Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 14174, de 15 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14168, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14169, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14170, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14171, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14172, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14173, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14161, de 10 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14162, de 10 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14163, de 10 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14164, de 10 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14165, de 10 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14166, de 10 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14167, de 10 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14154, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14155, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14156, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14157, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14158, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14159, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14160, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14153, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14151, de 2 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14152, de 2 de dezembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14150, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14132, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14133, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14134, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14135, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14136, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14137, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14138, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14139, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14140, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14141, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14142, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14143, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14144, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14145, de 24 de novembro de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 14146, de 24 de novembro de 2025