Lei Estadual da Paraíba nº 10430, de 20 de janeiro de 2015

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIV Casa de Epilácio Pessoa

LEIN" 10 . 430 ,DE20 DEJANEIRODE20IS. AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Determina inclu são de dados no Portal da Transparência e dá outras providências.

O PRESfDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber qu e a Asselllb leia Legislativa decreta , e eu, elll razão da sanção tácita, nos termo s do § I° do Art. 196 da Reso lução nO 1.578/2012 (Regim ento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguint e Lei:

Art. I Fi ca determinado que todas as Ordens de Serviços - O.S ,

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sob responsabilidade do Pod er Executivo , referente a contrata ção de obras, sejam elas de rodo vias, prédios públi cos, parques, escolas, clín icas, hosp it ais, inclusive im plantação, adeq uação, construção, reformas e ampliações, deverão ter có pi as di spo nibili zadas no sítio eletrônico do Portal da Transparência.

Panígr-afo único. O arqui vo deverá ser di spo nibili za do em tamanho ori gin al, no formato POF ou fi gura.