Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10386, de 29 de dezembro de 2014
Lei nº 10386/2014
ESTA DO DA PARAíBA
LEI N° / f}.3t'ó ,DE 0J1
DE yr2éP'-, 'p' A-O DE 201 4. AU TORIA: DEP UTADO JOAO IIENRIQUE
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