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Lei Estadual da Paraíba nº 10472, de 3 de junho de 2015

Lei nº 10472/2015

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ESTADO DA PAR... ie ~

LEI N" '\O.Y1~ DE O') \i 1:. J uNHO DE 2015. AUTO RI A: PODER .JUD I CI ÁRIO

'\ ltcl·,t cí i sn,, ~ j .. ivn da L ei Estadu al n" ·t.55111983 mo dificada pela Lei i':qadual r ' 6.68811998, que c t'iou o Fu ndo Es pecial do Po der Judici:ír·io .

o COVERNADOR no ESTA DO DA PARAíBA: Fa~'o sahe r' Qu e o Pod er Le gislativo decr'e ta e cu sa nc iono a seg uin te Lei :

O inciso 111 do ar!. 3" da Lei ES ladual 11" 4.55 1, A l'L )" de 5 de deze mbro de 1983, modificada pela Le i Es tadu ~ 1 11" 6 .688, de 2 de deze mbro de 1998. passa ,t v igo rar CO I1l a SC r,UiflI C recl aç30:

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111 . 200,. (\'ink por ccnlO) ",hrc " valor 100a l dos CITIoJUI11CnlOS dll S st.:rvclllias e:<lrajudi ciílis . l' XCt: l0 ~;n 'H c o das st,;rvcnt ia s ck reg istro c ivil de pessoas na l u rai s;"

Art. 2.
ESI:l Lei (:nlr:1 ;,; ,, !!!o r na d ;ll é:l de sua publi cação .

DO ESTADO DA

de 201 5; 127" da

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