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Lei Estadual da Paraíba nº 8673, de 29 de outubro de 2008

Lei nº 8673/2008

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neste Data LEI foi publicada n OE.

ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA "Casa de Epitácio Pessoa"

LEI No 8 . 673 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre o vencimento e a remuneração dos integrantes da Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar no 85/2008, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisóri a n° 1 11 de 22 de setembro de 2008: que a .·\ :::s ...'mt·k;J Lcgi:>lJU\ ~1 clpnJ\ ou, c c:u, Anhur Cunha L rma, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3° e art. 62, § 7° da Constituição Estadual , com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1994, combinado com o § 2° do art. 6° da Resolução no 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. lo O vencime nto e a remuneração dos servidores integrantes da Polícia Civil são definidos nesta Lei.

Art. 2.
Para fins desta Lei , considera-se:

l - Ve nc imento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em l e i ~ Jl - Re muneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em I ~

Art. 3.
Compõem a remuneração do servidor Policial Civil :

f - Vencimento;

ll - Gratificação de Ri sco de Vida UI - Outras vantagens concedidas por Lei.

Art. 4.
Os valores do Vencimento c da Gratificação de Risco de Vida dos servidores integrantes da Políc ia Civil passam a te r valores e vigênc ias definidas nos Anexos I, V e VIII e Il , VI e IX, respecti vamen te, desta Lei.

At·t. 5° A G ratificação de Risco de Vida, de que trata o Art. 85 da Lei Complementar n° 85, de 12 de agosto de 2008, é devida ao integrante do Grupo Policia C ivi l que desempenhe as funções de polícia judiciária.

§ 1ºO servidor policial civil afastado de s uas funções ou posto à disposição de órgão estranho à Secretaria de Estado da Segurança c da Defesa Social não fará jus à percepção da Gratjficação de R1sco de Vida.
§ 2ºExcetuam-se do disposto no parágrafo anterior os afastamentos considerados, estatutariamente, de efetivo exercício, as requisições para a Justiça Eleitoral e as designações para servir junto à Govcrnadoria ou para o exerc ício de cargos de direção de Penitenciárias e Presídios.
Art. 6.
O Adicional de Representação, previsto no /\rt. 19 da Lei Complementar n° 85, de 12 de agosto de 2008, é devido aos integrantes da Categoria Especial, constantes no inciso I do Art. 19 do citado diploma legal, e tem seus valores fixados na forma dos Anexos til, VII e X desta Lei
Parágrafo únicoNão farão j us ao Adicional de que trata o caput deste artigo os servidores integrantes da Categoria Especial colocados à disposição de outros órgãos da Adn1inistração Direta ou Indireta ou outras esferas de Governo.
Art. 7.
erá atribuída a Gratificação de Atividade Especial, prevista no inc iso IV do Art. 84 da Lei Complementar n° 85 , de 12 de agosto de 2008, aos servidores das Categorias de Polícia fn vestigati va, Apoio Técnico e Apoio Policial do Grupo GPC-600 designados, mediante portaria do Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, para o desempenho de operações especiai s e de serviços de inteligência .
Parágrafo únicoOs valores das gratificações de que trata o caput deste mti go são os definidos nos Anexo IV.
Art. 8.
Os se rvidores do Grupo GPC-600 integrantes das Categorias Polícia Científica e Apoio Técnico, designados mediante portari a do Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social , para prestar serviço c1n regime de plantão extraordinário, farão jus à percepção dos seguintes valores:
IR$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por cada plantão para os integrantes da Categoria Polícia Científica;

Il - R$ 100,00 (cem reais) por cada plantão para os para os integrantes da categoria Apoio Técnico.

