Lei Estadual da Paraíba nº 10408, de 9 de janeiro de 2015

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ESTADO DA PARAÍ I3 A

LE I N" ,10. '-I.o-g DE u<-j DE D E2 015. AU TORIA: PO DE R EXECU TI VO

Autoriza o I>odcr E x·c c u t ivo a fazer pe r muta de illl úveis q ue espec ific a c d,i ou t n ls IHo v idên c i'ls .

O G OV E RNADOR DO ESTA DO DA PA R AÍ BA

"aço sabel' q ue o Podcl' L eg is lat ivo <lc e l'cta c c u sanc io no a seg uin te Lc i:

A r!. l ° Fica (l Pode r [xecut i \·o aU loriz<ldu , lUIS lermos do ar!. 17, I, "c", c/c o ar!. 24, X, da Le i n° k.666/199~, a pcrmu lar imóve l dc sua prop ri edadc, loca lizado na Rua H or;íc ill Nó hrega, s/ n, hairro de Belo Il orizontc, na cid (1de de Pa tos/ r B , onde func io na n Presíd io Pad rão. co m for malo rClangul ar, med indo :19,00 111 de rre nl e c fund o. p<l r 84,80m cm ambos os lados, co nfro nland ll-sc ao NO rl c COI11 il11 (lVc l da Fundaçiio Frilfl Cisco Mascarenh (1s, au Sul co m Ru,1 l\ nlfJn io Macedil . aI) Lcs tc co m il11ó vc l da Fu ndação Francisco Mascarcnhas c a Ocsle CIlI11 Il.ua Horácio Nób rcga .

A I' L 2" EI11 Irilca do i móve l refcrido no 'HI. 1° . co n, id crndll o La ud o dc A va l iaç,lll n° O-,J/l 1 da CO l1li ss;l(l til; A vali ,lIJ lI1 da Supcri lll cndência dc Obras do PLlIln de Dcsc nvn lvirn cntu dll Estado da Paraíba - SU Pl/\ N, a Fundacão rran cisco Mascôlrc l1 has - rTM - clllidadc c:elu cilcio l1 al el e ensin o supe rio r, rna nl enccl ilnl das I::\cu Id;Jel es I nl cg rada s de Pa tos, in scri ta no Cadaslro Nac ional de Pcssoas Jurídi cas soh o n° 09 .277.27R/OOO I 8S , co nsl ruir;Í (l novo Prcs ícl ill I'em i ni nn de Pa llls. nos nlLl ldes cSlabelec ido no projcto arqu il clÔni ctl dtl I:xec ut i vo cSlad ual. Cllm ca pac kLlde para I 12 (ccnt o e dozc) vagas. cm ,íre,j a se r ccdid,; pel" Estado.

A l'L 3" !\l él11 ele se rc spoll s,l h ili z,H i nl cg r,ilm cntc re la cdi fi cação do nllvo Presídio l'el11 ininl) dc P'lItlS. a I-un cla ç,io l'I.allc iS1 ('

ESTADO DA PA RAíBA

Masca rc nh as FFM - efllid ad<.: edu cacio nal de ensin o superIOr, mantc ncdo ra elas Facu ldades I nlegradas de Patos, rc passaní a qUClnl i:1 de R$ 500.000,00 (qu i nhentos mil rC:1 is) pa ra () Es tado adquirir eq uipam c ntos pa ra o fun c iona mc nto elo 11 0VO pl'esíd io O I! nut ro (lrgiín plíh li co eS lacl u,d.

Paní g nlfo úni co. O v alor prCV iSll) no capll! dcsle artigo poderá scr parce lado em até 24 (v i nte c qu atro) parcc las m c ns<l is. dcsde qu e iI p rim c ira co rrcs poncl,1 iI 50';Vt, (c inqu enl ;1 po r CC ll lO) cio Il l la!.