Lei Estadual da Paraíba nº 10339, de 2 de julho de 2014

Pan'\~rafo único. In alt erada ,I c la ss iri ca ç~ll runc ioll a l pro gralll álic:1. a catego ria cco nl)f1li ca. o g ru po de nal ureza ele clcspcsa, a Illouil lielau<.: lk aplicaç;io. a fonte de recu rsos c o va lt H, ri ca o P"ckr Exec uli vo ;llIloriz,lclo a cl't.: li v; lr :\jusles ne cess:í rills no Q uadro de eIel alhalll cn[(, da D<.:spcsa da Lci Orç:t llle nt;íria com o ri m de :ldeq ll,í· It , ;\ es tnllur:1 lllganizac io nal do I:s lado res ull ;lnl e da cisú". ru s~o o u in cO rpllr'll':\n de unid adcs ll rc;allle nl,í rias <l U. ;llllL t.J . a c ria ção cl c no Vil lí rg;\( J se lll ;1 c ria ..;;''' ) de IlIlV; IS unidades, bem como . p,l r;\ pro move r a IllU d;III \:; \ de denomina ç;1O de l'l rg~o ou uni dad e orç'IJIlclll úria.

CA PÍ TULO IV Das Di"ct" izes G era is pa n l a Elabo"açii o dos O rçam en tos e Sua s Altenlções

S EÇÃO I Das Diretr izes G erais

A r t, 22 . A elabo ra\:;i u do Pr(l je lo da Le i ()r..;a l11en l<ir i;1 dL' :::lll ~ e a res pec ti va Lei deve ni(l se r cO ll1 pa l ív ei~ co m as ll1 eta~ ri s cai~ co nst anl eS do I\ nexo I qu e int eg ra eSla Le i.

Pará grafo lIntCO, I\s MClas de Res ult adll Primárill e Nomin al co nSlant es do Anexo I desta Le i plIderüo ser alt cradas por Dec reto . ~c dur;lnle a execução cio orçam ent o ri car evide nc iado, nos R REOS, qu e :.tS melas se in viabili za ra lll rrellle a eve nt os im prev isíve is ou previsíveis, mas, de repercussão imprev is ível. ocor ri dos posteri o rllle nl e;\ np rovação (i:I LDO.

Ar f. 2.3. No projeto (Hç,lmen titrio ,Inual , os va lo res das rece il as e das des pes;<s se r;l[l "x pressos em preços eor renl es.

A,·f. 2·1. Na prog ram a<'; ;l o d" despesa, nüo pOlkrno se r:

rixad;ls des pes;ls. selll que ex islam ro nl es de re<.'ursos

rt' co mpalí ve is" sc m l(ul!;1S unid;ld es exec uloras eS le jam ins tituíd as legalmenle:

,",',

ti ESTADO DA l'ARA iBA

* 1° do ar!. 170 d;1 Cons t ituiçâll

Par-úgral"o único. O d ispos to no inc iso V não se apl ica ,I pesqui sadores de i nst itui ções de pesqui sas e de En si no Superior. bem CO IllIl a coo rd enad o r. in strut o r e/ o u superv isor de curso de c,l paci taçflo de Recurso: Hum anos.

ArL 25. É vedada a dcs ti n:l\;ún de recursll ~ :1 títul 0 de: sl dwl' nl/'Cs SOC iaiS, ressalvadas :ILJllcl as dc s tin a da ~ a entidades pri v:lcl:l s se m ri ns lu cr:lti\'os qu e pree nc ham uma da s seg ui nt es con d it.;iics ou atcn d:Ull aos requ isi tt)s ti a Le i n". 7 .020/2()() I :

Panígl'afo úni co . 1':11<1 hahi ti t:lr -sc ao reel'hi mento de sulwc nl/)cs sllct: li s, ,I cnlidad e pri va d:t se m fin s l ucrati vos deve r,í :t ll rcse nt ar decl: l rat.;:u ) de fun c io n:l ll1 enltl regu lar no :tno de 2014. c mi tid:l po r au to r idmJe loc:tI Ctlil1pelcnl c.

Ar !. 26. É vcdad,l a de stina<;ão de rec ursos a títu ln de :I Ll xlli n . p rev istos no art . 12, § ó", da L ei Federal n" 4 .320, de 17 cle m ar 'o de I t)()~, ,h enti d;ld es pr i v adas. ress;d va das àque las, sem rin s I ucr:lI i vos , If~qf

lj d r:í\'C i ~ na rOr l11 :1 da L ei nO \' J,{ ESTA 00 IM I' A RA i IlA 7020/2001 ou que sejam: (I<; al e nd ime nlo d in.: l" e g r"luiln ao púb li co e vo llil d", para l) e nsino especi a l; 1I - v ldlad~ s par~ ,IS iI<.;iies de sa úd e e ed uL',I(;:io l: ck al c lltli nll'n lO di re!tn c gratuito ao púhl ico, na l'o rl11:1 d:1 lei , eS land" rL'gis tr"d" s 1111 ( 1)Jl,c IIHl Es tad ual dc Ass is tência Soc ial - CEAS <lIl, n ~o sendo d" co mpelê nci a c!n (TA S, po r o utro cOllgê nere! do ram o de atu ação da e ntielade be nl!l'ic i,í ria .

A rI'. 27. A execução das des pesas de q LlC I rat am os art s. 25 c 2(, el es ta Lei atend e r,io, aind ,l, ao di s pos to no ~r t. 26 ela Lei Co mpl e ml! ntar Fede ra l n" I O I , de 04 ele ma io de 2000.

A rl. 29. Os ó rgiios da Ad min istra ç;io Indire ta deve ráo p rogr; lma r e lll se uS orça men tos, no Illínilllo, va lo r ctl rrcs po nd e nt e a I (!lo (UIll po r cento) do va lo r el a s ua rece ita diretalll e nte arrecac/; Ida para pagallle nto do PA S lP.

A ,'1. .10. Na Lei On,;ame nt:íria Anu al, se r;-Io dest inados nbr iga to ri alllc nte recursos para:

1 - man ut e nção e desenvo lvime nto t1 n cns in n. de acordll com () ar!. 2 1() da Co n ~li tui~iill Estadua l cOlll hi n: ltlo co m o di spostn no ar!. 1>1l , I LK T . d;1 Co nstitui çi'lo Fedc r;tI ; 1/ - man ut e[H.;iío c t1 csC'1I\ o lvil llt.:ntn d:1 Ed llca<.; ão B:í,icl t.: de Va lnri zaç:io do M'lg islér in . de at.:o rdo cnl ll :1 Lei 11". t t .·4<)..j /21l1l7. 1/1 - atc ndim c nto da apli t.::t<.; ;i o c m açõ l!s e serviços púhlicos de s:lúcle, e m cu mprillle nt o ;I() di sposto na Emenda Co nst itucio nal n" 2'), de 1.\ de se tem bro de 2000 c/c a Le i Co mpl eme ntar n" '14 1 cl e 13 de j aneiro de 2012 . c na Le i nO. 8 ."107. de 05 de el eze mbro el e 2006 c suas alte ra <.;ôcs;

;\', I · ~(' ~"':ii '~"t ) r ."'~ ' ~ ESTADO 1) :\ I'A RAÍBA

t\ rI. J I. O Projel o de I_ci lln,:a lllcnl:íria c Sl' US créd it,·" :1I 1,,'illll:l i,. obse rvad o o disposto no al'I. 45 da Lei Co mple rll c nt :1I h .:tle r;1I n", IO I, de ().+ de mai o de 20Ull, some nte in cluirão pro jelos no vos, se:

Panígr'afo único. Scrfio l: nte ndidos com u projetos em an damento, const anles ou nií o tI:! pro posliI , :Iq uclcs c uja execuçãu riniln cci ra, ilte' 3D el e agosto de 20 1'+, uli rapassar 30 % (tri nl a por ce nt o) do se u CUSl.O tOlal cSlilll il do ou, ili nd a. aqu eles vin c ulad os a ope rac,.:'·) l'S de créd ito el( HI co ntralos dl' Icpas'c .Ia co nlr:ll ad os c a aj us les cn lll a Uni iio (lU t\ lllI li cípi us Paraib anos ,

1'1. .'1 2. A I,e i Orc,.:a llle nl :í ri:1 in c lui r;í , l1 a previsão d:1 recc ila c na ri x;,ç:-,o d:1 des pesa. to dos os rec ursos or iundos de Iran srerl' nc iils , in c lusi l'e as de cO l1 vê nins,

Ar !. 33 . Âs e lllendas a p re~e n t adas ao Projeto de Le i O rç<tllle nl ária A nu a l deve r;io o bedecer ao d i s po~ t l1 no art. 169 e se us pa rágrafos da Co nstitui ção Estad ual.

§ I ° O projeto de le i do mçame nt o anua l pa ra 20 l5 conterá li a do tação cons ig nad a;1 Rese rva el e COlll ingC: nc ia o va lo r eq ui va lc nt e a 1,5"; (UIll e me io po r cento) el a recei ta co rre nt e: líq ui d", p"ra fin;lIll;iamcnt o d il ~ e mend as p a rl n m c nl a r ~s ind iv idu ai s - [ mcntI ", de Âpropriação - div idida , igu.r IIIll'niL'. por Illanda lo parla ment ar.

Ar L 34. fica vecIadil aprese ntaçiio de e m cnda~ q ue :

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ESTA DO DA I'A llAiB A

1 - im pli quelll o :llImcn!o ck despesas sem a e~ lima li va de ~cu val ur e se /Tl indi cal:~ o da fo nl e de rec urslIs ;

III sejam in CO lllpal í\'cis Clll llll Pl ano Plurian ual 20 J2-201 5 e Ul nl sua rcv is;io ;

Pa r:igrafo único, O Poch.: r Exec uti vo corn pat ihi li zar:í :lo on;amc nto do ex ercício de 20 15, as cmcndas aprovad as nos term os cios arts. J3 c 3-1, des ta Le i.

AI'L 35, !\ lei o rçarnentilria allual co nt er:í do tação cllnsi!! nada re se rva de co ntin gê nc ia valor eq ui va lente até 1,5 % (um e meio ror cenlo) tJ rece ita co rrente liqu id a, pa ra all.! nde r li di sposto no inciso 111 du a rt. 5", da I.l Co mpl cTlll:n l:l r J:cderal n" JOI, de 04 de maio de 2000.

!\rt. 36, (VETA DO)

Ar t. 37 , (VETADO)

(.t. 38 , (VETADO)

!\ I'!. 39 , !\ Sec retar ia de Estado do Pl anejamento e Ge~tiio , <lt0 () di: 10 de agosto do co rrent e ano , ell cam inlr ,l rú ao Pode r Legis lali vo c Judi c iári o, <tt Minis té ri o Púh li co , ao Tri bull a l de Co nlas do Estado c ;1 De re nsoria PCtbli ca a: inJ'orma ções re lati vas its estimati vas das rece itas para o exe rcício de ~() IS inclu sive a recc: it a co rre nl e líqui da em oilse rvfln cia ao ar1. 12, ~ JOI, da LRF, ço n as suas re specti vas memó rias de cÜJc ul o.

ré' 1': STAD ü D,\ I'AI{AíBA Ar l. ~n . Para [,i ns de consoliLlação, o Podcr I.eg.is!;lt ivu l: Jud ic i;írio. n Tribunal ele Co n(;IS do ES lado, o Min istéri o Públ ico c a De['cIlSl1ri;1 Púh lica l:ncam inharão il Secre taria el e Es tado elo Plan ejal1lcn tn e Gestiin. r()r v ia c lçtrôni ca, uti li za ndo ap licat ivo dispullibi li za do pel a SE PLAG , at é l O ele se tembro do corre nt e ano. suas respect iv as propos tas orçament árias, ohservadas as d ispos ições desta L ei.

Ar !. ~ 1. Os projetos de lei re lat i vos a crédi tos ad ic ionai s serão apresent ados na forma e CO I11 o detalha ml:nto da lei orça me nt:íria an ual.

l u·1. ~2 . 1\ rea hertura do, l:réditus especiais c ex trJPn l in;íri()s. con for me: " disposto IH) 'Irt. 170, ~ 2". da Con stitui çii " Estadua l. sc ri! eJ'ctl \' ;ILla mediant e Dccrc lo do Govl: rnaelor do Est ,,, lo.

A rl. ~ 3 . Os reclll"sns prllprios do T e:sou rll ES !;ldual ser,i o alucad"s r ara atend er. elll o rd em de rrioridad e, ;IS sl:guintes despesas:

transre rências e apli cações v inculadas :1Educaçã o c Saúd e; I I - pessoal e encmgos sociais, observad os os limi tes p rev islos na L ei de Responsabil idade Fi scal; I II - j uros, encargos e amorti zações das dí vida. intern,l e ~xte rna ; I V - co ntrapartidas prev ist;l s em contratos de emprés tim os intcrnos ~ eX lern os, em co nvê ni os ou em oUlros i ns trumentos sil11i l:lres. nhsL!rvados os rl:spcct ivos cro nog rama s dc desemho lso : V dem ai s dl:spesas ;Idmin isl r'lti vas e de i nveSlimen llls.

A r l. 44. Par;1 rins do ar!. lh da Lei CO lll pk lllcll lar Naci ()ll;li n" lO !. de 04 ele mRin de 2 0() () , se r ~ j) clllls ider'llJas despesas i rreleva nl es aquel as CO Ill valo r ;li'; RS .'o.ouo.no (Iri llt R l11il re:ais).

'W . Jf:C~ '~ 'tti~J .f; :~ ESTA DO DA I'ARAíl3A A r t. 54 . Caber:í ao órgão co ncedenl e acompanh ar a exec uçiio das ações dese nvo lv idas com os recursos transreri dos pelo ESl ado , hem como, cohrar. rece ber. proccss;lr, lI nali sa r C emilir parecer co nc lu si vo so hre as prcs t, lçõcs de conlas, 10 lal ou parcial .

Pa rágrafo Ílnico . Dia nt e da 1\l111 5SaO c tn pn;s tar co nla s do cnnve nent e, o concede nte deve r;í i nslau ra r a co mpetente T o mad a de Co nl;ls I:'spccii! 1 (T CE), cujos aul OS deverüo sc r encaminh ados ;10 T rib una l de C onla s do ES lado e có pi as dC ~lcs para a Pro cu r;ldn l'ia Ge ral do ESlndo, se ro r () caso, pa ra pm pos i tura das ;It,:ões judi ciais que se rizerem necess ária s pa ra <1 resguardo do Tesll uI'I) Es tadu al.

SEÇ Ã O V Das Dispos ições Relat ivas ils Sentença s Ju d iciária s

A I·t. 55. A Le i Orçame nl ária dc 20 15 in cl ui rá do taçõcs pa ra o pagHme l1 lo de scn il.: n<;as judi c i ;í ri a~ .

Pa n igrafo Ílnico. Os rec ursos al ocados para os ri ns pre v lsl"s 11 0 cap lll des te art igo não poderão se r ca nce lados para abert ura de c rédi los adicionais co m o utri! finalidade.

CAPí TULO V Das Disposiçõ es Sobre Alterações \la Legis la ção Trib utá ri a

Ad . 56 . A concess ii o ou ;1 alllpli aç;lo de henefício ri sca i SOlll enle pode rá oco rrer se ate ndidas as determin ações co nli das no art. 14 da Lei Ctlm plClllc ll tar Fede ral nO 101 , de 04 el e mai o de 2000.