Parágrafo únicoOs plantões de que trata o caput do arti go fi cam limitados a 8 (oito) plantões por mês.
Art. 9.
Fica revogada a Lei n° 8.558, de 04 de junho de 2008, e demais disposições em contrário.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 29 de bro de 2008.

t'& ( ' ~ AR~HU, CUN LIMA 1. !'residente ANEXO I Tabela de Vencimento do Grupo Polícia Civil com vigência no exercício de 2008

Valores Cargo Símbolo Classe Vigência Vigência Agosto/2008 Dezcmbro/2008 3a classe 1.009,24 ] .413,32 Delegado de GPC- 2a c lasse 1.11 0,20 1.514,28 Polícia Civ il 60 1 P classe 1.22 1,27 1.625,36 Especial I .343,38 1.747,46 3a classe 1.009,24 1.413,32 Perito OficjaJ GPC- 2a classe 1.11 0,20 1.5 14,28 Crim ina l 602 1·· classe 1.22 1,27 1.625,36 Especial 1.343,38 1.747,46 3a c lasse 1.009,24 1.413,32 Perito Oficial G PC- 2a classe 1. 11 0,20 1.514,28 Médico Legal 604 1a classe 1.22 1,27 1.625 ,36 Especial 1.343,38 1.747,46 3a c lasse 1.009,24 1.4 13,32 Perito Oficial GPC- 2a classe 1.110,20 1.514,28 Odonto Legal 605 P classe 1.221 ,27 1.625,36 Especial 1.343,38 1.747 ,46 3a classe 1.009,24 1.413,32 Perito Oficial GPC- 2a classe 1.110,20 1.514,28 Químico Legal 606 1a classe 1.22 1,27 1.625,36 Especial 1.343,38 1.747 ,46 Agente de 3a classe 504,58 578,84 Investigação GPC- 2a classe 555,90 636,72 608 Ia classe 610,60 700,59 Especial 671 ,65 770,60 Papi loscopista 3a classe 504,58 578,84 GPC- 2a classe 555,90 636,72 609 1(] classe 610,60 700,59 Especial 671 ,65 770,60 Escrivão de Polícia 3(] classe 504,58 578,84 GPC- 2a classe 555,90 636,72 6 10 1a classe 6 10,60 700,59 Espec ial 671 ,65 770,60 Técnico em Perícia GPC- 3a classe 504,58 578,84 611 2(] classe 555,90 636,72 1a classe 610,60 700,59 Especia l 67 1,65 770,60 3a classe 4 15,00 496,91 GPC- 2a c lasse 456,50 546,60 Motorista Policial 612 1a c lasse 502, 15 601 ,26 Especial 552,37 66 1,39 Jíl classe 504,58 578,84 G PC- 2" classe 555,90 636,72 Necrotomista 61 6 ] a classe 6 10,60 700,59 Especial 67 1,65 770,60 ANEXO ll Tabela de G ratificação de Risco de Vida com vigência a partir de agosto de 2008

~ Cargo Símbolo Classe Valores Delegado de Policia Civ il 3a classe - ! 1 - - - - - 8- =

10,00 ------i 2a classe 89 1,04 GPC-60 1 la classe 980, 19 Perito Oficta l Cnm inal 3a classe 810,00 _ 2a classe 89 1,04 GPC-602 la classe 980, 19 Perito Oficial Médico 3a classe 8 I 0,00 Legal 2a classe 89 1,04 G PC-604 I a classe 980, 19 Especial 1.078, 17 Peri to O fic ial Odonto 3a classe 8 10,00 Legal 2a classe 89 1,04 GPC-605 1n classe 980, 19 Especial 1 .078, 17 Perito Oficial Químico 3a classe 8 10,00 Legal 2a classe 89 1,04 G PC-606 1a classe 980,19 Agente de Invest igação 11 3 classe 670,96 2a classe 739,22 GPC-608 la classe 8 1 I ,94 Especial 893 , 13 Papiloscopista 3a classe 449,85 G PC-609 2a classe r---------,_ ______477,38 I" classe 5 17,72 Especial 568,84 Escrivão de Pol ícia 3a classe 670,96 2a classe 739,22 GPC-610 1a classe 811,94 Especial 893,13 Técnico em Perícia 3a classe 449,85 2a classe 477,38 GPC-61 1 1a classe 517,72 Especial 568,84 Motorista Policial 3a classe -. - - ·-- 386.66 -- 2" classe 425,33 GPC-6 12 1a classe 467,86 Especial 514,65 Necrototn ista 3a classe 449,85 2a classe 477,38 GPC-6 16 1a classe 517,72 Especial 568,84 .,.--_. ANEXO UI T abela do Adicional de Representação com vigência a partir de agosto de 2008

