concessão dos benefícios não será protelada pela falta de habilitação de outro possível beneficiário, e qualquer outra habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, somente produzirá efeito contar da data da habilitação.
§ 1ºAjuizada a ação para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer no bojo da respectiva ação, sua habilitação provisória ao benefício de pensão militar, exclusivamente para fins de rateio dos \ valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota do postulante até

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ESTADO DA PARAÍBA

o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 2ºJulgada improcedente a ação prevista no § 1º deste artigo, o valor retido será corrigido e pago aos demais dependentes, proporcionalmente às suas cotas e ao início da retenção.
§ 3ºEm qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão militar a cobrança dos valores indevidamente pagos aos demais dependentes, proporcionalmente às suas cotas, em função de nova habilitação.

SEÇÃO V

Perda da condição de beneficiário

Art. 42.
Perderá a condição de beneficiário aquele que:
Iatinja os limites de idade estabelecidos nesta Lei, se válido e capaz;
IIrenuncie expressamente ao direito;
IIItenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do instituidor da pensão militar;
IVtenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge;
Vcontrair novo matrimônio ou constituir união estável, independentemente da melhor ou não da condição econômico financeira;
VIsendo cônjuge, companheiro ou companheira se comprovada, em processo judicial, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário.
Art. 43.
A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do direito a esta, em qualquer dos casos do artigo ~ anterior, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão.

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CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

SEÇÃO I

Regras de Transição

Art. 44.
Para os militares que ingressaram na respectiva Força Militar até o dia 16 de dezembro de 2019, aplicar-se-ão as regras de transição dispostas neste artigo.
§ 1ºÉ assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares estaduais e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos exigidos pela lei para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.
§ 2ºOs Militares Estaduais que não completarem 30 (trinta) anos de serviço até o dia 31 de dezembro de 2021, devem, cumulativamente:
Icumprir o tempo de serviço faltante acrescido de 17% (dezessete por cento);
IIcontar, no m1mmo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo de 30 anos de serviço, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.
§ 3ºO militar transferido para a inatividade sem atingir os tempos referidos no parágrafo anterior, receberá remuneração proporcional com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço.

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SEÇÃO II

Alterações no Estatuto dos Militares

Art. 45.
A Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º - Os membros das Forças Militares de Segurança Pública, em razão de sua constitucional uma categoria especial denominada "Militar Estadual".

Parágrafo 1° .................................. . Parágrafo 2° - Os Militares Estaduais se classificam em:

IDe carreira, aqueles ingressos no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, mediante concurso público, que tenham vitaliciedade ou estabilidade, assegurada, presumida ou adquirida, nos tennos legais;
IITemporários, aqueles incorporados no Serviço Militar Temporário Estadual, mediante processo seletivo, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, a critério da administração militar, até o máximo de 8 anos no serviço ativo, sem a possibilidade de aquisição de vitaliciedade ou estabilidade;
IIIVeteranos, aqueles transferidos para inatividade;
IVAlunos, aqueles matriculados em órgão de formação de militares." (NR)

"Art. 5° ........................................................... ..

Parágrafo 3° - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas aos oficiais de carreira pelo Governador do Estado mediante carta-patente e asseguradas em plenitude, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares. Parágrafo 4º - A carta-patente é o documento formal ~ pelo qual é definido o posto do oficial, bem como os poderes, os deveres e as responsabilidades em que ele é investido.

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Parágrafo 5 º - A Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da respectiva Força Militar." (NR)

Art. 6-A.
- O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 3/1 O ( três décimos) da remuneração que estiver percebendo na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao órgão contratante, conforme estabelecido em regulamento. Parágrafo 1 ° - O adicional a que se refere o caput deste artigo:
Inão será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade;
IInão servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens;
IIInão será cumulado com qualquer retribuição, comissão, gratificação de exercício ou vantagem para o mesmo serviço;
IVnão integrará a base de contribuição militar." (NR)

"

Art. 19.
....................................................................

Parágrafo 4° - O comando, a direção e a chefia das Organizações Militares é função privativa dos oficiais de carreira." (NR)

"Art. 55 - (Revogado)"

· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · "

Art. 75.
..........................................................." Parágrafo 1 ° - .............................................................. ·······················································································
c)o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva;
d)for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
ITer sido julgado incapaz temporariamente, após 01 (um) ano contínuo de tratamento;
IITer sido julgado mcapaz definitivamente, enquanto tramita a processo de reforma;
IIIHaver ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;
IVHaver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;
VHaver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de pessoa da família;
VITer sido considerado oficialmente extraviado;
VIIHaver sido esgotado o prazo findo o qual se caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; VIII Como desertor, ter se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e, reincluído a fim de se ver processar;
IXVer-se processar após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Civil;
XHaver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos quando sujeito a processo no foro militar;
XITer sido condenado a pena privativa da liberdade, superior a 06 (seis) meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;
XIITer passado a disposição à Secretaria de Governo ou de outro órgão do Estado da Paraíba, da União, dos demais Estados ou dos Municípios para exercer função de natureza civil;
XIIITer sido nomeado para qualquer cargo público temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;
XIVTer se candidatado a cargo eletivo desde que conte com 1O (dez) anos ou mais de efetivo serviço; e
XVTer sido condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação ou função prevista no Código Penal Militar."

