Lei Estadual da Paraíba nº 10449, de 1 de abril de 2015

Lei nº 10449/2015

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G.,rencia Executiva de RsESTADO DA PA RAÍBA l~olslaçào da Casa Civil ao ,ovo'r,;, ASSEMBLE[A LEGISLATrVA Casa de Epilácio Pessoa

LEI N" 10.449, DE 10 DE ABRIL O E 20] 5 AUTORIA: TRD3UNAL DE CONTAS DO ESTADO

Altcra disp os itivos da Lci nO 9 .705, de 14 de m a io dc 2012, e d::í o uh'a s providênci as.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEI.A LEGISLATI VA DO

ESTADO DA PARAíBA

Faz saber que a Assemblcia Leg islat iva decreta, e eu, em razão da sa nção tácita, nos term os do ~ I ° do i\ rl. 196 da Resolução n° 1.578/20 12 (Reg imento In tern o) c/c o § 7° do art. 65, da Con st itui ção Estad ual, Promul go a seguinte Lei:

Ar!. 10 Os arti gos da Le i Esta dual nO 9.705/20 12, :\ seguir mencionados , passam a vigorar com ~ s segui ntes alterações:

"Art. 4° ............. .. .. ... ........ ... ..

Art. 2.

Os A nexos [ e II da Lei Estadu a l nO9.705/20 12 paSS:1m a vigorar na forma do Anexo Úni co des ta Le i.

Art. 3.

" As despesas res ult antes da apl icação desta Le i cOITerão à conta cios recursos orça me ntári os cons ignados na Le i Orçamentária Anua l em favor do Tr ibun a l de Con tas do Estado .

AI·t. 4° Es ta Lei e ntra e m vigo r na data de su a pub licação, revogadas as d isposições em co nlrári o.

Paço da Asse mb le ia Legislat iva o Estado da Pa ra íba, "Casa de Epitácio Pessoa", J o~ Pessoa, 10'dê\1br il e 20 15.

ANEXO ÚN ICO

VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE AT IVIDADE ESPECIAL PARA OS SERV1D ORES DO TRIBUN AL DE CONTAS OU COLOCADOS

À SUA DISPOS iÇÃO

Atividad es de nível bás ico 600,00 Ativid ades de ní ve l médio 800,00 Ati vid ades de nível superi or 2.500,00 Ati vid ades de natureza po li cial-mílitar de so ld ado c cabo 600,00 I At ivid ades de natureza pol icial-militar de sargento 800.00 At ividades de natureza poli c ialmilitar ou de assessoria bo mbe iromilitar, de o fi cia l suba lt erno ou int erm ediári o 2.500,00

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