Categoria C lasse Valores

3a cl asse 982,90 Delegado de Po lícia C ivil 2a classe 1.092,11 GPC-60 1 1a classe 1.20 1,32 Espec ial 1.747,38

ANEXO IV T a bela de Gratificação de Atividade Especial com vigência a partir· de agosto de 2008

Valores Categorias C lasse Capital Interior 3a c lasse 350,00 290,00 Servidores das Categorias 2a c lasse 385,00 319,00 Polícia Investigativa, Apoio l a classe 423,50 350,00 Técn ico e Apoio Policial. Especial 465 ,85 386,00 ANEXO V Tabela de Vencimento do G rupo Polícia Civil com vtgenc·a no exercício de 20 o9 o A o

Valores Cargo Sí mbolo Classe Vigência Vigência Abril/2009 Setembro 2009 3a classe 1.973,89 2.58 1' 13 Delegado de Polícia 2:~ classe 2. 106, 16 2 .747, 19 G PC-60 I Civ il Ia classe 2.249,03 2.924,37 Especial 2.403 ,49 3.11 3,68 3a classe 1.973 ,89 2.58 1,13 Perito Oficial 11 2.106, 16 2.747, 19 GPC-602 2 classe Criminal r' classe 2 .249,03 2.924,37 Especial 2.403 ,49 3.1 13,68 3a classe 1.973,89 - 2.581 ,13 Perito Oficial 2a classe _1J06, 16 2.747, 19 G PC-604 Médi co Legal Ia classe 2.249,03 2.924,37 I Especial 2.403,49 3. 113,68 3u classe 1.973,89 2.581 ,13 Perito Oficial 2a classe 2 .106, 16 2 .747,19 GPC-605 Odonlo Legal 1u classe 2.249,03 2.924,37 I Especial 2.403,49 3. 113,68 3a classe 1.973,89 2.581,13 Perito Oficial 2n classe 2. 106, 16 2 .747 ,19 GPC-606 Químico Legal 1a classe 2.249,03 2 .924,37

Agente

l Especial

3n classe

2.403,49 7 J 2,01

3 . I 13,68 855,1 1 de Investigação 2a classe 782,29 938,69 GPC-608 I a classe 861 ,6 1 1.034,63 Especial 947, 15 1. 136,84 Papi loscopista 3a classe 7 12,0 I 855,1 1 2n classe 782,29 938,69 G PC-609 1 - Ia classe 86 1,6 1 1.034,63 Especial 947 , 15 1. 136,84 Escrivão de Policia 3" classe 712,0 I 855, l i 2a classe 782,29 938,69 GPC-610 Ia classe 86 1,6 1 J .034,63

Especial 947, 15 1. \36,84 Técnico em Perícia GPC-61 1 3a classe 712,0 1 855 ,1 l I 2" classe 782,29 938,69

~- I:.a classe 861 ,6 1 1.034,63 Especial 947,15 1.136,84 3" classe 634,0 1 781 ,80 2a classe 695,69 856,38 Motorista Policial GPC-612 1:.. classe 765,34 942, 18 Especial 840,50 1.033 ,52 3a classe 7 12,0 1 855,1 I 2" classe 782,29 938 ,69 Necrotomista GPC-616 1a classe 86 ] ,61 1.034,63 Especia l 947,15 1.136-Â4

~ ANEXO VI Tabela de Gratificação de Risco de Vida com vigência no exercício de 2009