"Art. 88 - A inatividade será regulada por lei específica que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais". (NR) "Art. 89 - (Revogado)" (NR) "Art. 90 - (Revogado)" (NR)

"Art. 93 - (Revogado)" (NR) "Art. 94 - (Revogado)" (NR) "Art. 95 - (Revogado)" (NR) "Art. 96 - (Revogado)" (NR) "Art. 97 - (Revogado)" (NR) "Art. 98 - (Revogado)" (NR) "Art. 99 - (Revogado)" (NR) "Art. 100 - (Revogado)" (NR) "Art. 101 - (Revogado)" (NR) "Art. 102 - (Revogado)" (NR)

"Art. 105 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex ofjicio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar.

Parágrafo 1º - A medida prevista no caput deverá obedecer aos preceitos referentes ao pagamento de indenização previsto para os casos de transferência para a reserva remunerada "a pedido", nos termos da Lei do Sistema de Proteção Social Militar.

Parágrafo 2º - O disposto no caput não se aplicará aos casos previstos no art. 3 7, inciso XVI da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar, conforme o art. 42, § 3°, do referido diploma legal." (NR)

"Art. 11 O - Os Aspirantes a Oficial e as demais praças que passarem a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua

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carreira, serão imediatamente licenciados ex officio e transferidos para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar.

Parágrafo 1º - A medida prevista no caput deverá obedecer aos preceitos referentes ao pagamento de indenização previsto para os casos de transferência para a reserva remunerada "a pedido", nos termos da Lei do Sistema de Proteção Social Militar. Parágrafo 2° - O disposto no caput não se aplicará aos casos previstos no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar, conforme o art. 42, § 3º, do referido diploma legal." (NR)

"Art. 120 - Na apuração do Tempo de Serviço do Militar Estadual será observado:

ITempo de Efetivo Serviço;
IITempo de Exercício de Atividade de Natureza Militar em outras instituições;
IIITempo de Serviço não efetivo.
Parágrafo único- Serão equivalentes as expressões "Anos de Serviço" e Tempo de Serviço"." (NR)

"Art. 121 - "Tempo de Efetivo Serviço" é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para a contagem ou data de desligamento do serviço ativo, exclusivamente na respectiva Força Militar de Segurança Pública do Estado da Paraíba, mesmo eu tal espaço seja parcelado.

Parágrafo 1º - Em caso de convocação do militar estadual inativo, o período em que estiver no serviço ativo será contabilizado como Tempo de Efetivo Serviço, contado dia a dia. Parágrafo 2° - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos nos artigos 61 e 62, os períodos em que o militar estadual estiver em gozo das licenças: especial, para tratamento de saúde de pessoa da família e para tratamento da própria saúde. ·············· ··································· ·· ···· ·······································································

"Art. 122 - "Tempo de Serviço Não Efetivo" é a soma dos seguintes tempos:

ITempo de Serviço não militar federal, estadual ou municipal prestado anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Forma Militar de segurança Pública Estadual;
IITempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, não concomitante ao serviço ativo.

Parágrafo 1º - As licenças especiais e as férias, não gozadas, cujos períodos aquisitivos tenham se efetivado até a data de 14 de novembro de 1998, poderão ser computadas em dobro para efeito do Tempo de Serviço Não Efetivo.

Parágrafo 2° - Os tempos previstos nos incisos do caput e no § 1º deste artigo serão computados somente no momento da passagem para a inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva da gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade.

Parágrafo 3° - A averbação de tempo de serviço prestado fora da Força Militar de Segurança Pública será computada, exclusivamente, para fins de transferência para a inatividade remunerada, observado o disposto em Lei. Parágrafo 4° - (Revogado)." (NR)

Art. 122-A.
- Não deve ser computado, o tempo:
Ique ultrapassar 01 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
IIpassado em licença para tratar de interesse particular;
IIIpassado como desertor;
IVdecorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado;
Vdecorrido em cumprimento de pena restritiva de ~ liberdade, por sentença passada em julgado, ressalvados os casos em que,

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concedida a suspensão condicional da pena, as condições estipuladas na sentença não impeçam a prestação dos serviços." (NR)

SEÇÃO III

Alterações na Lei de Remuneração

Art. 46.
(VETADO).

SEÇÃO IV

Alterações na Lei nº. 4.816/1986

Art. 47.
art. 1° da lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O Militar Estadual que implementar as condições para transferência remunerada, a pedido, nos termos da Lei Federal nº 13.954/19, exceto se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, poderá ser promovido ao posto ou graduação imediatamente superior, independentemente de vaga.