A r l. 57 . ~ cS limal i v:t d:ls rcce il:ts do Proj ctil da Lei On.;:l menl:iri:·l Anual, se rii o co nsiderados os efe i tos de alt erações na legislação Iri butrtria qu e se ja m rea li za das :t lê :> I de jlllh o de 20 1:1 . em especia l:

[ - modi ricações na le gis lação tri bllt :'i ria decorrent e de al teraçõe s no Sistema T ribu l ~ ri o Nacio nal;

'" . } .~\'

~

' ,,~, '1 "\ .r,:~ -1g ~: . ~~ ESTA DO I) A PARAíBA CA PÍT ULO VI Da s D ispos i ções R el a tiva s às De sp esas do Estado eom Pessoal c E ncargos Sociais

A r· 1. SH. As despesas el e pesso al e os encargos SOCI:1is se rú " es timada s par" o exercíc io de 20 15, co m base nas despesas reali zaclas no mês de jul ho de 201 4 , oh se rv ~ndo ir legi sl al)n em vigor e os lim i tes prev islos na Lei Comp lementa r n" . 101 /2000.

1 - exi sl i re m cargos vagos a preenche r, exc Iusive os qu e v ierem a ser criados eluran l<.: (l exercíc io fin ance iro el e 20 '15 ; 11 - houver v,,6lnc ia dos cargos ocupados; 111 - houver dnlação orçall1cnt:íria ~u ficient e para () ate ndime nlo inlcgral da elc ~ pes: 1. in clusive dos cncargos prev id enci ários e trabalh ist as devidos;

AI't. 60 . Para rin s de alendimenl o ao disposlo no arl. 169, \i 1" , 11 , da Constitnição Federal, ficam autoriza das as concessõe s de qu aisq uer vantage ns, aUlllenLOS ou reajustam ento de remuneração , i ncl usive a rev i são gera ! an u,rI das relTl ullera</ies e proven tos em gera l dos servidores; cr i ~l çã n de cargo s, empregos e fun çõe s: allerações de CSlnilura de ca rgos e ca rreira s de pesso al dos Poderes Executi vo , Legislativo , .Judici;í rio, do M in istéri o Públi co, do Trib ull ;rI de Con las do I ~s la do e da Defell soria Pliblicl c el e suas ent idades descen tralizada s, instil uídas e rn;lil l id"s pelo Poder Pú bl ico ESlad ual , de"dc qLll.: obedecidos, cUlll ulativalllenl e, os lirn iles estabelecielos nos <lrliQ.os 19 c 20 da L" i COl1lplc mclll ar h: der;l l n" l OI . de 2000 , ohse rvad o em re lil<.;ihl it n; v i"-"l ge ral all ual das r<.:m unera q)es o que disp,ic lll os artigos 17 e se u ~ 6": o in ciso I do I'arágra ro ún ico do arl. 22 c o ;lfl. 7 1 dessa Lei Compl cmelll ar.

A r t. 63. N<I elabora ç;io clt; suas pro pos las orça ment;írias. os Pod eres Legislat i vo. Judici ;írio c: ExeClll i vn. o Min isté rio Público e o Tribuna l de Conlas do ESI :ldo, para () mo nla nte da despesa de pessu al e enc;lrgos soei"is, "bservmiin os limites estabelecidos nos art igos 19 e 20 da Lei Co mplem enlar Federal n". I () I, de 04 de mai o de 2000.

ArL 64. A rea li zação de ga ·tos adiciona is CO I11 pessoa l , a qua lquer lílulo, quando a lJcspc:sa houver eXlrapolado os percc nl uai s pre v isl os nos :lrligos 19 e 20 da Lci Cllmplemcnlar Federal n". I OI . de 2000. so men le pode rilo (lcnrrer. ([ uandu desl inado a alcndime nltl de relev anl es in lere sses públi cos . de siluaçôes emergenci ais de ri sco ou prej uízo para a socieda el e e ii rev isún geral anua l das rell1un cra~ri cs el os serv idores públi cos prev isl a na Conslilui«;io especialme nle os vo lla dos para as ;íreas de sa úde, educação, ass islênci a soci; iI e segura nça pública.

ArL 65. Fica a Secretaria dl: Es tado da Admini sl ração aUlorizada. lia co nd iç50 dc gesto ra do Sislema de Recursos Humanos e deposil ária, atról vés da CODA T A. de lodos os dados e i nlú rma ções sobre gaslos com pesso al e encargos de lodos os Poderes e Órgãos do Estado. li publicar, até Irinl a dias após o bimestre ve ncido. por Un idaele Orçament ária , de mo nslrali vos com a remuneração el e pesso al realizad a no bimesl re anlerior, ev idenciando os qua nlil al ivos físicos, os ve nc ill1cll ltls, as va nlagens el e qual quer espéc ie e as grat ificações pagas aos se rvidores dos Poderes Execu l i vo, Legi slillivo e Jud icirí rio, do Minist(! rio Públi cu , do Tribu nal de 'onlas do Estado e da Dcrcnso ria Públi ca.

1\1·t. 66. O dispos lo no !i I" do art. 18 da Lei CO l1lplemenlm Federal n". I UI , de 04 de lllaitl de 2000, ap lica-se: c:,xelus i varnenl c pa ra I'ins de cúlculo do limile da despesa IOl al com pessoa l independent cmente da legal idade ou v;il idade cios COll l ratos .

Pa l':ígrll fo 1lI1ICO. Para alend ill1enlo do caplll deste ::uli go. sc rao cons ideradas "Oul ras Despesas de Pess oal" os seguintes:

·.. ~~ i):-. '. '\l' ,iÇÇ..,á"1t: ,\(l ~(; .. ·~ v·,~ ..... ESTA DO liA "A HAí13A

A r t. 67. Niio são co nsideradas. para e reito do c;Ílcu lo cios limites da de spesa de pessoal , aqu ela. reali za das co m paga mento de pessoas fís icas , de ca rát e r eve ntua l. pa ra co nse rvação, recupera çl10, instal ação, amp li;lçiio t: peque nlls repa ros dt: bens Im'lVL! is, illlóve is, equip ame nt os e ll1 i1teri'lis pe rma lle ntes e de SL! l'\'iços co mpl cme: nta res que 11 ;10 co nslituelll atrihu iç{)es do úrgiiu ou entid ad e con tratant c, belll como a preswç;in ele serviço no ;Imb it tl do Programa de Apoio P:lrl amentar da I\ sse: mb leia Legis lati va.

CAP ÍT ULO VII Da s Disposições Re lativas; Dív ida Púb lica Est-a d ll al

A r1. 68 . Na Le i Orçamenlári a pa ra o exe rcíc io dc 20 15. 1I ~ des pesas CO Ill ju ros, amorti zação e dcmais enca rgos da dívida públ ica eSladual , serão fixa das co m base nas ope rações co ntratadas e nas ;Iut o ri z;lções co ncedid as at é a dat a do enca minhamen to do projeto ele lei ~ J\sse mbl eia Legis lati vll.

A r!. 69. Os rec ursos para co mpor a co ntrapa rti da de cmp rés tilll llS interno,., ~ exte rnos. para o pagalllcn tn de . inal. alll ort iza <io . juros c llulros cnc ar g() s ~

observa dos os Crnn(lg rallléls fin~lI c ti ros das respect ivas opc raçôcs, n;i o poc!c.;ri'to t ' r des lina r,::'io d i, cr" l da s rcfe rid :l ~ rina lid;ld cs, ('xcc tll se: cOlllpre"':ld" documcn talmcnt e erro de orige m té cnica ou lega l nil a locação dcsst:s rL!c ursos nu pur mei o da :Iher tur:\ de crédit os adic illila is CO Ill au tori zaç;i o e:specí rica.

CAPÍT ULO VlII Das Dis pos i<,: ões G era is

Ar!". 70 . O Projeto da Lei Orçame nt;í ria será e ll cam inhado ;1 Asse lllbl eia Legislati va at é o dia :;0 de setembro do co rrenl e an o e devo lvido pa ra s a n ç~o a té o e nce rralllt.: lI ll) UOS I r:lhal hos Icg i: lali vl)S do cxe n.: ícío.

I.rf P:lI'úg n\fo lllli co_ Simu ll alle: llnente COIll () e ncam inham ent o ;1

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'~l~j .~ ~':lft. ESTADO D/\ PARAÍI1A ;\nual, O Poder Legis lat ivu ell viar,i có pias elas ern c l1 da s nel e 8pro v,lelas, p,lr;1 sere m in corporildas ao texto da Lei c de seus anexos, quand o não seja poss ível a inse rção no autóg rafo elaborad o pela /\ ssclllbl eia Legis lati va .

~ 2" N,l tl se inclu em no li mi te prev isto no caplll as elotac(lCs para atc l1 dilllC l1lU de dcspes as co m:

~ 3° As dcspcsas fin;l ncia t!,l s com recursns próp ri os eI ,l Ad m in istraçilo Indircta pode rão se r e xec utad ~s até o lim ite da receit a efetivilmc nt e arrecadada l:ntrc I" rl e j,mcirn de 20 15 c ,I data da sanç,i,) da Lei Orca mc llt ári a para () ,1110 de 20 15 .

Ar!. n . O Pode r Ex ccutivL1 Ikvc rá cl:-rhora r c publiCilr. aiC 0,0 (rri nla ) dias após a pub li cação da Lei ü rç,llllclilári a ele 20 15, o cro nog ram a an ual dc desc mbo lso Illensa l e o prog rama de Illetas bimes trais de arrecadaçflo, nos terlllOs dos art s. 8" e I J da Le i Comple lm; ntar Federal n". 101, dc 04 de ma io de 2000 , co m vistas ao cumprim ento el as mctas cs tahelec idas no A nexo de que trata () a rI. 22 desta Lei.

ArL 73 . Se hou ve r necess idade ele limi ta ção de empe nh o da s elotações orça mc ll tárias e ela lTl ov illll:ntaç;io rin an ce ir~, para ating ir ,I lTle ta el e resu ltado pri mário prev is ta no ancJ\1l a qu c s,; refe re o arl. 22 desta Lei, con l"orrne de termin ado pc lo art . ')" cI,l Lei Cu mp lt: ll1 l: ntar Federa l n". IO I. de 04 de rn,li o dc 2000 . sl: r,i fixado pe rcentu a l de lil11it aç,lo par,l " Ct' lIjUlltll dc outras dcspcs,ls Cll rrCrtl eS c dc;r"" do '''ri " 1,,, "'''"d" de """,,, r,op""i,,,," 1I, p"niCir"ft''' P"do,,'.

j ·,r· . ~r:"l~ ?~ EST ADO DA PA RAíB A do T ribunal de Co ntas do Estado , do Mi nistério Púb li co e da D efenso ria Públ ica , no tota l das dotações iniciais co nst ant es da L ei O rçamen tária de 201 5 , exclu ída s as despesas que cons titu em obri gação co nstitu cio nal ou legal de execuçiio, inclus i ve aqu el as desti nad as ao paga lllcn to do scrv iço da dívi cl<l.

A r t. 7-1 . São veelad os quaisqu er procediment os, no <i mbi to elllS siste mas el e orç<lmento c de programaçiíll fin ,lnc" ira que viabili zem a CXCCUl:<lO de despesas se lTl d ispn nibilid ael e el e d' lt ôlçiio orçam ellt ária.

A r !. 75 . O Pod er Executivo po derá util izar os rct: ursClS dt: Supc r;lv it Fi n,lnct: iro apurados nos balan ços dos órgiíos ela Admin isira çilo I nd i re ta do Poder Ex ecuti vo, para alender programa s pri o rit ários de Gllvern o .

Iht. 76. O Ouadro el e Detalhalll ento ela Despes a - Q DD se r <Í part e in te!gra nt e da L ei OrçalTle nt,ír ia An ua l - LOA de 20 '15 , especi fi cando , pa ra cael ,l ca tego ri a de prog ram ação, os gru pos de despes as e respectivos desdobra mentos até mod;didadc Ll e apli cação c font e de recursos, obse rvad os o d ispos to no ar!. 1)" desta L ei.

A r!. 77 . Os relat óri os r<.:sllm id os da cxecuçflo o rçam ent ária se r:i o elabo rados c di v ulgados na conformidad e dos art s. 52 e 53 da L ei Co mple! lIlcn tar r e!el eral n" . I O I , de 04 de lIIaio de 2000 .

\'\~ ~ . . ~ ..~ '1i~ >;f~ :.~:(;l. ESTA \){) DA I' A RA i!l A A rt. 79 . Os custos dos prugram ils fin anci ados co m recursos do Tesouro deverão ser apurados co nsidcra ndo os parâm etros se tori ais utili za dos na elaboração de orça me ntos e plan ilhas de co mpos ição de custos elll uso no {lmb iLO de : Co mpanhia de Á gua e Esgo tos da Paraíba - CA GEPA ; D epart ame nto de Es tradas de Rodage m - DER-PB ; Su perinte ndência de Obras do Pl ano de Descnvo lviment o do Es tad o - SUPLAN; Secretaria dc Es tado ci os I ~ec ursos Ilídricos. do Meio Am b icnte e Ciência e Tecnologia - SER I-I MA CT c Secretaria de I:s tado da Infr<les trlllllra - SElE <1 11 p ar ~ lll cl ros n;1cionais a excmp lo do Sis lema acionai dt: Pesqu isa ele: CUSIOS c índi c<.:s da ConSl rll ç;\O C iv il/Cai xa lco n{lIl l ica Fede raI SI N!\ PI/C!\ I X A e Sislcm a de CUSIOS Rodov iá ri os/D cp analllc nt o Nacion al dc Infr;l cSlrllll ll"il el e Transporles SIC RO/ DN IT.

A r!. 80 . A Sccrcta ria de Es tad o do Pl allcj amc l1lo e Ges lão - SEPLAG di vulgará , a lr;l v~s do se u si le - w\Vw .scplag.pb .gov .hr - t1 I'lilll tl Pluri anua l c sua rc vis:lo, a L ci de Direlri zes Orçalll cntilria e a Lei Orça menl ári a An ual.

A r t. 81. Esta Lei ent ra cm vigo r na data dc sua publ icaç50.

n' I PA L Á C I O DO GOV ERN O DO ESTADO DA PA RA í BA, em JQão Pcsso a, O:t ele). , J OR,cy el e ~O 14; 1260 d a Proclal11il çiio da Fl.:\l h'ica . , '\ v~ \C~ (~/ RI C ARDO V IEI RA CO LJ TlNIIO G ov er nador

ESTAUO DA I'A RA i BA LE I DE DIRETRIZES O RÇAMEN TARI AS - 20 15 A NEXO I - M inAS FISCAIS

o A nexo de Me tas Fisca is, exigência da Lei de Respo nsa b ili dad e Fisca l. abrange os Órgiíos da Ad mini stra ção D ireta. dos Pode re. e entidad es da A dmin istração Indireta , co nstituíd as pel as autarquias , fund ações e fundos espec iais. empresas públ icas depend entes t: sociedades de eco nom ia mi sta qu e recebem recu rsos do Orça mento Fi sca l e ela Segurid ade Social. NL.:l e estilO con tid os os segu intes demonstrativos:

I. A valiaç ii o do C Ulll pl'illlCllto das I\ l e tas Re lat iva s :lO AliO An tc l' io!" (al·1. .to, § 2", inciso I, da Lci Comple men tar Fc de ralll ". 101 /2000)

A aV:1 l iação do cumpri mento de meta ' ri scai s do ano ant erior é uma deter m inação da L ei de Responsab i lidad e Fiscal e tem co mo obj et ivo comp arar as metas estabe lecidas na Le i de Di retrizes O rça mentê1rias para o ex ercício a q ue se refere co m o res ultado alca nça do naq uele exercício .

o co mpara ti vo das metas fi scais prev ista s na LDO/20 1:> L.: as efetiva me nte rea li zadas ewí ex presso no demonstrat ivo aha ixo.