Valores Ca rgo Símbolo Classe Vigência Vigência Ab ril/2009 Setembro 2009 - Delegado de Polícia - 3a classe 891 ,O1 850,50 Civil 2a classe 935,59 980, 14 GPC-60 1 1:1 classe 1 -1.029, 19 I .078,20 - - I .-132,08-

1. 185,99 Especial Perito Oficial 3a classe 850,50 891 ,O l Crim inal 3 2 classe 935,59 980 , 1~ G PC-602 Ia classe 1.029, 19 \. 078,20 Especial 1. 132,08 1. 185,99 Perito Oficial 3a classe 850,50 89 1,OI Méd ico Legal 935,59 980, 14 GPC-604 2" classe 1a classe 1.029, 19 1.078,20 Especial 1.132,08 1.185,99 Perito Oficial 3a classe 850,50 891 ,O 1 Odonto Legal 2a classe 935 ,59 980, 14 GPC-605 1a classe 1.029, 19 1.078,20 Especial 1.132,08 1. 185,99 Perito Oficial ( 3:1 classe 850,50 891,0 1 Químico Legal G PC- 2" classe 935 ,59 980, 14 606 1a classe 1.029, 19 1.078 ,20 Especial 1.1 32,08 1.185,99 Agente de 3a classe 704,5 1 738,06 Investigação 2a classe 776, 18 813 , 14 GPC-608 ] a classe 852,54 893, 14 . Especial 937,79 982,44 Papi loscopista 3n classe 472,34 494,84 f2a classe 50 l ,25 525, 12 GPC-609 la classe 543,60 569,49 Especial 597,28 625,72 Escrivão de Polícia 3" classe 704,5 1 738 ,06 1--- 2a classe 776, 18 813,14 I o GPC-61 1 - 1a classe 852,54 893 , 14 I Especial 937.79 982,44 I Técnico em Períci a GPC-6 11 I- 3a classe 472,34 494,84 I 2n classe 50 I ,25 \.525Js~~ 1a classe 543,60 569,49 Especial 597,28 625,72 Motorista Policial 3a classe 405,99 425,33 2a classe 446,59 467,86 GPC-612 l a classe 49 1,25 5 I 4,65 Espec ial 540,38 566,11 Necrotomista 3a classe 472,34 494,84 2a classe 501 ,25 525, 12 GPC-6 16 1a classe 543,60 569,49 Especial 597,28 625,72 ANEXO VII Tabela do Adicional de Repr·esentação com vigência no exercício de 2009

Valores Cargo Classe Vigência Vigência Abril/2009 Setembro 2009 3:.1 classe 1.032,04 1.081 ,19 Delegado de 2a classe 1. 146,72 1.201 ,32 Polícia Civil 1a classe 1.26 1,39 1.321 ,45 GPC-601 Especial 1.834,74 l .922, 1 l

p ~ \ ANEXO VIII Tabela de Vencimento do G rupo Polícia Civil corn vigência no exercício de 20 IO Valores Ca rgo Símbolo Classe Vigência Vigência Abril/2010 Setembro 2010 - Delegado de Polícia 2a 3.452,33 4.21 1,54 Civil GPC-60 1 la 3.667,24 4.466,93 Especial 3.894,89 4 .735,67 r-- Perito Oficial 2a 3.452,33 4.211 ,54 G PC-602 Crim inal la 3.667,24 4.466,93 Especial 3.894,89 4 .73 5,67 Perito Oficial ")a 3.452,33 4.21l ,54 G PC-604 ""' Médico Legal Ia 3.667,24 4.466,93 Especial 3.894,89 4 .735 ,67 Perito Oficial 2a 3.452,33 4.2 11 ,54 GPC-605 1a Odonto Legal 3.667,24 4.466,93 Especial 3.894,89 4 .735 ,67 Perito Oficial 2a 3.452,33 4 .21 1,54 G PC-606 I :J Quím ico Legal 3.667,24 4.466,93 Especial 3.894,89 4.735,67 Agente de y 1.012,5 1 1.180,83 I Investigação 2a 1 .11 0,73 l .294,68 GPC-608 1a 1.224,95 1.428,47 Especial 1.345 ,50 1.568,62 . '-I Papiloscopista 3" 1.0 12 ,51 1.180,83 2a 1.110,73 1.294,68 GPC-609 1a 1.224,95 1.428,47 Escrivão de Pol ícia 3" 1.012,51 1. 180,83 2a 1.110,73 1.294,68 GPC-610 la 1.224,95 1.428,47 Técnico em Pericia 3a ] .0] 2,51 1.180,83 2" 1.110,73 1.294,68 GPC-6 1 I Ia 1.224,95 1.428,47

