Lei Estadual da Paraíba nº 8645, de 1 de setembro de 2008

Lei nº 8645/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

<..'ertiticc, pará os dovh:.Jos fin;,, qd:'J esta

LEi roi pubhcoda no DOE, nesta Data I .ú~"i~~ s~ . I

LEI N° 8 . 645 ,DE

* ESTADO DA PARAÍBA Ol

GerénCtél Executivo cte Registro de Atm· P : n~ ·c::·~~:'\" ,..~., Caf;:> r;;'"' dr' GovP.macr::r

SETEMBRO

DE 2008

I I I Cria cargos comissionados na I estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam acrescidos, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, trinta e oito (38) cargos comissionados de assistente jurídico, Símbolo PJ-CTJ-1 07, criados pela Lei Estadual no 5.634, de 14 de agosto de 1992, e suas alterações posteriores.

Art. 2.

Não poderão ser nomeados para o exercício do cargo o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, Juizes e agentes públicos ocupantes de cargos de direção e de assessoramento vinculados a qualquer dos órgãos do Poder Judiciário; ou dos agentes políticos de outros Poderes, salvo se servidor público efetivo, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para ser subordinado ao Magistrado ou agente pí1blico determinante da incompatibilidade.

Art. 3.

As despesas com a implementação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Art. 4.

Esta Lei entra em vtgor na data de sua publicação.

Art. s· Revogam-se as di(2sições em contrário. * ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, o1 de setembro de 2008, 120° da

~ Cll Proclamação da República.

CUNHA LIMA

Remissões do artigo