Lei Estadual da Paraíba nº 14171, de 11 de dezembro de 2025

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L J j Içk. (JAc *b\fAd\ ESTADO DA PARAÍBA qerencia Executiva de Registro de Ato: legislação da C3S3 Civi! do Governado

LEI N° íMA^r\ DE M DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica determinado que o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro de cada ano, como feriado estadual.