Lei Estadual da Paraíba nº 14141, de 24 de novembro de 2025

Lei nº 14141/2025

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LEIN0 DE âA DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Esta Lei estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres, considerando desigualdades de gênero, raça, classe, bioma e geração.

Art. 2.

O levantamento dos dados deverá considerar, no mínimo.

Iacesso à água potável, segurança alimentar e moradia segura;

IIsituação de saúde das mulheres e meninas, incluindo saúde sexual e reprodutiva;

IIIresponsabilidades de cuidado assumidas por mulheres em contextos de crise climática;

IVincidência de violência contra meninas e mulheres em situações de desastre ou escassez;

Vparticipação das mulheres na produção agrícola, no trabalho informal e na geração de renda;

VIacesso das mulheres a políticas públicas ambientais, sociais e econômicas;

ESTADO DA PARAÍBA

VIIparticipação das mulheres nos e decisão sobre políticas ambientais e climáticas.

Parágrafo únicoA coleta de dados deverá observar marcadores como raça, etnia, faixa etária, território, bioma, identidade de gênero e orientação sexual.

Art. 3.

Os dados serão utilizados para subsidiar políticas públicas voltadas à justiça climática com perspectiva de gênero e para promover medidas de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos que considerem as desigualdades sociais.

Art. 4.

Os resultados deverão ser divulgados de forma acessível e transparente à população e incluídos em ações educativas nas escolas da rede pública e campanhas comunitárias.

Art. 5.

O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para garantir a implementação desta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, âM 2025; 137° da Proclamação da República.

JOAO AiUWEDO LINS

Gnvernador

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