Lei Estadual da Paraíba nº 14155, de 4 de dezembro de 2025

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Nesta Dat^ Já . a u ã&p f /gUQÃLCtÓbv 5c<l Qerencia Executiva de Registro de Ato? ESTADO DA PARAÍBA teaisíação da Casa Civii do Governado

Altera a Lei Estadual n° 13.861, de 02 de setembro de 2025, para estender as condutas à adultização também a adolescentes menores de 18 (dezoito) anos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica acrescentado o paragrafo único ao art. 2o da Lei Estadual n° 13.861, de 02 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2° [...]