Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10459, de 6 de maio de 2015
Lei nº 10459/2015
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LEI foi publicada no DOE, Nesta Data
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7 52íl0\. VI. ESTADO DA PARAÍB,werência Executiva de.Registro de Atos e · teglslação da Casa CIvil do Governador
DE O~ DE t"\AIO DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO
Revoga a Lei nO 10.373, de 16 de dezembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nO 10.373, de 16 de dezembro de 2014, publicada no DOE de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2.
" Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, ~ de 'm.cug de 2015; 1270 da Proclamação da República.
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador