Lei Estadual da Paraíba nº 14135, de 24 de novembro de 2025

Lei nº 14135/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

5 artigos

Art. 2.

A Campanha Permanente de Educação no Trânsito terá as seguintes diretrizes:

Ipromover a conscientização sobre a obrigatoriedade de respeitar a distância mínima de um metro e meio ao ultrapassar ciclistas;

IIdivulgar inform ações sobre os direitos e deveres dos ciclistas, motoristas e pedestres, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

IIIestimular o uso da bicicleta como meio de transporte seguro e sustentável;

IVcapacitar motoristas profissionais, como condutores de ônibus e caminhões, sobre boas práticas de segurança no trânsito;

Vdesenvolver campanhas voltadas para as escolas estaduais, promovendo a educação no trânsito desde a infância;

VIincentivar a participação da sociedade civil e de organizações não governamentais nas ações de conscientização.

Certifico, para os devtóos fins queesfó

L E I foi publicada no D O E, Nesta Dajptz:a s , / M 'S G p

,'M A úb'^cT Qc-'?ncl:> Execu-lva dtí Rag^íro J« AU» , ^ ani - *v íi " ;l ESTADO DA PARAÍBA

Institui a Campanha Permanente de Educação no Trânsito, no âmbito do Estado da Paraíba, com ênfase na proteção e defesa dos ciclistas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituída a Campanha Permanente de Educação no Trânsito, no âmbito do Estado da Paraíba, com o objetivo de promover a conscientização de motoristas, ciclistas e pedestres sobre a convivência segura e harmoniosa no trânsito, prioritariamente em relação à proteção dos ciclistas.

Art. 3.

As campanhas educativas serão realizadas de forma permanente por meio dos seguintes canais: Ç\J

1/ 2 , ESTADO DA PARAÍBA

Imídias digitais, impressas, televisivas e radiofônicas;

IIparcerias com escolas, empresas e organizações não governamentais;

IIIeventos públicos, como passeios ciclísticos, palestras e oficinas sobre segurança no trânsito;

IVmaterial educativo distribuído em pontos de grande circulação, como terminais de transporte coletivo e praças.

Art. 4.

O Poder Executivo, por meio do órgão competente, será responsável por:

Icoordenar e executar as ações da Campanha Permanente de Educação no Trânsito;

IImonitorar e avaliar os impactos das campanhas realizadas;

IIIestabelecer parcerias com entes mu iniciativa privada para ampliar o alcance das campanhas.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Remissões do artigo