31)944,37 1.118,70 2n I .033,13 1.222,64 Motorista Policial GPC-612 Ia 1. 136,7 1 1.345,28 Especial 1.245,85 1.473,4 7 3a 1.0 12,51 1 . 1 80,83 2a 1. I 10,73 1.294,68 Necrotom ista GPC-61 6 Ia 1.224,95 1.428,47 Especial 1.345 ,50 l .5,68.J)2

~I · ANEXO IX Ta bela d e G ratificaçã o d e Risco d e Vida com vigência no exercício de 201 O - Valores C a·-go Símbolo C lasse Vigência Vigência Abril/2010 Setembro 2010 Delegado de Políc ia 3a 935,56 980, 11 Civi l 2" 1.029, 15 1.078, 15 G PC-60 1 1" 1---- - 1.1 32,11 1.186,02 Espec ial 1.245,29 1.304 ,59 Perito Oficial 3a 935,56 9 80 , 11 Criminal 2a 1.029,15 ] .078, 15 GPC-602 p 1.1 32,1] 1 .186 ,02 Especia l 1.24 5,29 1 .304,59 Perito Ofic ial 3a 935,56 980,11 Méd ico Legal 2a 1.029, 15 1.078, 15 G PC-604 1" 1.132, 11 1 .1 86,02 Especial 1.245,29 1.304,59 Perito Ofic ial 3" 935,56 980, 1 1 Odonto Legal 2" 1.029,15 1.078, 15 G PC-605 la 1.1 32,11 1.186,02 Especial 1.245,29 1.304,59 Perito Ofi c ial 3a 935,56 980, 11 Químico Legal 2a 1.029,15 1.078,15 G PC-606 la 1.1 32 ,11 1.186,02 Especial 1.245,29 1.304,59 IAgente de 3él 774,96 8 1 I ,86 1nvestigação 2a 853,79 894 ,45 GPC-608 la 937 ,79 982,45 . Especial 1.03 1,57 1.080,69 I Papil oscopi sla 3a 5 19,5 8 544,32 2a 55 1,38 577,63 GPC-609 Ia 597,96 626,44 Especial 657 ,0 1 688,30 Escrivão de Pol ícía 3a 774,96 8 11 ,86 2a 853,79 894,45 G PC-6 10 la 937,79 982,45 Especial 1.03 1,57 1.080,69 Técnico em Perícia GPC-6 11 3a 519,58 544,32 2a 55 1,38 577,63 la 597,96 626,44 Especia l 657,01 688,30 Motorista Pohcial 3a 446,59 467 ,86 2a 49 1,25 514,65 GPC-6 12 p 540,38 566,11 Especial 594,42 622,72 Necrotomista 3a 5 19,5 8 544,32 2a 55 1,38 577,63 GPC-616 la 597,96 626,44 Especial 657,01 688,30 ANEXO X Tabela do Adicional de Representação com vigência no exercício de 201 O

Valores Categoria C lasse Vigência Vigência Abril/2010 Setembro 2010 3a 1 .135,25 1.1 89,31 Delegado de 2a 1.26 1,39 1.321,45 Policia Civil la 1.387,53 1.453,60 GPC-601 Especial 2.018,22 2.1 14,32

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