Lei Estadual da Paraíba nº 10346, de 9 de julho de 2014

C!':t1meo, para os devidos fins. Que e5"

L E I foi publlcalla no O O E.

Data~ 10 J ,/ 9, O (ti ""s'a

6n dM VI ª-_)S[ C:i~i" 'h , -

Executiva de Rer. ls \w ,I,' AIO" o Lcgis!ac~(') da Crlsa Civil do GOVEl'Il.:.:.: ...1

ILSTADO DA PA RAÍBA ASSEMBLEJA LEGISLATIVA Cam de Epilácio Pessoa

Dispi)e sobr!! a proi biçlio de postos d e C ombus t ível abasteçam combustível nos Ve íCIJ los a pós er acionad a 11 h'ava de segurança da bomba d e abastecimen to.

o PRESJDENTE DA ASSE MBLEJA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz sabc r qu e a l \ ssclll hlcia Lt.!g islativa decreta, e cu, cm razão da sallçào tác ita, nos lt.!rlllOs do ~ (" do Arl. 196 da Reso lução n" 1. 578/2012 (Regimento Interno ) c/c ti § 7° do arl. 65, da Constiluição Cstadu al. Promu lgo a seg uin ~c L 'i :

AI·t. IO Fica pro ibido no ,lmb ilU do Estado da Paraíba qlle os postos de com bust ívcl permitam preencher o tanq ue de combu siível após ser ac ion ada a trava de segumnça ela bomba de abastecimento.