Lei Estadual da Paraíba nº 10319, de 3 de junho de 2014

Lei nº 10319/2014

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Art. 1.

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'---'i/V--' ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLF. IA LE(;ISLAT IVA Casa de Epilácio Pessoa

LEI NU 10.319, DE 03 DE JUNHO DE 2014. AUTORIA: DEPUTADA I)ANIELL A RJBEIRO

Asseg ul·;t o acesso ús tccn icas de preservação de gametas c ao tratamento para a proc"iaçiio medicam ente assistida aos pacientes em idaúe reprodut iva su hm e ti dos ao tratamento de cânce r no âmbito do Estado .

o PRESIDENTE DA ASSEMilLEIA LEG ISLATIVA DO ESTADO

DA PARAíBA

Faz sa ber que a Assemb le ia Legislativa dec reta, e eu , em raz[io da sa nção tác it a, nos lermos do § l O do Art. 196 da Resolução nU 1.578/ 201 2 (Regi mento Inte rno) c/c o § 7° do 3rt. 65, da Constitu ição Estadual, Promu lgo a seguinte Le i:

Art. 1.

" Fi ca m assegurados a todos os cidadiíos paraibano ~ e m idade re prodlll iva qu e se s ubmete rem ao tratam en to de comba te ao câ ncer que imp lique s ua eSle rilid ade o acesso às técni cas pa ra a prese rvação, eo nse rvação. di stribui ç;io c transferência de seus gumcta ~, quc se rão utili zados e m tratamento pa ra a procriação medi cam entc ass istida, na rede pt"rbl ica de saúde do Lstad o.

~ 10 O e id adão o u c idad ã que recebe r o diagnóstico de cânce r e tiver prescrito o tratamento por mc io dc c iru rg ia, quimi ote rap ia e radiotcrapia que impl ique in fClii Iid acl e te rá priorid ade na co leta de scus g ametas para preservação.

§ 2ºPara e feitos desta Le i, não ape nas li co leta do s ga mctas sc rá asscg urada aos pacientes e m tratam e nto de câ neer como t.ambém a todo o tratamento de proc ri ação medi cam c nte ass islicla .

A rt. 2" Pa ra de itos dcsta I.ci, o conscntimento do benc!iciár'io serc\ li vre e esc larec id o, vedad a a mélniresla((ão da vontadc por procu rador, c se r;, rorlll a li zado por ins trume nto p<rrticu l"r, qu e co nter:1 nccessariamcnt e os "g"i",~ "",,"·,,im""'o", )l~

Ia ind icação méd ica pa ra o emprego das lécnicas de tra la me nt o oncológ ico cons id eradas inf"e rtil iza ntes, no caso específico; II os aspectos téc nicos e as imp licações médicas das d ife rentes fa ses das moda lid ades de procri ação medi camc nte ass is lida di sponíveis.

A,-t. 3" F ica o Es tado a ulori zado a lo rmal iza r convênios ou c() n trator e m presas espec ial izadas em proc ri ação med icam e nt.e ass is lida par a c umprir o di spos to nesta Le i q ua nd o não li ve r em sua rede de sa úd e públi ca hos pila is e c líni cas hab ili ta dos tec nicam e ntc a ofe rtar csle lipo de tra tame nto.

ArL 4" Cabe rá ao Pode r lóxec uti vo a regulamentação d esta Lei, inc lus ive qu anto às norma s espec i ticado ras dos req uis itos para a exec ução de çada técnica de proc ri ação med içamt:n le ass istida, co mpelindo-lh e, também , concede r a li cença aos estabe lec imentos que pratica m a proc riação med ica mcnte ass istida e fi sca liza r suas atuações.

Ar-t. 5" Esta I ,c i entra em vigo r na data dI; sua publ icação.

Paço da Asse mb le ia Leg is lati va do Es tado el a Para íba, "Casa d e

j II1h o de 20 14.

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