AM F · D ornonstm tivo 11 (LRF._ano'lO, § ~. inciso I) RS M ilha res ._-

2013

-- 2UI 3

- VA IlIA ( 'ÀO I II ~ I I

ES I' E( '1F I C AÇA o -

I· 1\ IETA S l' n EV ISTA S ty" I' 111

--- 11 · METAS

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'y" (a) HEAL I ZA D A S (l') (h) · (a) (c /a) x 100 (il )

Rccci l:l .r 01íl 1 R.fiS 8.978

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- H.547,(165 20,65 (1 11.91]) (1 ,2'1 ) -~

ReL:cit:\ I)rim5rias (I) R. 134.64 1 17,1lIi R.09U30 1'J .55 (4 3 .3 11) (11 ,53)

IJcspc..." To la l 7. 174.05H

- 1,1 X.55<J.IIHR :W,6X 1,],,,\ l:i.IJ30 1t) ,3 1

Dl.::-.rL' ''·1 P rilll:i ri:l:-' ( li ) 7.<)~ 4')8 1

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FONTE . Lei nO9.8 5G. de 06107/2012 (LDO/20 13). RREO 6° Birn eS lr e/2013 NOI;j PrOVisão cio P IS ESI::l.Ch lé\1 para 20 13 e V~lo r c lctlvo (rC<:l lizndo) UO PIB Cs tadual pa ra 201 3.

)'1.\ '

r;?"'3))' t "'IM. ' '.~ ~~ ESTADO I)A I'Af~Ai[JA A. an áli se dos res ultados fi scai s alca nçados pelo Estado no exc rclclo fin ancei ro de 20 13 foi feita em relação ils me tas fi scais es tabe lec idas na Lei de Diretrizes Orçamcnt nrias para il ex ercício de 201 3- Lei n" 9.856 / 20 12 e as resultantes da execllç ~n dil orçillllent o par:1 () l11e sl11 o exe rcíc io .

COllrorme se obsl:rva no De ll1()l1strat ivo acilllil. o result ado pril11;Írt ll pn:vis lo nil L DO/ 20 13 se: ilprl:Scnlt1 l1 dcl'icil <Í ri o, 11:-10 :tti ngind o it illl:ta l:stahcl ecida na refe:ri da Le i . Esse dU icit foi devi do ;h receitas de operações de crédit o que rin anci3 m em pa rte os investim cnt os qu e 11;-10 s ~o co nsideradas pa ra dei to de cá lcul o de apuraçiío do result ado primári o.

1\" receitas riscais líq uidas re, tli zadas SOl11arll1ll R$ ~.09 1. 33() rnil , ri cand o aba ixo 0,53% da prev ista na LDO-20 13, enquant o as despesas fi scai s líqu idas lota lizaralll 8. 169.078 mi l, super;lI1d o em 2,3 1% do val or previsto .

N o exe rcício de 2013, a meta estl1belecici a na LDO para o rcsul tado no minal c ra um res ul tad o negl1 l ivo de RS n3 .695 mil e fo i apurado um resulla d o no mi nal pns iti vo de R$ 2:\7 .521\ mil , im p lican do aumen to d o sa ldo da dív ida I'i scall íqu ida.

i\ dívid a púb li ca co nso l icl< lda em 20 13 lotali zou R$ 3.277. 270 mil , 42,45 o/r superior à m eta estabe lec id a na L D O.

A. d ívid ,l con so li dada líqu ida - D e L atin g iu no fin al d e 20 13, um sa ldo de RS 1.888 .n30 mi l, m ai or do que o va lo r prev isto na L DO-2U 13, de R$ 1. 805 .M7 mi l.

2, Mct'llS A nuais (a l' L .1", ~ 2", inci so 11, (h l Lei Co mplemen tar Federal n° 101/2000 ).

As Ill elas an uais do Go ve l'l1o do Estado da Pnraíha propost.as para o tri êni o 20 lS/20 17 !'Ol'a tn elahora das (; nl cnnsontlnc i a co m as disposiçô es da L ei ele I~ cs p()nsab ili (hld c Fi scal e CLl IllIl Pro grama de A.j uslc Fi sca l do Estado.

o Governo do Es tado vem em precndendo es fo rços no sentid o de obt er desempenh o sati sf'<t tó ri o na arrec<t dac.;ão das Rece it ils, esp eci almente c m rel ação ils rece ita s pr()p rias - IC MS c IPVA., como req ui si to fund all1en t,t1 para manter os scrviços de q ualidad e par<t a popu laçiío e aU ll1 enlar o nívc l de in ves l imc nio do setor púh li co .

ESTAD O DA I'A nAiflA As projl:çõl:S para a gesti'lo f isca l foram fci ra s co m b;Jse nUIl1 cenário m<lcrocco nô mi '0 co nservador. A s es timati vas de receit;Js e das metas fi sca is par:1 os exercíc ios 20 I 5/2017 ti ve ram com o prin c ipai s pa rnm etros a rece i ta efe ti va mente realizad a em 20 1:1. a po líti ca fi scal v igente, as es tim at i vas el e crescimen to el o PIB , o íneli ce de inl"laç;\ o ( IPCI\) e co nsiderad o. tamhém , () esforço de arrecadação da princ ip,i1 rece ita do I ~ s t a do , O IC MS.

A meta de superávit pr im ário para o per íodo em refe rênc ia, demonst rado ahai xo , foi es tab elecida de modo a permitir fi manutenção do equilíhri o das fin anças pú bli cas.

o Resul tado Nomin al para os anos de 201 5 a 2017 se aprese nt a pOSit i VO face ao crescimen to do vo lu me de precat óri os c o aumenl O da dívida pe la rcali zaç;-Io de operaç<l es de crédito.

1\ Dív ida Co nso lidada Líqu ida - D C L es tabelec id a pa r" 20 15 man té m o endi v idame nto do Estad o abaixo dos p;tl amares estabeleci dos pe la Lei de Res po nsa bi l id:ld c Fisca l e ( bi S reso lu ções do Senado Federal.

É i mport ante ressa l tar qUl: em fun ção ci o co mpo rt amento dos pr incipais indi cado res ut ili zados na obtenção dos res ult ados fi sca is as metas fi sca is propos ta s poderií o ser rev istas. de maci o a assegurar éI manutenção da estabi I idade eco llô mic;1.

2.1. Me la s F isca is para os Anos 201 5-20 17, n preços con"('ntes e co ns tantes d e 20 1·t,

17(, - - - - I ---- - - - - - -, : -,:,:-o

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6.75 ).679.7(,(. J ;)(,<; .7 1(, h l t,

- ~pllt!;I __ j __ t I-ON TE SIM SEPlÀO,OEi!/l OAIL!201.! . 1600hs - -- '- - - - ESTADO D,\ l ' ARA i I3A

2. 2 Metas F isca is A tu a is co mp a r a das co m as fi xad as nos t r'ês exe r cíc ios a n te ri o r es.

Valores Co rrentes

Il S m, 1<1f 05

- l -2~t7 r '/. 20 15 % 2016 ." - -- R ocOlla 1 0 1':11 7:J5GO / \ fi 5·17 os!> 16. 19 91 02 5:16 6.50 100M 193 9.9 1 10 .279 ·168 27 5 10 l 83 349

necclla Pumán,l (I) 7040342 809 1 330 1" ,93 8.326 UI 2,90 92701 8 19 11 .39 9 t1!HB;.>O 6.68 , O 540164

OCSPOS1!. Total 7 62 902:l 8 5!i9 08 8 12. 19 li 992 8 5 1 5,07 10.004 19:1 11 ,'5 10'79 480 2 , 7~ 10 7 63 3·: 9

Dasoc Pllm:III A( U) 7173722 e 169 .0/8 13 ,00 8 325 \06 1,91 9269335 11 ,:1-1 96414 76 , O, I ia 7 1 796

1 I Ro!;ultflCl o Pltmaf lQ (111) I' ( 133 360) ( /7 748) ('11 .71) 1 06!; (1 0 1,3 ') 5 -184 ,:1 " ,93 253 3r.,1 lo 5 19 .69 I :l6U t9 (;0

' I)

23,1 2 , 2.. \ 309 (63.9ff)

I il/n';ultaClo NOIllH'l nt 180A97 237 528 :1 1.60 i'93 8 4 \ 669979 (15 ,60) fl6 007

5 11 OIVl(l;1 PúDhc a C OO ' OII(j;Jclr! 300 2 926 32 77 270 G.30 ·1 062 707 2·1 ~>fi .\ 7&: 4 ;\6 16 70 50 17689 5 _ 3~

'=-t'"

16 7 ,> )Q 1 6!i l l O? 42 ,01 :I 352 4 50 2·1 99 3 59 J 759 7 ?O D,VJ(I:1 Co nSOhd:ld a LI~tJI {].I 1 OflU 6 30 I , ---- - - -

Valo res Comita ntes

ESPECIFIC AC A o I,, 20 11 2013 % 20 14 "lo 2015 % 2016 %

---- ---- Reccll1l r otal B 2 23.268 9021 4:'7 9,7 1 9 t 02.536 0,90 9899.555 6.76 t-woGS77 5 1.68

Recei ta Pnm{Ula {I) 7 fl70 .J1 6 05-10 39 8 I ·. 5' 03 26 17 1 12.51) 9 1776 10 10 .2::1 9669106 5 .5 7 102 1.: 066 I Dosp(tS/I Toml fi 5 ~ O '19B 9 0 3-: 11/ 5.93 0997. ar) I (O ,:5) 9099 5'5f\ 10.a R 1006 5 776 I fia 10 ·: ·:9 131 \ !~ '

Despesa Pllma"'l {li} 80 19 ·\ 22 B 622 :.6\ 7.52 fi 325 10 6 (3 :. 5) 9172 383 10 , 18 9·1.11029 ? 93 9856 53·: .: <:0

I, ,

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I '1 <1 7 I 4 6 A Csu l!iHlO P ll m~ m) (111) li) (I ! ( 14 !) 10<1 ) (8206 3) I (.:.1 .%) , 065 I PO ' .30 ) 5 421 4 09 , ~

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2·1 t! 077

I ?OI 116 2~ / 1r .'4,25 193 Ij;: 1 ,J II,i I~I 662 9 f 1 (16 ;:9)

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7.36 ~Q2 {M .Jbl

Ol vlCa PUbl+eól Consohd:\dll 3 -: 46 370 3 4 59 I SS

, 0.3/ .\ 082 70 1 18.03 4 7 1': ti!!, 15 ..18 .: 9 13 1 70 <I .2? ': 959310 o 1~

DMOíl Co n sofiOild a Liq Uida

l -moa ~.,~ 'J 0.0 0

- - - -

260 2 47 1

-

3;1.!>6

-

33 t 730ó 23.6'1 35 19 0 ·1 .: 6 .00 , 31 ESTAD O DA PARA ÍBA 3. Me mória c Metodolo gia d e Cá lcll lo das M eta s An uai s (a r t. 4", ~ 2", inciso li, da Le i C om p le m ent a r n" 101/2 000)

(- R EC E IT AS CORJ< EN TES

Receita T ribu t:'l ria

IC MS - As rece ilas de IC MS para os exe rcícios de 20'1 5 , 20:16 e 20 17 ro ram proj etadas co ns id e ra nd o-se a proj eção de 20'14, ap li ca ndo-se as e xpectal ivas de inCl a«iio de 5,7 %. 5 ,5 % c 5,3 % res pec ti Vitlll en te, e de 2 %, 2 ,R% e 3 % para o rI I3 rcs pec ti vamen IC. Font e : Secrel ari a de Es tado da Recei la - SER/ PIl.

FUNDO D E COM BATE A PO\3R FZA - Uti li w u-sc c1ns índ ices de c resc ime nto eSlim ados pa ra o ICMS . Fonte: Secretari a de J::s tado da Recei ta - SE R/ PU.

I PV!\ - As reccilas de (P VA para os exe rcíc ios de 20 15, 201 6 c 20 17 roram projet adas co ns idera ndo-se a proj eçiio de 20 14 , ap li ca ndo-se as ex pec ta ti vits de infla ção de 5,7% , 5,5% e 5,3 % respectiva me nte . Fonte : Secretaria de Es tado da Receila - SE R/PI3.

!TCD _. As rece itas do (TC D pltra os exe rcíc ios de 20 15, 2016 e 20 '17 lúr;tlll p ro je tadas co nsi dera ndo-se a projeç<Ío de 20 '14 , apli cand o-se as expeCl3 ti vas de innaçiio de 5.7%, 5,5% e 5,3 % respec ti va lll e nle. Fonte: Sec retar ia de Es tado da Recei ta - SER/ PI3.

IRRF - ESLi madll em runção da participação re lati va do IRRF sll bre as fol has de pagame nt o pro jet adas para 2015 , 20 16 c 201 7 e () pe rfil de incid é nci;t Ir ihuto sobre os níve is sa lar iai s.

"li Fonte: Secrelari n de ES laclo cliI /\ dm inis lra<;iío - S EAD/ PB.

Taxas - Pa ra 201 4 ro ra m cons ide rada a ex pecta ti va da in fl açiin de 6 .0 I d" I PC!\ , d ivutg ada no Rel ató ri o. de Me rcado. do. l3all cü Cc n tr:1I - l3!\ C EN (17 .03 .20:1 4). ;t plicad;t so bre o v;t!or cl'e tivacl o e m 20 IJ. Pa ra os demais a nos (~O I 5, 2016 e 2017), [o i a pli cad o os ín d ices ele 5,7 % , 5,5 % e 5.3 %, (IP C A - BACEN), res pcClivil me nt e, no va lo r oht ido para 20 IA. Fo me: Secre ta ria de ESlado do PI;tllcjarncnto - SE PLAG/ P.B.

Re cei ta el e C o nlr ib ll i\:õcs - Consi de ruu-se uma evo lll cão sa l:H ia l media , re al c linear de 1,00 0/, a.;I. , le ndo co rno base os va lmes rt.:g is lfiHlns e rn dt.:7.e mbro de 20J 3. res pei tando-se, po rt a nl <l, o li mit e mí ni mo es tabe lecido pe la Po naria M PS 40 3/2001\. Fo nte: PBPR EV - Para íb a Prev idênc ia )Üeeit:t PalTi mon ia l - R ees ti lll" d ~ p:Ha o exercício de 20 14, apl icando-st.: so hre a <l ITeC;lda<.;;-lo de 20 13 <I ex p(;ctill iva da infla ção ele 6,01 %, di vul gaela no Re lató ri o de Mercado do l3an cn lt.: ll tral - I3 ACEN (17 .03.201 4) . Par;1 os exerc ícios de 201 5, 201 6 G 20] 7 <I previsão i"oi realizada apli ca nd o os índ ices de 5,7%, 5,5% e 5,3% ( IPC!\- I3i\CEN), respect iva lllCllle, no val o r oh ti do para 201 4. Fo nte: Secretaria de Es tado do Planejament o - SEPLAG/ PI3 .

Receita lndus li'ial - Utili zo Ll -st.: ;1 inflaçi"lo média pro jetada pe lo I3;J1l co Ce ntral cio B rasil - Bi\ CEN ( 17.02.20 14) de 5,7%, 5,5 % e 5 ,3% , paril os exe rcíc ios de 20"1.5 . 201 li e 20 17, ;Ipl iC:ldos sucess ivament e sohrt.: a méd ia elas respec tivas rece il<Js no períoelo 20 I0/20 13. Flln tc: Secrew ria de [ stad o do Plane ja rne nto - SEI'L!\ G/PJ3 .

Re ceit a de Se l·,·iço. - Ut ili zou -se ;1 inlbçiio médi a projet ad;1 pe lo B;lIl(o CCJl lra l elo Bras il _. BACEN ( 17.02.20 14) clt: 5,7%, 5,5 % e 5,3%. para os ex e rcíc ios de 20]5, 201 6 e 20:17 , apl icados sucess ivam ente so bre a média das res pec tivas recei tas no período 20 I0/20 13 . Fonte: Secretaria de Estad o do Planeja ment o - SE PLA G/PB.

