Lei Estadual da Paraíba nº 12168, de 20 de dezembro de 2021

Lei nº 12168/2021

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a( Gtrência Executiva de Registro de Ato~ a Legisl<Jção da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº ~~ ~GB J DE cW DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a concessão de Bolsa Desempenho Profissional para militares estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária, que foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial, incapacitantes para as atividades operacionais e administrativas, ocorridas no período de 26 de maio de 2011 a 03 de julho de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.

A Bolsa Desempenho Profissional, criada pela Medida Provisória nº 176, de 25 de maio de 2011 , publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de maio de 2011 , conve11ida na Lei nº 9.383 , de 15 de junho de 2011 , sem qualquer efeito financeiro retroativo, também contemplará militares estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária que foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial, incapacitantes para as atividades operacionais e administrativas, ocorridas no período de 26 de maio de 2011 a 03 de julho de 2018.

Parágrafo únicoO pagamento previsto no caput deste artigo só gerará efeitos financeiros a contar da publicação desta lei e fica condicionado ao preenchimento dos requisitos constantes na Lei nº 9.383 , de 15 de junho de 2011 , com redação alterada pela Lei nº 11.193 , de 31 de agosto de 2018.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.

PALÁCI O DO GO VE João Pessoa, a,O de dezembro de 2021 ;

JOÃ DO LINS FILHO

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