Lei Estadual da Paraíba nº 10378, de 19 de dezembro de 2014

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LEI N"1O . 378 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 . AUTORJ A: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA

Dispõe sobre a ob ri gato riedade úe liberação im ed iata do grava me após a quitaçã o de ve ícu los financiados.

o PRESlDENTE EM EXE RC ÍCIO DA AS SEMBLEI A LEGISLAT I VA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz sa be r q ue a A sse mbl eia Legi s lati va c1ec re la , c e u, e m razão da s anção tácita , nos te rm os do ~ IO d o Art. 196 da R eso lu ção nO \. 578 /20 12 (Reg im ento Inle rn O)C/c o § 7° do ano 65 , da CO n s titui çãO\\ ~ ES ladu a l, Pro mul go a seg uin te Lei: ~ ,

Art. l a Fica m as in stilU ições ba ncá rias. finan ce ira s e e mpresas co ngêne res, que celeb ra m cOl1lrato de fina nc ia ment o de ve icu los . o br igadas a proceder à libe ração do gravame para tran sferência da ti lU la l' idad e d o veiculo para o rea l p ro prietá ri o, após sua qui tação ,

Panígrafo Ílnico. O g ravame se r'á libe rado no pr:1/o m áx im o, de 07 (sete) dias, de vendo se r retiradas qu a isquer res lriç õcs cx islc:n les, re lativa s 30 fin a nciam cnto , no ó rgão púb li co co mpcten te .

A"r t. 2" O nào cu mpr'imento desta Le i aca rreta rá e m mult a di á ri a no import e dc R$ 500.00 (quinh entos rea is ) 3 se r c reditada na conta do Fu ndo Es ta lu a l de De fesa ci os Dire itos do Co nsu mid o r - H ' DD C.