T r a ns fe r ência s C OlTentcs

FPE e IP I - Para 201 4 ro i co n s id er a d~ a ex pectal.iva da infl ação de 1i ,0 I %. cio lPC!\ e PIB de 2.0%. divu lgada nn I~ cla t ó r i o ele Mercado do Ba nco Ce ntral - BI CEN (17.0J .20 14), apli cada sobre os va lo res trans fe rid os e m 20 13 . P;lra os de JlJais anos (2() 1.5 . 20 16 e 2(1 7) . lú i apli cado os índices ele 5,7%. 5.5 % é 5,yré. respecti va ménte, no valor ob tido 1';lra 201 ,1 mai s P II3 de 2,0 % para c;HI ;1 anu. Fo nte: Secretari;1 de Es ta du do PI;lncja lllc nt o - SEPLi\(l/ PB .

LC 87/96 (Le i Ka nd ir) - Es tirn adtl Cl)ln hase nos recursos trans ferido s p(;l a União ;10 Es ta do. no período 201 0/2UI 3.

Sat;írio Eclu cn çi'io c FNDE - Es tim at ivas enca minh ada s pe la Sccre lari: \ cl t:: Es tado ela Educação - SEE/PB.

SUS - Est ima tivas encaminh ad as pe la Secreta ri a de Estado da Saúd e - SESI!' B.

Fl JN DE B - Cak ul ad o ohsc rvilnd<l <lS p;lr;lmclros estahe leci dos na form a do Ánexo 1 da Po rtaria Inlcrmini steri;tI N° 19, de 27 de deze lllb ro de 20 13 . Fon te: Secrelaria de Estaclo ela Edllca<.;ii o SEE/PB.

r:STA DO DA I' A RA i BA Tr;ln src rência s clt: Convên ios - Ut ili zo u-se a i nfla ção média proj etad;1 pe lo Ban co Cen tral do B ras il - I3J\ CE N ( 17.02.2014 ) de 5,7 %, 5,5 % e 5 ,3 % . para os exe rcícios el e 201 5. 20 '16 e 2017. ;Ipl icad os sucess iv; l mentt: sob re a méd ia das respecti vas recei tas no períod o 20 I 0/20 13 . ro nt e: Secretari a de Es tad o do Pl an ejam ent o - SE PLA G/ PI3 . O utras R ecei tas C o rrent.es - Rcest illlada para o ex ercício de 20 14 , apl icando -se sob re a rn écl ia el a arrecad ação no períod o 20 I 0/ 20 I 3 li expectativa da in flaçflo de 6,01 %, div ulgada no Re lat<Í rio clt: Me rca do ti" Banco Central - I3J\CEN ( 17.03.201 '1). Para os exercícios de 20 15 . 2016 t: 20 17 a previsão roi realiz;lda apl icand o llS índi ces de 5,7% . 5 ,5 % e 5,:1 'i~ ( I PC J\ - BACEN) . re'o pect ivalllcn tc. l~ol1lc: Secret aria de I~s tad o do Pl anejamento SE PLA G/ PI3.

11 - RE CE ITA D E CA PI T AL

Operações de Créd ito - Estilllad:ls pe la Coo rdenado ria de Co ntro le do Crédit o Púb li co Est:lclu;d/Con tro ladnria Gera l ti o Es tad o - CGE/ PI3 .

111 - OESPESAS CO RRE NTES

Pessoa l e Encargos Socia is - Val o res Proje tados co nsi deran do UI1l percentual de 7 .0 % para os exe rcícios el e 20j.j, 20 15, 2016 e 20 17 tend o co m o base dt: cá lcu lo a 1'0 1h:1 cI'<.: t iv<J lll enl e pag a !l O exercíc io de 20'13 ( Regime ele C lI lllpetl: ncia). Fora m co n s id er~ c1os rec ursos des tinados aos re,Iju stcs au tori zados, bem como aque les necessá ri os à co bertura de dCS P<.:S,IS decorrente s do precnchimento de cargos por concursos públ icos . :IUIllt:lltt1 du sa lúri o mínim o. di ssíd io co letivo , r~ r i ~ s c o cresci ment o vege tati vo da ro lh ,l. F<>n lc : Secretari ' l de F.stad" tia i\d lll ini st raç,io - SEJ\D/ PI1.

Ju ros <.: rn c:lrgos d,l D ív id;I - l n[on naç.-l() da Coordena doria de Co ntrol e do Crédi to Pú b l ico Esta dual/ Co ntrolado ria Ge ril l do Es tado - CG E/ PI3 .

Ou tra s Despesas Correntes - Es ti mada co m base na méd ia perce ntual dos três último exercíci os so bre a reali zacl,l de 2m3. Fo nl e : Sec re taria de Es tndo do PI ' ln cjamc nl o - SE PL/\C / P13.

rv - D ESPESAS DE C AP I TA L In VC: Sl i mc nltlS (; Invcrsõc:s Fi na nceiras - Para 20 1-l. co nsidem ll -se " t:xp<.:clm iv;] da i nflação el e 6,0 I . do I PCJ\. di v ul gad a no Relató ri o de Me rcadu do I3al1l;o Central - I3i\ CEN ( 17 .n:l .201-l ), 'lp li cada sob rc os v,dorcs efel iva dos c m 20 1:1 . Pa ra os dt?lllai s :lno, (2llI 5. 201 (, c 2rl l 7), ro i ap lica do os índict:s cI<.: 5 .7% . 5.50/, e 5 ,3 % (lPCJ\ 13J\ EN), re spectiv amcn te, no valm <>b tidn p,lra 20 14. ro nte: Secre ta ri a de Estad o do Pl aneja mcnto - SE PLJ\G/ PI3.

i\marl izaçiia di) Dív ida - Projet'lda pe la Coordellildari a de Co nl ru lc d" 'réd it a Pública Estadual/Cantralado ri a Ge ral ci o. Estado - CGE/PI3.

v - RE SE R VA DI': CONT IN G1~NC I A - ESlimad a, em canso nância com o arligo ]5, elesla Lei .

..t. F.vo lu\·iio d o Pa trimôni o I.iquid o (al·(. .1", ~ 2", in r iso 111, el a L ei Co mp le me n tar Feú era l n". 10 1/20(0)

o qu adro ah~ ix ü demonsi ra a evo lu ção do sa ld o patrim o nial do Estado 11 0S exe rcícios de 2011 a 20 13, con form e os respect i vos Ba lanços Patrim o nia i s.

RS AMF . Dcmomara tivo I V (I Rr- , 'tn - ' 4" § ~ , inciso - .. Millnn.:...

- - PATR IM ON IO I]QUIOO 20 1] % 10 12 % 1011 %

P;ll ri môn io/Cap ita 1 6.362.6 17 C)H,6:1 (5 ,,100.'15 11) I () I ,43 ( I I. I f) f)'('()7) I n[J.60

Rl' savas .

}{t!Sull :td0 i \/.:UIIIU b lh l S~.5 1 7 1,17 7(>.003 ( 1, 13 )) 6h.277 ( ( LhO) _ . ,- _. ,

- - -

i TOTAL 6 .·l5 1 n·1 1 1III.I~) (5 .32.1..14 7) lon.oo 11. I :' ~ .13 (1 1011.011 - - - -- ---

REG I ~l E I'IU ' V ID I' NC IAR IO

I'A"I IHMÓNIO LÍour!5o 2012 % 1111 1 % lt1JU '\ Pallilllúl1io 99.2 10 IIJl I,llIl ( 11. 106. 11 8) 100 ,0 0 ( 16.37 4 . 11 5) IOfl.O!l

J{cSc.: r v;ls . - . . 1,IH.:rt l:-'OU Pn;ju í'l/I'

, . A l.: umul ado

- --

I TOTAL 1)9.2 1U ( 11.1!l6. II R) I !l1I.!lO , -- - - 100,00 (1I>}7":,1 I:;) L I!lO,m FO N"Il ': "iIAF ( 'CoE, I\ (,E - Fi <:,c:tI t: .... C 'u lid.,d!; Social !20 12.\ e It.lt :Uh.;O Paulnlul1i:,1 da Pltl'R EVi 2t I 13.

:I) 1\ v.lria..;.u ) p()~l(rva do 1',\11 rm ÔIllO J .HIUldo do ESlado c do Ik!,',1!!1c l'I Cvidcl1l:l.íII O tl!ln: o:. c,t;rCr(;IO.. 20 I :: c 2 ti I \ c de':lH lc rl!!: da l1a ", d.l' pro ... i!'>Ô I.· .. rnElll'má!1 c;l:' ( t i I ';r r;tíha j' B1'REV. no v.du!' lho R .~ I t. 201.1 t. 7 mi l. em Ctll1 lmmi tlad..: alI c, w d (1 ,!l U.III .11 cbb;.ll .ldtl l'da CON DE CtlO'",llon.1 t\ IL';H\;11 tida .

I·:STADO DA PARA ínA 6. Ava lia,'ão da S itu ação Financcir':! c A tuarial d o R egime Ge ral de Pl"t~ v idênl"Ía (ar t. .to, ~ 2", in ciso IV da L ei C umpl cme nta r Ferler'al n" 101/2000).

A Pa raíba Previdência - PBPR EV é uma entidade autárqu ica , dotada de autonom ia ad ministrativa e finan cei ra, criada pe la Lei n" 7.517, de 30 el e deze mbro de 2U03, com a fina lid ade ele ad l1linislrar e co nceder aposenta do rias e pcnslles dev idas aos servido res púh licos estad uais e seus de pe nd e nt es .

o de ll1o ns tr<l ti vll ahaixo apresenta

rece itas e tlt:spesas prc" id e nc i,í ri ;ls

,IS

do Regime Pró pr io da Prev id ênci a Social, rea lizadas nos tíl lim()s trl:s exercíc io:,..

6.1. Receitas e Des pesas Prcv id cnciúri as du RP PS d os tr'ês exercícios ante r io r es

._--- AMF - Dc.monSlrallVO VI (LRF, arl 4°, § 2') InC ISO IV, atinei) ü)

ANO 2011 '- ~- 2012

RS 1,00 RECE ITAS I

ANO- 2013 REC EITAS PREV lDi,NCI ÃRlAS . RP PS (E XCETO IN TRA· ORÇAME~TÁRI~L 252 .78 6.58 5 269 .337.968 273.4371 99 1 RE CEITAS CORRE~IT E S 252.786.58 5 269 .337 .968 273.437.199 Rec eita de Co nlribl! i çO os~~s..§_e9ura d os 237 .04 6 .919 252 .394.793 257 .752 .546 PESSOAL ÓV-rr- 203.07'1 .023 220. 1063 85 226290.7 16 PES SOAL Mil 11 A R-' 33.972 096 32 , 2a~ . <100 3 1 ·; 54 <lOS Outras Receitas d_0-Co nlri bu iç Oes O O 7·I?tJ "ReCei ta Patrimon in l - 916.289 1.495 .935 976 .250 Out ras Receita!: C o rrun t'os - 14.823 .377 15.4.017 .240 14.708 .403 --_.- Compensasao Pr_1l vldonciária do RGPSpara RPPS - ,,, 769 713 1.1 .104 206 I 1.\ 605 SOA

.

- DemaIS Ar.cettas C'(ln Onles - --- 536G -1

I._ _ _0_ _ _ -

7·130J·1 ! 102 AQ') RE CEITAS DE CA PIr.'\L O O i\hCIl.iÇ,ld dI.: Ben!> - . -- - O fO O ,I -- l ---, ú IÂr.!.!2.'_t!?n~§lg.de J:n I pré~.t;niõs OUII .l'1 ncccllas (lo~~_. · (-) I)~ DlIçQrs DA RECE ITA - - '--i-- · O O O 0 __

O

-II ()

-.9.

,

O ,

· RECE ITAS PREV IDE NCI Xf3!!\.§...__ RPPS ( INTRA - ORÇ~MENT AR tAS) (11 ) _ i. 1.99 .500.!!6 !.....~:7 . 043 . 0~5 r~'1 2.550.449 RE CEITAS CORR ENTES ___ ~ 9 , 5 0 0 . 8 ~~; . 4 2 5~ 41\ 2.?]8.64 1

- ---- Recoitasde Cont rib ll lçõcs Patronal flI5 $0/.. 1 C:VIl

- - I

_ J-º-9 . 50 0 . U ~-J- ~~ . 099 .0 48 ! 429 . 780 . 66~ 399.500.86 1 I 4b.099 .04 8 I 429 .780.66-1 I 33~ 2.a'35633º066 3 / 2 B16413 i

~ prS SO/\l MU nA· n - - - - - 63 1596 13 !lB/G0982 56!}ü -1 ?~1 Parõi Cobertü'rã doOóii'CiTÃtuarial O O 0_ · Em Regime do Dôb lt o~e Par~l;Jmenlos _ _ _ _ _ __ __ _ _ _ _ _~-~0~-4_-~0~-~-~~0~ Recolta Patrimonia l RCColtns do Scrviç ô:; Ou tras Receitas Co rren tes ------- O

O

__ º _ O O 9 .326.151

250 .000 --j

O 12 .507 .977 REC EITA DE CAPITI\L O 2.G17 .876 11.808 (')llEDUç9ES DA RECEITA O O _ .23 0.5481 TOT AL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 652 .28 7.'146 696 .38 1.0·14 715 .757 . 100

----------.D~E~

S~P"E"'SA~

==--_.

S---------

_ -- _ DESPESAS PREVIOE CIÃRíÃ:c;- .RPPS (EXCETO INTRA · ORÇAME NTÁRIAS) AOMI N IST'3 A ÇAC?

ANO 2011 - --- 1.143 59 1.3 54

5 .9 23.077

AN O 2012 1.313 .735099 6 .593886

ANO 201 3 ] 1.455.774.600 6 .4 8 4. 173

I OOSpfo~"<IS COlfo n ltm [)C$PUSJ~ u e_C~lpl\;lj PRE VIDENCIA -=-=- 5.800 .355 122 .122 -- --- ___-+_':; .:;;'2;:-5,' , 80 . 327 _ 65]5 1\ ~9 _ 10 1)51 31 ~ }fI 1.29 7 .400.432 - , 1.1148 .656 .9 14 G 160 nO? ,

POssoalC~ ---ªl.!_ PGR '1?Q 1085 ?G!J 6!l5 -I-1 ;;;166' )11:\5 ~css oal Militar 1 93 ~ 1 !....R99 12 12::'110/3/ i ?:1 10a91711 · Out ras Despesas P l ovi d c ll c"ifiri as 12.:1 87 .950 9.66-0780 ; 633 513 Compcnsaçao P~c v lºcnclnfln ao RGPS p:lr~ npP~=-- O O O I DemaiS D~~Si,s Prc\ ldcnciálias

- - ,-2 ·IEH950 - 9 C60 780 - ---633-5 13 DES PESAS PREVIIJE NCIÀH IA S . RPPS (I NTRA . OR ÇAMEN TÁR IA S)

.- --- O !

47 .395 ADMI NISTRí!ÇFo__ -_-=__ -- º-- - o 47 .395 Ocs CS~lS Correntos ____ ---.-----1--- __ ___ _ 0~---- O o 1\ 7395 Dospe..,u~ de C<lp~!lIIO O O , · TOT AL DAS DESP @A§. PRE~ IDENCI~R.~'~ A ~S=====__-_== . _ 1.143.591 .354 !.:u.,.3.7 35.09~ _ ~ 5~-, 1l! ',.:9..Q.L1 LffiUl TADQ.~I~gy~~ _ _ _ _ _ _ ._ _ _ _-'~ _ _ ~91.J0 3. 90. -617 .354.055 I -740 .064 .896

I AP O!iTES DE REC URSOS PARA RPPS

TOl AL DOS APOR TES PARA O RPPS

20 11 - 1--4'"'9"'6'= ,655.981

201z - T - 621 .334X29t

20 13 740 .0"'6<"'.8"9'"'GI i~ ,

;:"'-'~fiin; ESTAD O DA l' A RAíUA 5. O ri gem e A plica ção d os Recursos de Dcses ta t"izaçõ cs (a rt. 4°, § 2", Inciso 111. d a Le i C om pl eme nt a r F cde raln o 10 1/2 000)

Este dem onstrati vo ap res ent a a receita de cap i tal or i un da da Al ie n,lçiio ele A ti vos. No período cO lll preend ido ent re 2 0 I I e 2 0 13 ohser vase um gradua l al l lTl ent o no mo ntant e da Recc it ,1 de /\ Iicnaçiio de /\ti vns.

