Lei Estadual da Paraíba nº 10320, de 3 de junho de 2014

CeI'tlliCQ. para os ae"dos fIOs . que eI"

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EST A DO DA PA RA íBA ASSEI\1BLE IA LEGISLA TIVA Casa de Epitácio Pessoa

LE I N° 10,320, DE 03 DE J UNHO DE 201 4, AU T O RI A : DEPUTADO FR I~ I ANASTÁC IO

O i ~ põ e sobre a ex p ed içã o d e títu los d e p,'o priedade de tcr r a aos ,'crnan cscc n t cs d e Co mun id a d e Q ui lo mbol as no território d o I~ sta do da Pa raíba e di. outras provid ê ncias,

o PR ESIDENTE DA ASSE M BLE IA LEG ISLATIVA DO EST ADO DA PARAíBA faz saber q ue a Assc mble ia Legis la ti va dec reta, e eu, e m ra7.ão da sa nção tácita, nos te rmos do § I " do A rt. 196 da R.eso lução n° 1.578/20 12 (Regimento Inte rn o) c/c o § 7° do a rl. 65 , da Constitui ção Estadua l, Pro lllu lgo a segu int e I"e i:

Art, l U A exped ição dos titul as ele prop rieel<lde el e te rr<l aos re ma nesce n tes das cO lllunidades dos q ui lo lllbos, nos te rm os do a rt. 68 elo A to d as D ispos ições T ra ns itó ri as da Cu ns ti tui ção I'edera l, atenderá é:lOS princ ípi os cs tabe lee idos nes ta Le i.

AI't. 2° O Es tado expedi rá títul os elc legitim ação ele posse de te rras e 'lé:ldua is aos rem a nesee ntcs da s co munid ad es d e q uil o m bos, co m a fi na lidade de n..:gu la ri za r a oc upação ou erelua rá a d oação de á reas de te rras inc identes sobrc os te rritó rios de qui IOlll bos .

P a l';Ígrafo ún ico . A destin ação do s imó ve is d o do míni o es tad ua l será eretuaela, med ian te leg itimação de [Joss e, reg ul arização de oc upações e doações.

A I'f. 3" A ex ped ição do s títul os se f ~lr;.Í se m ô nus, indepe nd e n te mcnte cio tamanh o li ;) órca , de ma rcada topogra fi ca m e nt e e ''''''''",;d, como do""'p,ção P

C'0':Jl'f"""" d" comoo;d,d" do., quilombos, após desc rimin ação. malrícula e registro prév ios, em no me do Estado.

Panígl'al'o único . A n;gu lari/.a«ào da ocupação dos terr it <í ri u" dos remanescenles das co munid ades de quil ombos sc fará de fm ma eo leliva, c m favor da co munidad e benefi c iada.

Ar-!. 5" Os lítu los de qu e tra tam a prese nte L ei ser50 co nl"cridos em nome de assoc iações lega l ment e co nstituíd as, co nstando obri ga tori amente a c láus ula de in ali enahilidad e.

AI·t. 6° Em have ndo domín ios, posses e benefícios cunsiderad os co mo de boa fé i nc id entes sobre as :íreas defin idas co mo se ndo de reman escen tes de qui lom bos. essas se rão ind enizadas.