Lei Estadual da Paraíba nº 8663, de 22 de setembro de 2008

Lei nº 8663/2008

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ESTADO DA PARAíBA

LEI N" 8.663 ,DE 22 DE DE 2008

Auto.-iza o Podei· Execut ivo 3 contl·3tm· openlção de cl·édito cxtel·ml, na fomla que indica , e dá outras p I"Ovidên cias.

O GOVERNADOR 00 ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislat ivo decreta e eu sa nciono a seguinte Lei:

Alt. I" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Paraíba, junto ao Banco Interameri cano de Desenvo lvimento - BlD, operação de crédito externo até o limite de US$ 7.479.000,00 (sete milhões quatrocentos e setenta e nove mil dólares norteamericanos), destinados a linanciar parcialmente a execução do Programa de Modernização fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO/PB observadas as normas legais pertinentes.

Art. 2.

" Os recu rsos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão dcpositados em conta específica para tal fi nal idade.

Art. 3.

" O Poder Executivo consignará, no Plano Plurianua l do Estado e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabe lec ido para o financiamento, os recursos necessários ao atendimento da con trapartida financeira do Es tado no projeto e dotações suficientes para a amorti zação do principal c dos acessórios resultantes, em confo rm idade co m as di spos ições co ntidas no ar!. 10 ela presente Lei .

Art. 4.

fica o Poder Executivo autorizado a vincular, para efeito das garan tias e co ntraga rantias a serem oferec id as para o cumprim ento do estabe lecido nesta Lci, durante o prazo dc vigência do contrato, parcelas necessárias c su li cien tes das cotas de repa rti ção const ituciona l das receitas de que o Estado é titular, na forma dos artigos

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ESTADO DA PARAiBA

157 e 159, co mpl e me ntad as pe las rcccitas dos impos tos re fe ri do s no a rti go 155, co nform e pre vi sto no ~ 4° do artigo 167, todo s da Co ns tituição Fede r·8 1.

Pa rá g l'afo Ílnico. O procedimento auto rizado no cap /ll des te artigo so mentc poderá se r aelo tado na hipótese de inadimpl e me nto, na da ta do vcneime nto, das ob ri gações pact uadas pe lo Poder Executivo co m o l3anco Int erarncricano de Desc nvo lv imento - BI D.

A I·t. 5" Revoga-se a Lei nO 8.5 16, de 23 de ab ril de 2008, e demais di spos ições e m co ntrá ri o.

AI"t. 6" Es ta Le i entra em vigo r na data de s ua pu b li caç50 .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ?2 de sp.tf,,"bro ele 2008; 120 0 da Proclamação da Repúbl ica.

j , -7! \ . ~/ '~\ CASSIO CUNHA LIIVrA

Governador

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