1\1\ 11 Dc mo n-.tratl\'o v (UH' , and", §2", jnt: i!-.Ll III )

------ n E (' ~ 1 1 \ '1U I U ,J'l,AIM._=' 20 lJ 101 2 2ú l l

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RHE ITAS DE CA PI TAL · ,\L1EN/\ÇÃO DE ATI VO,> ( I) 5.368 3.758

I\lIcn<1<';:1O úe B CI\<; Móve is 3 ..408 :i. 75."

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lU IJ 201 2

r-:;- ( el) 1<1 I~ APII( \ (,\U DOS RI:CU RSOS /lA ,\U ENt\(:,\ü D I, ,\, I \' ü ~ (11 ) D1SPf ""i\S D I C \P 1T,\1 .36S ,](IS I I . I,H! .i·1

In \"C"II III Cl1 l l1S , :lh~ I 1411 IrI\Cr..\lC' Financeira" I. '-10 '\nlo rt ll:ly-i( , <.l,L DíVida

Ill,,>/' ESAS CO RRENTIZ-, /lOS 1 {f( " ~ I ES DE I'RJ'V In(ÓNClA

l~ql,.mc (icra l ,lc Pr l'v ldênc ia Soel.11 Rcgime Próp llo de 1)It:.vidênclíl d., ... Se rv idorcs

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- FSTAJ) O OA l' i\ ){ ,\iBA

O O _ _8_

/.tO 06.1 9 6_ n cc u r ~os p/j!obcrlum de Ins uficiências Fi nancciras O O O neculsos P/ Formação do Reservas O O O Oulros Aportes para o RPPS Plano Pre vid en ci ário - f= O O I- ___ O 0_ ----- 496 .6 55.981 6 21 .334.529 R ecurso~~ara';C;<O=:b::e;'n::-U-:,":-:;dO:rD"é"fi,, nccursos ara Cobcnura de OÓfiCt l\luaria I Outros A rles rara o RPP ~ _ _ _ _

Rr SCRVA ORÇAM EN I/l RIA DJ) RPPS-

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1 BENS F DIREl lOS 11 ~ ,1 8~ 390 !~' ,' ,Ú~ 3 59 FOn!C' S Ii\r

6. 2. Rec eitas Prev id enci á r ias do RPPS [la ra o pcriodo 2015- 201 7

AM f · f <lbela 6 ( LH F, art. t1 V, § 29, Inciso IV, <I linc<I "J_" .!.

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F UND O PREVID E N C I AR"-I"--'.

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DISCR IMINAÇAO

RE CE ITAS D"E""C:CO

"'N;7T

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,Ç;-;O"'E"S-:--- - ! -

2015 VALOR

259.295 .21 8,00

2016 VALOR

26 1 .88B. 170 ,18

V!~:;R ~. 50 7 . 051 .B8

R51,OO

. J 121 0 .00 00 ( 'Irlll n hllll.'tlc!> So(' i.ri.. 2611 .507 OSl,l:!8 J 121 0 .79.00 (:'on l rihui~'f;... pa~ Regll llc I 'r(lp/,~ 1 P/cvlden cl ., di) :-OcrIc!p r Pubhco 259 .295 .21H,OO 261888.170. 18 I 36. 507.05 1,88 1 --t-; - -- - , 121 0?901

1210 .29.07

( IIUlll hui,'ú<', 1',11 Tn n ,lI' dl' Servll lu/ . t\1I \il 1 0 \ il . pl RJ'I':-' Ó lJll ribuiçocs de '\l n llhJ I J\11\'1~ Civ ilr'j-

220 .79 1.00

---277. 998.91 I n ') n8,90 ! 1210 29 .08 [{I' I'S C(IUllibuiçôc, clt ~ c r\ illOl {\ li \,\ 1 t-. l ililar ~ , ~!.l,-ºº- 28.790.920,00

189 .· J9 .622 ,8J ~078 . 829.20

L 19 1.3 13.8 19.0.

29 .369 .617, . 9

I ., 12 102909 ·, -Cor;t;'ibUi(6e... de St; r", ilk11 In:uivo Ci Vi l p/ '- 25.206,830,00 25 .· 58.898.30 25/1 ) ,tt87,:? 8 '~ PI'S 1210 29 , 10 t ~1I~~, dt; S!.! ('\ l do~n:ll i \'o~ -t= 2.335.692.00 2.359.0. 8.92 2.38 2. 639 ·· ' 12 10 29, ]} Contribui k~ de PCn.,iLmisliI Civil " HI1I'S 1 1· .533. 491.00 14.678.825 ,91 14.825.6 1", 17 1210 29.12 Contribui ,ic, de Pt:n""o:;,,;::is,,:,"::.:c~':".::.:'i::;I:lc:.r----,..----""'~':ê':éS:+---::':;:.;:-~""~t--:;-;;;;:;=.;c2~-l 663.3 13,00 669.91, 6. 13 676 .6.5.59 1 300.00,:.;0",0' - - t..;R" E",C",E" ,I"T:;: , A:,cP",A McO o,T" RO!I", , ,,,:N,,,'A ; _ _---;----";;'3=~-l SL= 98 1.503,00 _ _ _99 1 .3 18 .03 _ _1_.001 .23 1 ,2 1 13l O-OO_.O_O Rel'ci lllS dt V nlores Imo:;u"il"iá"r.:;i'"" ....,.....".-,._ 1 860.000.00 868.600.00 _ _ _877.286,00 I 1322 ,00 .00 nC lll unc w( :io dos In... cs l i m c n tn~ do Regime Pr óprio do.: PICV . d0 Scrv idor I __ --.:8" ,6",0", .0"0", 0,,,,00,,+_ _...:8,,,6,,,8,,, .6,,, 0= 0 .00_ 8 77. 286, 00 1328. 10.00 RClIlurrc raç;'io do , 111\t: ... 1. du RCJ;. I'róprip dc ]'re v. n o 5-.CI\', f-m )(en(] :r ri ;n 8 77 286 ,00 1 1330 .00.00 ~lc i t :1 de t'(lm.·~"Ot' ''' c pC rtlH SS('~ 121 503.00 127718,03 123 . 94 5,/ 1 , 1333.00.00 1 ~(' n: I I "1 di' l 'jln l , . !'l'c m n Lh· Llu ... tle I , l i ! \I ... Bel" Pul,I I..·'" Il1. S0 3,OO 1n . /l8 ,03 l}) ,!)4 S,:? 1 1900.00 .00 : :--j'-O ::CUTRAS R ECE ITAS CO RRENTES ,_ 14.7 51J63,O O 14 .899 .07 8 ,63 i 1 5 .048 .069.42 ' !-19?0 _OOO O · -I;, dt:r~7.II..t,... " , !h: ,jillll~~ --- 1-::7SI.S63 .QQ . ~-". B99 .078 ,63 ! l S0I\ R.06'1.I\) ; 192 2.0 0.00 J~.C "' l lII1 IÇ~_ ' _._ .~_ ~5 1 . 561 , 00 1_ _ '_4 .89907 8,63 15001 R.0 69, '\} !1 922 .io,oo__. C_IJIII_1>c nS:1ÇijO h na Un; Lf:l l:ntft; o J{ Cgl;lIC I· 1/l./ 5 1. 563.00 11\ .899 .018 ,63 1'> .0 48 .069.11 ? ~ (~ C !f\! c o H I'P" -l . 1921 10.0 1 1 CnllllX: II:-'<h.;:iu hn,UlCCL I.' cnlre \) n CiPS c I) ---rRI' I'S , I'nnclpar 1 ..! t1 . 751.56 ~ºº- __ ~ , 899 ,Q2~,63 15.0. 8.069,. 2 2200 .00 .00 - ~LlE " A ÃO_D _E_- ~E N·7S ;C------ -I 30 .000,00 I 30.300,00 - 30.603 .0 0 I f-"2 "n",0".",00",.,, 00 lr .c lI'lção lIc Ikn ... lmlc-""'c:::i~;-;-.,-_ _ _ _: -_ _ _-:3"0,, " -_+...,';:c. .0::0="'CO::0C.il ' 30.300,00 30.603,00 2229.00.00 Ali c u:l I.'.l(1 t..Ic: UU!lO!) UCII!, Im6vci!) 30.000,00 r-- '3'0.300,00 30.603.00 I 72Õ O.OO.õO· REC EITAS DE CON TRIB UI OES -=---4 33.690 .375,00 43 8.027 .278 ,75 442.407. 55 1, 54 j

, 72 100000 11111/ ilJ u içõcs SO"C;""" "'--_ _ _: :: ::_·-_-_-c; _- :_-: ". '''''3Z3,,.''''5Z5Z5,,.'''')'·'c"'7';s.oo l - m -.890 .928. 75 "-'.-. "2-=.2C:6C:9"'.8:-:~"'8,OIl I I 72 10 .29,01 Il 72 10 ,29'cO",0"-_+,,C.:.; ":; 11I1i huiçiie ... 1" RI'I'S Ulllfl hu H...·J t: ... I'.HI I\ II., i ... de Scrv idor Al iH I C i\il p . HP PS t1 33,S5S.375,ÕO - 17(; aR') '17'; no --r--- I 437 .890 .928.75 44 2.]69 ,8 38,011

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I 60.600.00 '. - - - 61.2 06,00 791 2.00 .00 ~U11:1S c J t_~h:: ~1~r.1 das Co nlriIHliç{lC \ 135.000,O(j 136.350,00 1 ~7 ,~.50 7912.29.00 l\'l ultas c Juros dc t-. l rH:l CO lltrihlliç{\( , I' I{I' I'S 135.000,00 136.350.00 137.7 13.50 ,- -- 79 12.29,0 1 - IIVl ult~s c Juro, dc "" Ior:l Contribu i;.;(Ir.., 1' [1110 [\,,1 p ' IU' PS _ . 90.000,00 90.900.00 - - l- _ 91.8.2 9 . 00 I 79 12.9902 \..I ult,ts c J U Il J:' ik ,\ I(.r :1 das CO ll l ri llHil./ u: -, d" ~ rvidN 1'1 RI' I':-' , 45 .000,00 45.450,00 i 4 5.904.'10 I

__ TO-rA UIJ ! 708 .748.65 9,00 71 5.836 .145,5 9 I 722 .994.5 07,05 J

_ __ _ _ F UND O PREVID EN CIARIO CAP ITALI ZADO

,

CODI GO

1200.00 .00 1210.0000 _ _

DIS CR IMINAÇ AO

RE CE ITAS DE Ç O NTR IBUIÇOE S

COIIITlhulli(H;S Su ei ais

2015 VALOR 6.932.640,00 6.932.640,00

2016 VA LO R 7 .0 01 .96 640 7 .001.966,40 I

-

2017 VALOR 7 .071 .986,0 6 7 .07 1.98 6,

l 1210.2900 CIH\lr i hLJ i çtic~ p:lr:\ lkglmc r rópri o de I'r cv id t': nc i:t do Scrv ltlm l'lÍhl ier. 1 6.932.640,00 7.00 1.966,40 7.071.986. 12 102907 C{Jrllriblli~,) t:s de ~ t'f v id () r A[ivo Civil p l ; IU' I'S I 7Q?-'.J!i6. _ 6.9JI. M O"~ _ _ 7 .00 1.966 ,/10 - 1300 .00 .00 REC EITA PA TR IMO NIAL -. 940.70600 I 950.1 1 3.06 I ~oooo Itccellils dc v .!I ,)n'~ I mobili ál i o~ ~= 940 . 706!0~ - - __9S0.113~§ 13280000 r t cm lln r.> r ;u';~ f) tlo<' I n \ ' c" t im c n!(} ~ dn Reg ime I

I'ró pr io dc Pre\'. dll ~er\'i do r 940 .70G, OO 950.113,06 959.6 14, 19 1 1328.1000 - Rc rllulICraç:lu do" IrH'l" '- do Ik g. Próprio _'I.: ! 1 I' rev . do St.:rv , ElIl lklltl:t Fi xa 940.70G,OO 950.1 13.06! _ _959 .6 14. 1_9 720 0.00 .00 I REC EIT AS DE CONT RI BUI( OES _ 13.865.280 ,00 14 .00J.932,~ __ 1 ~. 14 3-, ~2,13 ~7.:c1.:.1O~.",0",0:::.0:::0,-_-+-rCnntri h\liçô(;"~ SOl;i,lI~ I 13:865.2!!9,OO 14.003.932 ,80 14. 1113.972, 13 7210.29.00 -T C(l Il[li I Jll ;í.;õc~!l1 IU;P; 13.865.280,00 14.003.932,80 L 1 4 .14 3.972,13 7210.29.0 1 I C(lll lli b tl i(;ôl:~ Pat runa is lIL.: St.:rv ido r Ativo I 1-,=~~~_ _..:l:.:·;c'::."-,P"Ic. . IlcP.c.I':S,--

:. 13.865.280,00 14.003.932 ,80 i

14.14 3.972.13 TOTA1 0 _ 21 .738. 626, 00 21 .956 .012 ,26 22.175.572,38 c..lQ!!'l GE RA L ! 1 .. 2'1 - 730.4 87 .285,00 73 7. 792.157.85 I 745.1 70.079 ,43 NOIa : PMil il c!ah" f:tç..i.n dü demon!. !r ,tll \'! :tC Hlla , ço ns /de/ UH !)!.: um a c\'ul uç:iu S:llnfl:t1 nlcch ,l.. rc,l l c h nC,lr de 1.0 % ,1.'1 .· !l:rtdo t:Onltl t, ha:->c. o ... \ ··10H;" IC!;l'i!t:\do .. em dC /t;mbro ' 2J1I 3, r cs pe i! :lIld o - ~<.: . PCH!:III!O. limi!e c!>lahélct.::idn pela I'o rlftri a M I'S 1l(13/200H. ESTAD O I)A PARAíBA 6.3. Projeção i\ tu:\I'i al do RPPS

Os es tu dos ela proj eção atu<lri al do Regi me Pró prio cl e Prev idênc i;1 elos Serv idores el a Para íha reali zad o pcla Co nd e Con sult ori a Al llarial rctra ta a ev o luç,-IO prospec ti v a dn s receit as c despesas prev id enc i<Í r ias cio Es tad () co m in at iv os c pensio nistas. co nform e demo nstra u quadro ahai xo .