§ 1º- O Militar Estadual que incidir em causas impeditivas para ingresso em Quadros de Acesso nos termos da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, e seu Regulamento e do Decreto nº 8.463, de 22 de abril de 1990, não poderá concorrer à promoção prevista no caput deste artigo.
§ 2º- O Oficial intermediário ou superior promovido pela norma estabelecida no caput deste artigo, será agregado e transferido para reserva remunerada no prazo de 30 dias, a pedido ou ex-oficio.
§ 3º- A promoção de que trata esta lei será a última da carreira do militar estadual, sendo-lhe vedada a posterior inclusão em quadro de acesso." (NR) t'

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SEÇÃO V

Disposições Finais

Art. 48.
É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares do Estado da Paraíba, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 3.909, de 14 de julho de 1977, para obtenção desse benefício, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.
Art. 49.
(VETADO).
Art. 50.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 51.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de janeiro de 2022; 134º da Proclamação da República.

DO LINS FILHO

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VETO PARCIAL

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Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, decidi vetar os artigos 15, 22 ao 26, 46 e 49 do projeto de lei nº 3 .3 7 8/2021, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei nº 5.701 , de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986".

RAZÕES DO VETO

O projeto de lei nº 3.378/2021 foi encaminhado pelo Poder Executivo para regulamentar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba, em observância às alterações impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

A lógica do projeto de lei é o aperfeiçoamento do arcabouço legislativo aplicável aos militares estaduais, respeitando-se as imposições decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Lei Federal nº 13.954/2019 e das Instruções Normativas nº 5 e nº 6 de 2020, ambas da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Depois de aprovado, o governo estadual e representações das forças policiais em diálogo institucional, que também contou com a participação da Assembleia Legislativa, por meio do seu presidente, concluíram pela necessidade de adotar ajustes e promover alterações em alguns dispositivos do projeto de lei nº 3.378/2021, de modo a contemplar pleitos da categoria que serão posteriormente

1 ESTADO DA PARAÍBA

analisados pela Casa Legislativa.

Considerando que o atual momento do processo legislativo não mais possibilita alterar textos de dispositivos já aprovados pela ALPB, o mais razoável é vetar artigos cuja aplicabilidade imediata seja desaconselhada em virtude das tratativas firmadas entre o governo estadual e representantes dos policiais.

Diante disso, estão sendo vetados os artigos 15, 22 ao 26, 46 e 49 do projeto de lei nº 3.378/2021.

O veto ao art. 15 atende ao interesse público. Decorre de compromisso assumido com os policiais militares e bombeiros militares para construção de um texto que estabeleça melhor regramento para a transferência para a reserva remunerada de ofício, com regras mais detalhadas que contemplem situações diversificadas entre as patentes e estabeleça uma transição para a incorporação das regras que precisam de alteração em decorrência do regramento estabelecido nacionalmente pela Lei 13.954/19.

Do mesmo modo, o veto aos arts. 22 a 26 decorre da necessidade de produzir um regramento mais detalhado para os procedimentos relativos à incapacidade definitiva, após colher sugestões vindas da categoria que atendem ao interesse público de forma mais abrangente.

O veto ao art. 46, que altera alguns artigos da Lei de remuneração, mais especificamente em relação ao cálculo dos proventos de aposentadoria e ao adicional de inatividade, ocorre para que seja construída futuramente uma alteração legislativa que permita estabelecer uma transição do modo atual de cálculo dos proventos de aposentadoria e do adicional de inatividade que introduza as alterações que precisam ser efetivadas, em razão das regras estabelecidas pela Lei 13.954/19, criando uma forma de transição entre o atual regime e o novo regramento que o Estado precisa estabelecer.

A ideia é encaminhar brevemente o novo texto, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 13.954/2019 e atendendo, da melhor fonna possível, aos anseio: ~

ESTADO DA PARAÍBA

da categoria em relação aos temas tratados nos dispositivos vetados.

Por fim, o veto ao art. 49, também atende ao interesse público. A parte final do art. 49 pode levar o intérprete à dúvida em relação ao percentual máximo que a legislação específica poderia estabelecer em relação à possibilidade de incorporação no serviço militar temporário nas Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba. No texto aprovado do art. 49, esse percentual poderia ser no máximo 50% do efetivo. Já a Lei 13 .954/19, no seu artigo art. 25 , que alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 24-I, estabeleceu, em relação a essa matéria, no inciso II, o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo referente ao respectivo posto ou graduação. Portanto, para que não surjam dúvidas interpretativas que possam por em risco a simetria e a correspondência que deve existir entre a legislação estadual e a Lei de Proteção Social Federal é que se faz necessário vetar o presente dispositivo.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os artigos 15, 22 ao 26, 46 e 49 do projeto de lei nº 3.378/2021 , as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João soa, 29 de janeiro de 2022.

JOÃO ..,-....,..'-'li,. EDO LINS FILHO

overnador

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