FU NDO PREV ID EN CIÁI~ I O FINANCEIRO

RACO ANEXO XIII! LRF, a rI 53 . .1'.".~,",~c.·i~so=1l,,-

) _ __

Ex eoclcio r Ro cei"" Prev idenciária s Oespesas Previd enciárias Resultado Previd enciári o Sa ldo Fi na nceiro d o I

--1 E xc rc:íc io

ns 20 13 RS 1. 636 .17·1 ,00 RS 1.6 3G 17 4.00 AS RS ns 1 699 '78,00 RS 1,699 . 1/ ~90 RS - - ns I . 20 I t:. ~ ~ 75? 6!l9.00 _ _ _~RS I 75? 69 !J ,OO ns , I ns ?OI S ns 1 8 1? O<J?p<! . _ _ _ _ !lS 1 O12 O;) 2,00 ns - __i ns

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~ 2Q?2 - 1152.19 4426 .00 n s 2.194 -1 26 .00 AS RS I 2023 RS 2 251 2·13.00 ns 2 .251 .24 3 .00 AS I Á-S 2024 AS 2.301.534.00 ns 2.30 1 .53-1 ,00 RS -I _I ! R~S RS '0?5 ns 23·123BU,OO RS 2.3:;' 38 8 .0~ 3 - AS ns 2 .3/!:J .11,600 ns >.3 75 .11 6.00 \L _ _ _ _ _ _--=--__ I_-_ _ I ns _-.-!.:!.? ~ -104 34 3.UO _ _ _ _-'-115 2 ·H~.1 3.1:J.UfL!....!:!.? j

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2001

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RS 3ôp 661 .00

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No tas :

1 - projOçaO MUBrm / olaborada om 29/011120 13 e oficill/melJle enllada pnra o Ministório do Previ(J~ncfél Socm/ MPS ? Es te domOflstrafIVo utllua os sogUlntos h/potoses mossa do fcnwneroçtlO monsnl de RS 247 269605.55, roxa (10 cre SCimento reRI das renumorações de 1,00% 80 ano, Idade media dos DtllalS M vOS de .1 7 lltlOS. /0 '([1 do ifl flD~:lJo rmldl8 de 6,20% a o ano. taxa de cresclmenlo ree i dos l)oneliClos de f % ao Dno. j uros roal de 5% 80 uno

7. Margem de F.x pan são das Despesas O brigatórias de C ani tc r C nnt inll ad o (a rt. -to, § zo, inriso V, da Lei Co mpil' rnc nlal' n°. 101 /2 000

o co nceito de des pesas ob ri gatórias de ca ráter conlinuado - DOCe. de aco rdo com o art. 17, da L ei de Respon sab ili dade Fiscnl, aq uela de na tureza w rrent e deriva da de lei, medida provi sória ou ato admini strati vo normativo q ue rixem para o Ente a obrigação lega l de sua execução po r um per íodo superi or a do is exercícios. Essa ex igênc ia bu sca assegurar que nenhu ma despesa cl fls.- i f icada co mo obri gatória de car8ter cO lllinu ado sep eri ada sem a dev id a fo nte de finan ciame nt o para sua int egra l cob ertura.

Ai nda, no Ill csmo ani go ela LRF eS I ~ e"l ahelec ido qu e os aIos qu e cl'l arem ou aumc nl arem as DOCC d evc r ~1ll se r in slruídos com a es t im ati v a de im pacto o rça mentári o-fi na ncei ro no exe rcíc io em que elltrar em v igo r e nns doi s subseq uenlcs, e demonstrar a ori ge m el os recursos para o se u cu stc i(). Tamb ém a de pesa criada ou aumentada não poderú aretar as meta s de result ados fisca is e seus efe it os deve m ser compe nsados pelo aum enlO per manent e el e rece ita (l \ \ pe la redu ç:io de despesas.

Co nsiderase aUlll ent o permanenl e el e rece it a, el e 3co rel o co m a LR f, o provenien te de elevação de alíqu otas, ampliação da base de c<Ílcu lo, maj o raçiio o u cria ç:io de tributo ou con tri bu ição, cuj a compet ênc ia tribut ária é elo própr io ente.

I'ar; \ o ex ercício ele 20 15, n;io hú prev is,jo el e au ment o perman ente el e recei la pela ell:vaç;io de al íquota s, ampl iação da hase de Gil culn , majm ;H,J\O ou criaçã o de tribut o ou co ntribui ção, porta nto, a margem el e expa nsão para despesas obri ga tó rias de caní ler continuad o é nula. Essa.' despes;ls ad equ arse - ãü 11S n.:cc i tas .

ESTA DO DA Pr\ RA i DA 7. 1 Dc m oo s t rati vo da Margem d e Expan siio da s Des p esas d e C a n·ltcr con tinuado LRF , art . 4-, § r. Ulc.,.,I',,-o,,-V-:::c:::-: _ _ _ RS IOOO EVEN fQS Valor Pre visto ara 20 15 Aumento Permanente da Receita · (-J Transferências consti tucio nais - . Transferências do fU NDEF - Saldo Final do Au mento Permanente de Receita (I)

Saldo Utilizado da M argem Bruta (IV )

Novas DO Ce Novas DOCe g~ra d as co_m PPP

------ Marge m I lquHla de fxpans.'i o de nO~( { Ill .~ ronte. <;1 PlAG

8. E stim a tiv a da Rcn Ílncia Fisca l conso lidada por Ca tC'gol"i a de Receita (a r t. 4",

Os be ndícios fi sca is referenciados no demon stra ti vo abai xu foram co ncedidos na gra nde maioria , em exe rcícios ante riores , e sua p roj <.:çiiu para () período 2015-2017 ape nas indica a sua continuação ao lo ngo desse perío do, sobretu do porque mu i to deles têm prazo de v igência indetermin ado e aque les qu e têm pra zo determi nado es tão gera lmente sendo prorrogados pelo CONFAZ, n:10 compro me tend o, portanto, as metas fi scais estabe lecidas, lima vez qu e os lTl esmos já es tão expurgados do cá lcul o ela recei l a.

1\ renlln cia d<.: r<.:ce il a en g lnha ,IS ise nções ri sc; li s, clln cessoes de créelito presumido e ani ·ii n no iilllhi(( , di, ICMS. I PV 1\ e ITe D.

8.1. De 1O II st ra t ivo da Es timativa (' C Olllpcnsaçiio da Renún e ia de Rece ita _. - REG IOES RENUNC IN IMPOSTO S RE NUNC IA I RE NÚNCIA/ -

2015

-

IMPOSTOS

2016

IMPOSTOS

2017

I I! Gerência Regional (Jo30 Pessoa ) 844 .333.283.2 11 882.2R 739. 73 921.923.561.64

2. Ge rênc ia Regional (Guarab ira) ItI SSil.977 ,51l 15.208 .9211,64 15 .892 .299.38

3' GerênCia RCj.!tona l !Campina G rande ) 306 .9 2"1.00 1. 13 362.529.31 1.64 378.833.726.08

lU GerênCIa RegLonal (I'a tos) 12 .594 .535, 711 13 . 15 ~ .8 86.86 13.750.678.78

l" Ge,én". R~g,on.' lSou~ - - - 82 621.256.89 ,

- R6.331.C!~~.23

- ~o.220·!~I\·~ 1

REN UNC IA TO TA L - -- - 1. 30 I ,03 1.054.54 I 1.359 .509 .952 ,10 1.4 20 .620.399.88 I f Qll1C:(,fAl f I All/(WLAN

ESTA DO DA PA RAíB A LE I DE DIR ETR IZES - 20 15 EXO " - RISC OS FLSCA IS

I. Avalia ção d os .Passivus C o n1"in gc ntes c Oll t ,·OS 1 iscos ca pazes de afe ta,' a s C o ntas Pública s (a r t. 4°, § 3", d a Le i Co nrp lc' llI cnta ,' federa l n" JOl/2 000 )

Co mo ex igê Ill.;i a introd uzida pl.:l a Lei dI.: Respo n 'ahi liclade f iscal , a Lei de Diretr izes Orça me ntári as contení o A nexo de Riscos F isca is, o nde dcvl.: m se r aval iados os pass ivos co ntingl.: nl l.:s e CHlt roS riscos capazes de afelar as co ntas púb li cas, inCur mand n as prov id ênciils il se rem to madas caso se concrCllze m.

O~ ri scos fiscais deco rrl.:m de ações j udi c iais, r iscos de nal ureza macroecô m icns e de varia ções em relaçãu 11 dív ida púb li ca, de ntre outros.

Entre os riscos que pode m infl uenc iar di retam ente no cumprim ent o das met as p rev istas, enco ntra-se o co mpor tamento das prin cipa is va ri ,íveis econô m icas, co m eventua is alteraçe"it;s no celléí ri o eco nô mico co nsiderado , aretado por mot ivações in tern as e externas . podendo ter i mpactu importante 11<1 arr ecadaç~o das recei tas Iri bulil rias, espec ial mente quanto au pr i ncipa l l rib u!.tl do Estado , o I CMS - I mposto sohn: Operações Relati vas à C i rculaçiio de Mercador ias e so bre Prestações de Serv iços de T ranspo rte Inte res tadua l e Int ermuni c ipa l e de Comu nicação .

Em relação à p rev isão das rece ita s, há possib il idade de alg um as não se rea l iza r du rantc a ex ecução do orçam ento po r mo t ivos de desv ios quan to ao: parâmetros u til iza dos, bem como dev ido à al teração nos c ri tér ios de trans rerê ncias da Uni üo.

No qu e t~nge à Dív ida Públ ica, os riscos es tão assoc iados à varia ção das taxas de j uros v incendos, a va ri ação ca ll1 bia l prev isto que poderã o sofrer elevaç;:io q ue aca rre tar<Í correção l11 ü n e l ~ ri il maio r do q ue os v" lores prev istos nas con dições at uai s.

HiI ta lll h~lll. os riscos decnrrent es de ordens j ud icia is de h loq ueio ou de se qü es tro LI valo res el e T eso ur() ESladua l qu e t"oge ;1 reg r'" de precatóri os .

As açrles judic iais Ill Dv ida s co ntra o Esta do , res ultantes de dec i sôe~ ju dici ais Ira rt sittl das clllju lgad o co nl in uillll a se r um pass ivo a co n s id crar.Essil~ açiies Iriltadas COIll O prccatórios, se rão consid eradas na L ei Orça me nt,ír ia. n,i< " retllndo o c lllll orilll enlO das M etas Án ua is.

ESTADO DA PARAíBA

A rcccntc dccisiio do Suprcmo Tribunal Fcdcral , qu c con sidero u inco nst itu cional o rcg im c cspccia l dc pag:1 mCnLO dc precató ri os in stituíd o pcla Em cnd a Constitucion al nU 62, poderá ;Icarretar para o Estad o maio rcs dcs pcsas com o paga menlo dc prccalór ios cm 20 I 5 c/ ou sequ es tros dc su as rccc itas.

1.1. Dem on strativo de Risc os Fiscais e Pr ovid ências - Ano 2015 AR I (LHr. art . 4" ~ 3")

PASS IVOS CONTI NGENTES Descriçã o Valor

- - - - ----;>R'OVIDÊ NCI AS ~ De scrição V a lor Mudança no regi m e d e Precatóri os pe nde nt e de Dem andas Judiciais · Preca tórios Decisão no STF - Será - liquidação Do Es t oque no 293.800.000,00 enfrentada co m recursos já 293 .800 .000, 00 I pra zo de cinco anos alocados no orçam ento ma is co nt ingenciamento de des pes as de Cust eio e Inves timentos e Integraliza ção

Dividas em Processo de

drl Heserva de Contingê ncia

. _I Heconh ecim e:.:n!!t~o_ _ __ 1_ _ _----'O

""" ,OQj Exec ução da Contrag ara n ti a ! Ava is e Garantias Conced idas 122 .121 .4 69,00 presta da pe la CAGE PA em 122 .12 1.469, 00 favo r do Es tado em face de Aval concedido a o peraçõe s com o fiNDE5 e CAIXA em f,vor I-- :- I1 da C_ AG_EPA __ _1-._ I Ass unção de Pass ivos - - ! 0,00 - -- ___ ..J1_ __

0,00 Ass istên cias D.~iv:::c::.rs~a~S_ _ _ _--l-_ _ __'::O:':,O~Ojl-_________ - .J- __0,00 I Outros Passivos Con tin ge ntes O 00 I ___ O,O~ TOTAL '~====--+.-4-1 5- ,-92- 1- .-46--'9=:00__ -_ -- -- - -- -- - I 415 .921.469,00 Fon ll': CC E

DEM AIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 1 Descrição Valo r Descrição Valor j Frustrllçâo de Arrc codoção (ICMS/IPVA/ITCD) 53.4 73.,,185,49 Limit ação de Empe nh o 53 .473. 785,49 . Rcs li tllição de T ribu tos a Milior fICMS/IPVA/ITCD) 3.0 00,-0 00,00 Limitaç ão de Em penho _ 3.000.000,00 I Discrepâ nCia d e Projeções (DíVIDA) 15.000.000.00 Li m ita ção d e Empe~h.9. 15.000.000,00 '

- Frus tação da lib e ração d e Oper ações de I Crédito 110.000.000,00 limit ()~ão de Empe~h o 110.000.000,00 ~ TOTAL Fun il": SE R/ ( 'GE _. 181.473.785,4 9

- - -- L 181.473 .785,49 ESTA DO DA I'A RAinA LEI DE DLRETRIZES - 2015 ANEXO JU - METAS E PRIORJDADES

Po d e r L eg is la tiv o

I. Ass c llI ble ia Le g is lativa (so li c i ta do c n:1o e n v iado)

1l.Tr i b unal d e C ontas do Es ta d o Fi scali zar, acompanhar c co ntro lar O bom li SO do patrim ô ni o e a ap l icação dos rL:cu rsos pú b li cos ; 2 - Integ rar os prn cess os que formam o ciclo de gestão ela s pol íticil s púhl ica s p l ~n cj :lm L: nto, orçamenl o, adm ini st.ra c,;f1 o, co nlrole e avali açã o; 3 - A mp li ar e melh o rar a es trutu ra física co m v ista s a otim izar o fun cionam ento do Trih un:l l , o ferecendo mel ho r atend i mento à sociedade ; -I - Ca p;l c i ta r os serv id ores públi cos do Es tado e dos Mun icípi os paraiban os, hem co rn o os c icl; lc.l ií os r ara () exercício do co ntro le soci al.

PO(!(- ,. .fud i ciú r io Açõl!s de d issem i na ção dos Illíclcos de reso lu ção el e co nfl ito s e mcd iação; 2 Aç{)cs de apoi o ;\s Va ras dCl I n l '~ n c i a ~ .Ju ve ntud e e d:1 V io lênc ia dom és l ica: J - .A quisição de i nsumos e sistcmas de tcc nol og ia da in for ma ção para as ;írca s j udi cial c admi n istrall va; 4 - A ções de segurança patrim onial e de integrantes do Poder Judi ci ári o; 5 - Ca paci taç;í o c Ges tão el e Pesso as; 6 - Concursos pú blicos; 7 - Cons tru ção c refo rm a ele U ni dades Judi ciais;

ESTADU DA PARAíB A 8 - Parce la Aut ôno ma de Equi va lênci a - PAE; 9 - Processo Judicial Eletrôni co PJE;

M in is .. ério Públ ico

CO IISlru t,:úo ele Sedes M illi s t eriai~: 2 _. Co nserva ção, Reforma c Ada pt<l çiio de Imóve is; 3 A mp l ia çflo de; I mt'l veis; 4 - Moderni zaçüo O rga ni zac ional: :'i - Rca l izaçiio ele Co ncursos PCl hlicos ; (I - Elabo raçã o de Proj etos em Defesa dos Intere ses Difu sos e Co iL:ti vos .

Defenso ria PlÍhlira Aq u isição do préd io Sede ela Defensori a Públ ica do Estado da Para íba; 2 - I'\qui sição de materi ais pa ra in stalação da Sede da DcJ"cn soria púhli ca. in cluin do a parl e estru tural, hem como, hL: IlS móveis; J - Red efi niçiio do Q uadro da J)efenso ri a Púb lica, de ,Icordo co m as no v as atribuiçiics ins tituci tHlais. do órgão d..: exec u<;i'lo, dos fun c io nár ios e fc: ti vos e com issin nadns: <-I - lü.:cs truturaçüo do Orga nogr<lma da Def"e nsori a Pú b li ca; :'i - I ncrc l11 c nt açi"to c fOl11ent açii o das parcer ias co m os Gove rnos btatlu;tJ e Mu nicipais no se ntid o dG am pliar, otim ii'ar 'H.;ões, projetos e programa s vo lt ados ans in t e res~cs da ci dad'l ni<l e p ro moção dos din; it os hum anos; 6 - Amp l ia ç ~ o do ate ndim ent o i ns titu ciona l e lIlultid iscipl in ar pelos t-Irg~us tl c execução e cios nú cleos cspec iali <:adns da Defen so ria Púb lica no Es tado da Paraíba ; 7 - Promoçi'i o de uma maior i nteração entre a D efenso ri a Púb li ca t: ;IS Dc lGgacias d a Mulher, v isand o 11gara ntia da CJua li dade do atendimcnt o i nt egra do e a ap l iC<lçiio das medi c};ls da L c: i Maria da P<: nh'l; 8 - Imp lem entação e exec ução de um;1 111<.:l hor perfo rm ancc qua ll to ao sistem a dc alendimen to i nfo rm atizad o dos ass istidos pela De fen so ria Pública do Estado da Pa ran);I; : - -b.-

t.i)7·} FO ll fllc l'Hl\I'Ul n da .\ tC ll çio

r-. I U l1 tl l\lIlI.I .....

- - - - -1- - - - · - ,\ 1 11 111 ("11'111 ,1 Icml!.lo co) m

I , '/mul / II' r m i\IUtl H'ip l!l" --:--,;-::-__l-':"pWJe'"

",,,C

,11: mc!h ' ll l., da II~ :u\ [lrilll~ r l 'I _I---_

! "I adllal l. ulIl :Hh.:

4705- HulIlal,'li .. c l)uahll ral,'ftn r r:r h,.lhd llnr Ib IClk SUS ---- " IIIII ""II'lIal par" fi St .... (lual dll; lIln par :1 li L~ I ;l d u al t ' nul :uk

p rnd ul,:lu Ih, cllIJ lHln U1 C!:' ,uh. c I l·gi ( '.!.I ' e"",,"·a~"~"'+________1 ____+C''"' .. 7 1:'i ·!·on ,llcclflll' oto J :r ,\ ICIIÇ:IO r-. I Ull lt'ipitl ,llClulidn CfUn 1:!>I)cl"laI IJada I' 11"\ jliI31: u CI1I P, OJC!!) de 111000Ih (' I I,1 da UniJaJI: p..I UlliLlpl ll<; alel1l.,Io c,pt't:i.ll I1.,cla c h lI5 I ll.II.1I 41 19· For!:l lccimcIllO c EX:lmc I:1bOI:IIOII:,1 DescclI! r:lliznç:'io d.. Rede dt: r C3 li Z:ld ~1 ESI.. dual Unid:ldc 2·12.550 1...1boraIÓ,io<; F..r:l1luajo; (LACEN ) 1l 720-Esrrurum<;ão d I! SI!f\' jçm, lI!! It ed t dtO ,el\'içu d e e Oncol0Ri:l no ESI:lJo , ' 'o'';-'_-j__-;U;c:niJ!l.dr: oncologla ors.:!IlIl·'·o"",'' -_f ___"C,''C'o''= ~n l--',c7"2c,e_~"",~,,ê,","k~·"r",,'n,e,,7,.-,,-,,-",-,,-o---Ir.,7,'~"=:H ItI If ,""pl In ' ulo I; "I3du J I li n,dM!c '---:11- '-- ~\t:ld o) , ·1 ,';l· lt l' l ~ul.l "H.I c lio,:.'>l.11J 110 SUS R da!III III d ' lll nm.! r:, udo 1\ ~,II I,"II" ,llu., II/.,d,), tnnrr .lll1. nOn\t:n .. " I IlHl:uk .!o , _---,_-;-__-,_-I,--"hc'"tll llt 1".10 ,li' ·, ... \ ~n ---1- I d.14 1 25R('II..: -Alnpllil!.;.1I 1 c Inl jIIC lll l!nI:U,':'UI SU II'l l lul ' \fl dI! ~:lIi d l! ~ l ul1 " il ll " ,1 1<; 11\1111" F,IIH.llI al ~ M t:!.!!.~I _ _ __ .: 12'1 \ igIJ:. lLnil 1· lll<kIl11 01 .\~ I 'J '1 1111 "1'1'1 ' 11' 11 0111' I

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22..1

j, 4 7 } II, l'r(}(hrÇ"!lo de OTl t.o;r c l 'n1tcsc r.. IU IIICljllO a lendldo 1;.... 13tl uaJ Unllbdo.:- 22,' i EST A DO nA PA RA íB A

I . Dese nvolv im ento Hu m.:lll o 1. 1. Oua lidade ck Viel a. Cid.,c!:l ll ia e Polílica de Gê llero

I. I. I. Saúck

'I rt ul" Ih .\ cti u \!t' I :I I I'rut!Ulu ) Uis l ri h uiçilo l ' n id :u h' ~ ~\~t,-,-,---'

_ ~",,:;,;:,=.~t-+-:7-'c\i'-

1 I":d i tl lt H~ i rl4 ,!t')'Iú. '\lcndll1lenlo.1 I h.II ,l l il ):> ("t,C "C.- - -I,-;-\'c,.C "C.,C\;,c,c,C,C",,,",,"t.,- - - - - J:"c; I acJ 11 aI U lu J:.dc --1-- -,<é.,""~.r:;"",,o,- '\elllfl;!. de I 'te/H:;,·. h lle lK~ lI c iu c ;\ m iO Ilo~P!!!I,H _ _ 515<1 \ JuJt' .ljt}l) . AS<; I !-I I~nn;) ~k : h c,1 II n<;p,I:tI:u t! '\llvul" . :lIclI(hdo l!nld3.de ---t-c,~,~tc."~.~,

, C,{!;ul;, ~j' l vH lru hl Clldido Unidruk fI,nno

16-I7 - R ce..~!lUlur. t ç.i , 1, .\ Iodc fll llao.;:ill I 11 1 \ /\ rCé!<oll lll ur;ldo, l'c lrc nl.. ;,1 .10 _I: Amp'!!'flÇó o do U n~\ cc.,-____ I..1l!I".!c ' l!!./.1lh,--=. ~, ."""~,d~'~'__+~""""C!. __~ ,~ eclJl.'d" _ I68J· Con:.\lu çáo lk F,lbm::i d I! Fa l' IU,; 1 Ih: m cdl t::ll nc n ll)~ l\clccll tll .·1 ~ \ I Nl ll~:J lI1 c n tO.. CUIISI IUíd~ _-,-_ _ _ _ _ II--_____-!-'C.OJe Cl· UI.ld.l ~ JI1 1 · P((lduçAh. { :on~I ··II/..:IÇ5CJ c SUlle:lll1 e ho~pi!al:lI Oi:'!l l hu u;:"\1l de "tant ante<, Ilo.. pila lal t:.' fl ltldulltlll. ("" mt:ll·lalll:1t11i c I:sladual U nlc!:lIk 10 \K)(J

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r li 1 Q. Fi"II lIt:,ç,\o-;;;;-·v;gl rIllÓil T~ l IIlt ll d.1 V I\,\ ,-- _ _~.!.!hL~I:I I\I UII lClp;.!1 n lll~H I !,. I~·;II"l ·i L,,!..

I. DéSCn \'nl v im c nto I fU111a nO 1.1. Qual idade ele V iela. Cidadania c Polít ica de Gê nGro 1. 1.2. Saneamenlo C i\bastecimento de Água

----,,------~~-.--.-~----,---

t ll itl:u-lo:' - r l 'rUl!r:llIl ll 1itulll lia \(ào ";.~ r pr"' I IIIu )--l lli ~ l ri h ui(l1!) ' 11" 1:1 I ---o (1 1II· lIoJ 1\1ILI Il oI 2· I't ó·S:tn CiII \I _ _ _ _ _ _+-é~~I U!!.ll tp '~I~~,hdn 1',nll' III d c drenage m _ ___ ___!~p :,jd :ll 1 E... !:ltl ual \ I tllitl ;l t lIul;,dc

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_ _+~,,~, b:II1 ,1 1i111'1:l lIladn l.:.sl :tdu al LllId.\dc ·10 I I2M·AfiOIO J ::'1\tcm,l" Jc "I' le1\1 1Ih: " h a, IClI ltIl·ntl1llc

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" ! -1729.'\1'<110 ; ~ 1 'I~H1.I' de "ti , tt:mil de l"g"I:UllCnln t ni,ladc 1.1 I ~ 1 5~, \l l,,'tco.; un cnro 1_, tOln llle n lu s.:UIIIÜlitl Pi\C 11.10 CnllS< " :11;:11), !kl'upelaç,in C s.'UlI! ,I1t'! Ilul ,lanladn Si" ' /:I1I.1 di· l.h " .. le..:i lllcnh) -- - . de Á"U .1 Amph:lç.\o tl[' Aba~lcclll1C U In con"-:r\':,.do c rccupl·r:ulo ESI:tdu:t l L' nula.k tr,n r: Sal1c,l lIlcn1t1 D 'á 'IIa I - --- .!:'fJ7 . l ll l pl"11 1lt~·l\ I) e Aml) li :J~',~ o dI) '\ ,I;l enut ,Ir: F:!>~~, ) I.!mCIlt . 1 San itl'i . i!1 ~nll:' ~ l l1ni c l pl! '''' __ Sl'I\' II, '11 k c\golaltlcntr\ ,a nl t,II I!' ""p l,lI1l.lIl" 1 ~I; I.I\III:lJ Ullld.ulc II " - - I ;1 ','12 ll11phllll:II,1IU ., AlI1p h:II.::w di' .s1 '1~1II , Il c-:;I~~l.lc [:..... I.ldu al ~aJ \!-- ·17

t 2.1.,ICI1I:J.S de t\b:t!'lI ~C HII C IIIO dc J\.!;~ "';~Bu I 11111,!alllad(l - .1).10 I )<!.~C' Il \ Il lv llIIcnt\) .1:1 ( jt! ~ r !lo I Upcn c lo n:lJ j)!(lJt·t" ( ~Cl·U !:I. lo E..,t:ltlua l

-

Unld.IlI.·

, "- J I , Dcst.:nvo lv im cll lO 1I IIIl1 anO 1. 1. Qua l idade de Vi da, Cidad:l ll i" C Polílic:I de Gêllcro 1. 1.3. Habi lação Popul ar ~':lmll I íl nlo da i\çii o .\ l r l:I n~ r o d llt o ) lliSl ri bu içl1 u l n ill JlIl r \ h , t ll

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- É1':u'i:t 1 ,\ I ('di" :I H ~ ir ;a I 736· lmplanl:l,rlj) do Per ímetro ~ os:; I;dllll:açik.. Irri",ado Pian..:{, PerÍlm:IlO ;1111'1.1111:1110 .,. . lIapl!l:l uga I' c l n~nlual ?'i I'ühllra .. execulado I ~ - J ()~ O P C!>S(I:I PCll'cnlual

--=---1 ~, IKl l ·CQIISI IU Ç;,, 1 do Novo Cenllfl ". llIIln l\II :lI I\ 1I C' llblru i, !o CAtculadn - - - . .- - - - ,-;- -- f---;=---;-,..- r.~-;--t-- Z:t{) I. I"ccUÇ.lU It e (lJ lla~ l'úlJll(':tS 01 11., pul,I'l.I ( ' ll1\tru ida Fst:,du :tl vnid:ule 50S] ·hhlll" I";",'\ t'u hhc l ' .j \ ., 7-1 .. lud, , f l .nld.ulc "li I ~Olll()'

2. Inl cgraçüo r ísica L! PrOl..;t.;,lll A_ll1bil: ll lal 2.2. En ~rg i a 2.2 . 1. AJTI l iac;w C Di versificaçt10 da Ma triz 1 ~1~rgf~c::';17:-:-__'--;C:-:-::;:C-::-;_,~:C-:;""":-'-:-~::-_ \' r o!!1 :lfIIfJ Ti l ulo ilA i\('!\O ' IC llI (I ' ruduwl lli, ,,'ih ll iç àu I lIifl :ul( \ 11'1:1 ---'.1

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2. Inlcgra ção fís ica c ProlcçHo A lllbicnl al 2.3. Jn fracs lrullIra J lidrica" Co nsc rvação c Reeupcr;l c;ão do Me io Amb ic nlc 1,lIura l 2 3 I . Fonalc"il1lc ll lO da Inf", c<IrUlllra J lidri " " ~.

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4. Educação . iêllc ia c T ecllo!ogia 4. 2. Desenvo lvimenlo C ientífico e Tecll olt1gicn e Difusão para 4. 2. 1. PéS uisa c Difusãu

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5. Democratização do Es tado c Govcrll allça 5.1 . Gestão Pú blica e Transparê ncia Go vernamenlal 5.1 .2. Modcrn izac'io das I n s t~'!.içõcs Púb li cas c I'c nlocrat izaçüo das Polít icas Gove rna nlc nrai s I'r,)::rllm ll I ltulo d ll ,\<-!lo 1\1 1'1 :1 (I ' ru,l u t4l) n i :'h 'lh u j ( :II, I lnitladr \ I r tll

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Fhi rlt 1 5STi :ml al-"'tlllt~" "Jr;--- C.lp:lcld:llk d e 1'1. l l1t'J :lmCIlW c l .h l l1n ll, I" l <, t,aIU ;11 F.\t: ulua l d e Uc~l:illll. 1',lh ll \.:. I'I l' ub lic:l!> r"II ·· !..:c .. la I'Ch'C IlIUlIl C\CCul ,llto "' - -;----1-- - - - -- -i- - - - I - - - - 1 557· FO ll a Il'CLfIl~ n lo d.l!> ~kc.ulI !> mo!> de I ranl-p.u ênóa P,:/ c': lI lual <;031'> 100t;IIt!'-,r1lcnlo I\dmw l"lratnJ t' dI' 1" " lcI" 1I11 p t.Ut r:ul" c \ cl'lItad o " da Capacula.1r ,!tCo mun ica 'nll I :c(,t.w 1'111>111.:.1 Jo .IHJ,!. l'r CIIlloç:lll de 1''''(- 01 0\ c b ';il!u a l 1110 C UI '\O!t 1 2.~2,,\m ph ,I \;;i(, l'

- I l\l alluto,:m;.'u. ,k lu t l.lc!'>Llumnl braLlu:11 I'CII ~' 1I 1" al dt, r C("lIulllgl:\ d e Inf( lIlIl:\tic a 0; " ' n1l:\ IIl1 jllanl:lilor c m:,nIHln o.: -' ccuI,ldo " L\:ll' lluniGl.;j{\ I tJ26 ·I\p,u cJh;III1CII U, e I k:' p, l rcJh:ull~nlu ,h! 11I \ 'l lu it,.~ 1l1 I' e ndl c i:rd:! E... 2\ . ___ In "tllulli1k. F ... t.lll u;u",' -_ _ _ _ _ +______ _____ -1-- ~ lndll a l Unidade --- -- - 50.'1) \rt l(u!.r~.rn G,wl:rn,rml'nl;r l .1237-J\':OIll))ant1.L!lIC lltll dn:. l 'I L\{"C~1 a CIHll jI.IIlIr:,d" I:stal h lrr t lll .. I:I,11.' 1.' Supomo :to 1'!cllus dn 1·"1.,!jn li" Paraih a Ik..en,ohrlll,·nr'l l u nlll :ltr.. O I!>"'" I .. dc:tru \ ,",tadu,ll c I O"C."I'' --__+.,.,'''...,._;-."..c~_.:_;::_:----_j_" 1 ~ 'J 3· l f1Ipl ;ln l :l.;;I' 1 d i) $i\te Il1 11 S l\k/ll:\ Implamatlo I" JG.'io 1'C5'-O.1 Pe rce ntual !nttl.!l:1!.lo l!c InfnnnJl i\õl 159 t . lti!"h/,II,;rn llo: - - - - - - -- - + - - - - c: \ c:c ulmlo 1-" . _ _ _2_ _ ~~;'''Ot'~ r "ennll l ll(J~ F \CIIIll n.:a h l.lI~ ' o!-._ _ _ _ _ I _~~!!!.' !:!::~"-+_~~~'- I' 11';;0 I'I'SW:' U nlda d c 43 1 2.ra lla (, I I:l~,)" de I\:..\:.oal E \'l:n !o~ relli,;,do'i IAJu:ill I'C ..."'Ol , Inicl,uk. .! ~27'· I'r C"\ Idr:nf,:I:lllo!> '141 9 - lmp l.lfl l.I\.lfI ,lll "u lld ll hlll,h) jlrc\'idcll cd rm J' CII..e ,lIullt S ,' r "lIl"f ':~ l'<lh1l\'" " du l'l c\'u!cncifi l ll'

---" Inll'!.WI,ltlr, I ~ Jo :io J'c.,..u" ,·'crUI :!llu 1'''!JiJII 1.r:!O.( CII!>() I' r~\ Idcl\c r,m h r."lr\ tro .lluu tl'.Hln Jl Jn:ío l'e..... ~O;l _.~

Pc rcc llIu ,rl -I nCl"u l rld u 15

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Perce n lual

-- ~cJc S ede {·nn~ lrlUd , 1 1 ~l ad ll ,, 1 c xcculallo 'i~,>(J · l>ch' .... JtH rd ' l,;r L~ ll - ~ t uI ,r.f{! I r·.l'.II _ _ _ _ _ __ I_C " " " "",,',,"~1I Ilct c ndle' _ _ __ 1;:... r:rrJu.ll U nld.ldc tl n F,larln r-:iSi:n.:-'1.IIIUlcl1".W de sc n' I~'n" :ulm ini\Ir.lII\ O!l no unbito da F\c" I;1 Sup"lIor d,1 I::.....·ola m:rllt,da \/tlnl.,clc _ _L2'""~I)t~H·:tdll " .J (; :1,1 1 do 1'..'\111110 VETO PA RC I AL

Senh or Presid ent e ela I\ s. cmh leia L eg islat iva el a Para íb a,

No uso das atribui çõe s qu e me co nfcrem os art s. fl5 . ~ I ", c R6.

V . da Co nstitu ição Estad ual, e embasad o nas razões que me furam apresen tadas pelo relató ri o técni co dit Diretor ia Executi v a de Prog ram ação O rçamen tári il Estad ua l da Secretari a de Estad o ci o Plan ejam ent o e Gest;]o, veto pa rcia lm ente o Proj eto de Le i nO l.920/2014, qu e di spõe sobre as diretrizes para a elaboração da Le i Orça mentária para o exe rcício dc 20 15.

Os disposi tivos veta dos do Proj eto de L ei nU 1.920/ 2014 são os or iu ndos das Emendas de texto nOs 0'l6. 282, 28J , 284 e 289 .

Veto ao capul do art. 1) " (E me nda 289)

Con soan te com os inc isos I, 11 e pmiígra fos do ar t. 24, da Co nsli tui çiio Federal. caberá à Un i ~ o es tabelecer as norm as genti s s()\) re direito finan ce i ro c o rçam entári o. Ta is no rma s gerais. ent re outras, fnrilm es tabe lecid as pela U ni~ o na L ei Co mp leIll eillare.' 101 /2000 e n(14 .320/ 64 .

Assi m. co nsiderando a Consti lui çflo Fedeml - a qu em nossa Co nst it uiçiio Est ad ual deve observâ ncia por simetria - e as refe rida s leis co mp lern entare , não pode urna lei ordinária eSl adualqu e fi xi1 as Diretri zes para E labo ração de Orçamen to - LDO - es tabelecer ex igências não prev istas por elas . Po r co nsegu inl c, Itiío cab e ao pa rl amcnto estad ual es tabe lecer em um a L D O gradaçõ es para di scri m in ação de despesa que núo eSleja m previ sta s nas Co nsli IUiç('ies e nas Lei Comp lelll cntares n" I O1/20()() é n" 4 .320/ 1964

Ad emais . im põe-se o ve to ai nela em fa ce das el isposil/ Jes da Portaria [nl ermi ni sle ria l SOF/ STN 163, el e 4 de Illitiu de 200 I , e do en tendi menlo do E. 1'. do T ri bull al de Co nta s do Estado embasaclo Il O Parecer lH'illali vo '1'('-0 11 /2U06 .

. ("\ ' ..- ;'. ''j;' ~ .~ . ~ · .l ':ji.J.i':..i~ .....,.~.-

GOVER N O DA r A I~AíBA Veto ao art. 36 (E menda 2R2):

o m l. :16 v in cula , por me io cla Rece ila Corrente Líq uid a - RC L , receil a de i mposl os inclusive Ir'lns fó '; ncias cl eles decorrentes erPE. I PI. IRRF, IOF , elc.) - a Podercs c Ó rgãos, co l idinclo CO I11 a vccla ç,'jo eSl abele ida no i nciso IV ci o art. J 67 da c.:onsl itu ição Fcdcra l.

A lém disso, a v inculação cSlabelecida redu z irá, m lermos relati vos. os rccu rsos disponívcis para fix ação dc Dcspesas el c Órgiios v in culados ao Poder Executi vo Est adua l, medid a desarrazoada c, ncsle sCllli do, v ioladora do Prin cíp io Co nstitu cional da Razoa bi l idade. L ogo, o an o 36 não apenas fcrc o i nteressc pübli co co mo, igualm cnl c, é i nconsti lU cionaI.

Ve to aos a rts. 37 c 38 (E mendas n"s 283 c 28~)

Os art igos 37 c 38 Iratam de co nl cüdo inco mpa tív el co m o qu e 1'0 i f ixado no § 2" do art. 165 da Co nstituiçiio Federal e no arl. 4" da L ei de Respllnsa hi l idade Fiscal - LRF para co nstar em Le is de Direlri l.es Orça mentári as e tal v io laçã o não deve prosperar sob pen a de g rave o fensa ao Siste ma de Planej amento e O rça mentação introd uz ido pela Carl a Magna. ~

Observe-se qu e os i nsLrum ent os de pl anej ament o e orça mentação defi nidos no ar\. 165 da C F possucm co nt eLl el o form al menl e del i mi lado pela Constitui çiio, passíve l de regulamentação ~ ex tensão tão só por no rmas gerais edil adas pela Un iiio. como o que roi regulament ado pe la L Rf. T uel o em respeito à co mpelêll ci,l da União para legislar sobre no rm as ge rais relacio nadas ao direito ri nan cl:i ro e orça ment ári o (C f. ~ I " c/c incisos I e 11 , t o d l1 ~ cio arl. 24 da Cf). Os arligos 37 e 3H do PL 1.920/ 20 14 in troelu ziral11 na LDO/ 20 15 mat éri a que niio se c o n ~ l i lu i em: ori enl aç;lu para cla horaçi"lo d o (n çarn ' nLO; fixa ç~() dc mcla; all eraçiio na legislação Ir ihl.ll ií ria: fi x açiio de dcspesa de capital ; dcJ'ini ção da r u l ítica das agências ofic iais de fú menl o: equ ilíbr io en lre receitas e despesas; cril éri os e form a de limi l<t çii o de l: mpcnho: co ndiçCl es acercil ele Iransferências de recursos a enlidades púh l icas e pri vad as; nem, co mo se deprcend e da leitu ra el os citados

" ,[; " ,,, do ""'[""[0' do " 0.'''"''' """" "" 00'" Irt'"' di srosi ti vos, defi niç:io de norm as rd ati vils ao co ntrole de custos ou

p('hha " - GOVER 'o D A PARA íB A logo. forçoso é co nc l uir, tratam de co nlelldo es tra nh o ao preco ni zad o pela CF e LRF para urn a L OO . Os citados arti gos, portan to, con trfl ri am o ar!. I fi S, ~ 2°, CF c o art. 4" da LRF c, pnr t,II][O, em race destes v ícios el eve m se r ve tados .

Veto ao p:lnígraf(J ún ico do ar\. 56 ( E menda 16 ):

[ mpóe-se o VETO ao par(] gral'o ún ico elo ar!. 56 co m a reelaçã o que lhe ro i dada por emenel a aelit iv a ac im a referiela , para corr ig i r redu ndância que não atende ao inte resse púb li co, pos to que a matér ia j á es tá, suficie ntement e. d isciplin ada pe lo ar!. 58.

Info rmo a essa Au gu sta Casa Legislati va qu e a supressão imposta pela Emenda 286 ao parágr~ l'o único elo ar t. 58 ela proposta original não ev it ará que, em respei to à Co n s titui c. ~l o Feel eral - ar!. 169 , inc. 1 - e;) Le i de Respo nsabili dade fi scal ( Le 10 1/2000). artigos 15, 16, 17, 21 e 24 - a cad a exa me de r e aju ~ t e a ~er co ncedid o a Ser vidores  tivos t.!ssa Ca sa anali se a exis tênc ia ou niío de dotaçt'ies nrçalll ent {lrias su f ic ientes a coh ertu ra do rcrlexo qu e o reaju ste ,Icarreta r,í na rc mllncraç.1o de Servidore .. In ati vos e Pensio ni stas alhergados pe lo pr i ncípIO da paridilcle sobre pena de co meter grave orensa aos ci ta dus di sposi t i vos co nsti tucio nais e in fraco nstitu c ion ais.

Estas, Se nhor Presiden te, S~() as razões qu e me leva ram a v etar os d ispositi vos acim a menc ionados ci D proj eto em ca usa, as quai s ora su bmcto à elevada ap reciação dos Scnh o res M embros ela Assc mb leia Legi slativa .

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u1k

ESTADO IM PARA íBA 14 - I mpl emen tação do sistcma inforlllati za do para cmi ssiio de relató ri os. cUlllul:lções , fé ri ~s, su hSlit uições, afa stame nt os, l: tc.; 15 Real izaçãu de mutirão nas V;II"iIS c Co ma rcas em lod o () E";ldtl ela Parrt íha. em pa rce ri a com o Mi nisléri" I' úh lictl c l'oJ cr JlIdi ciilrio \l O sc rlli do de irnpllh io ll ar e dar rn aior ecle ridade aos proL'e ssos; 16 Rca liDu,;ão de ;Ilc nd imcnlo i tille ra\l le lia.'; rcg iiies C' lIl1 Ill aio res íll d iccs de ex c lusão social e aden samenlo pop llln ci ona l : 17 Renlizaç;10 se mes tral de mll ti ni es nos Presídi os e Cad eias do Es tado d:1 Paraíb a: I R Inslalaçiiu dos N úc lcos ele M cdiaçiiu CIllt OelO u Estado el a P;uaíb;l: 19 - Pro moção de açiíes vo l ta(1;15 ao D ireito do Consum ido r; 20 Aqu isiçiio de ve ículos para atender as demandas de se rv iços especiali zad os co mo N úcleo de Ate nd im ento, Central de Flag rante e I\tcnd imen tn a M ulh er v ítima de v io lênci a; 21 Ins tiluição cio calendári o allual de eventos, dando ênfase as ca mpanh as con tinu ada " co m metas pré-es tabeleci das dc redu çiio e prcvenção das v io laç'(l es a di reit os: 22 - J) i v u l g~ç ii n periódica das ,H/ lCS c dns se rviços realizados em prol dos assi stidos pela Dcfc lIstJria Púh lica do Estad() da Paraíb:l: 23 - [Jabo ra ç;io c di v ulg,l Çií o sobre a eret i va prestaçflo dos serv iços inst itu cio nais pGlos Núcleos especia li za dos : 2-1 - Elabo ração de proj etos sociai s co m roco li a pro moção dos D i reitos Hu manos e siLUaçii o de extre ma vulnerab i lid:1dc: 25 - I<cali zaç!iu de Concurso Púb lico; 26 - Implementa ção do Program a de I\va liação e Desem penho. Pode r l~ xcclI t ivo

* E TADO DA PA RAíBA

I . Dese nvo lvimenl o Hu mano 1.1. Qua li dade de Vida. Cid:,da nia c Políli ca ck Gê nero --...!..:.lI. , .. .

Saúde - - ----,=--:- c" rIl1.! r3l11l1 I'Íl ulo d I \ ç:l ll \ 11 1:1 , l'nHlu lu) I Ii ~ t ri !J uj (":\n " uithldt

E ~ fl a ri a l \ l r di d :1 - - IM I .COII~OU\:iO ;-::-'lI1 pll;I(,".1I1 Ih! Uuid.Hlc dl' SlUu lc UlHtI :uJ e~ d e Saudc Cll ll slmi!l'I, Icfu rrnlltla C I;.... tadual j'c rcc nlual Il lllplt;ul:l c<ccu lado ISJ7.lollsu uç.io c I n~t:l la ç:i(l d('l Cclll/O de O Ill:Il'o~ i :1 Perccnt ual unHOde Ollcolo&a dC.,:, I ',~,~o~s-;-_-j~c~lJ~n~sll u ítJ!l.t~;~ n s~,~al~.l~do"-_t-_~"_-'-!. l'n~,~"~s_-t_-:'~'~'~'~"~I:I~d~o:..-_+-_-,,,

S~ I_ 1838 Consu uç!\o e In511llaç!ío de Ilospim l HC,i;ion:I' I'c l centu:l1 Un Idade I lo~p l tahu na Cidade de ClIlI"Ullltlo c ino;rnlado 1:..<;1:1(llIal cxecut:ldo "iU Sn nlft Ril a I SJt) - ('o n~trUl,;jo ti:! Sl'dc tio Hospital ncgi'Jllal PCfcc lUlI.,1 IJl bor;wl/.o Cnllml d e "',uhlc C'lJn:.Hu utll c in' I!lI:lllo I:.... radual ('XI,{'" utolt l n 'n I X - - -- -1-,-;- uhll l.'1I - I AU:'\ 1'11 :"ISU/\ lc nç.io.1 "".tudt "IC \ CII 11 \ ' :l c lh u'f, rl4"1 hendl\ 111\1( \ 1 5tad u;l1 l md.u!t: CU l dll \ ll 4'i7H() l har n", . . 1I I ~r HI"----t--,c.o"c"c"c"c,,o, --

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] ''l 4 tl l.l · M elhlll.I!I1cntu GCII(l t kr, t: Nu tricion.tl d o"i Reha nhos ~ r a u dr nu rriç.\,) e produção I:....t adua l f--= =7.'_:--;-_-"--,--______ ,~I· I C\.l d, , 46 15 · E\IXI:.rçót..... I;eirns c ---- --I-------~----~- OUlrm. E\ cnlo-; A e ro CUJ\II0S \ " n~ l i /_,\11) ;l hI6~ AI'\1;~\ IIIlHIt!~ de; ] ' I S~· Ku!l(l I C~ . 1't:~I.:. ll l o l c~ c - 1]1 I '\llu h.' ul o ll ., " 1\ ' -.1,;;1 , \qu ll'ull/lr t lII '-Cl ltln, Ih ' o ... r 'I:rJ u:11 tnll lohl..: !tiO I JlO"~ ...... u 1'1' 1111111\') _ _ !_- I .(1) I ' ) , , \ r ,l UI 0\ I' rud u ç;i n d,' {iWI '" Ih,- Ih ... ,';.... Jlwluida' 10netf l:1 ]{ I-n. '\;nt! 1141 IIIfX":~~1 p lorlu ll,o(l 11c ~ 11 1111 [;1 ... ( lu l ~ !I\ ,1111 11.: l'o,l:u lll,11 l l nldadl' 111 11\.1 11'1 1.1 p rlll1.1 p" I.1 ~I

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5. Democral ização cio ESlnclo C Govcrna nça 5.1. Geslão Púb lica e T ran'l'aré ll cia Govername nl al 5. 1. 1. TribUlação. A rrecadação e !" I sca ll za ão I'rUi!r1l1nll Ti t ulo dll ,\ çlln ~ I t" t ll (I' rodllln) Uht ri llll içiio I Jnill:ulr ,\ I t"liI

~ 1 1, dal ~1 l' , li dll Fi,i t" a 1 177" l'rll ~lh.11 cEai. Cupom - Fise:,1 l 'c .....o.~..bclll:fi .. I:l\I,1 1 ~'llld ll al UIIIII:ulc IUO.fk)O - 2072fuc uvol\'III1t:nlO da..

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