Decretos Legislativos da Paraíba
243 documentos
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 335, de 23 de setembro de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 334, de 8 de setembro de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 333, de 24 de agosto de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 332, de 26 de maio de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 331, de 21 de maio de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 329, de 14 de maio de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 330, de 14 de maio de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 328, de 5 de maio de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 326, de 10 de março de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 327, de 10 de março de 2026Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 325, de 5 de novembro de 2025Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 323, de 27 de agosto de 2025Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 324, de 25 de junho de 2025Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 322, de 14 de maio de 2025Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 321, de 24 de abril de 2025Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 320, de 15 de abril de 2025Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 319, de 10 de abril de 2025Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 318, de 18 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 317, de 21 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 316, de 12 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 314, de 5 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 315, de 5 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 313, de 29 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 312, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 311, de 5 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 310, de 4 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 309, de 27 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 308, de 6 de junho de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 307, de 12 de março de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 306, de 28 de fevereiro de 2024Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 305, de 10 de outubro de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 304, de 16 de agosto de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 303, de 15 de junho de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 302, de 21 de março de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 296, de 27 de janeiro de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 297, de 27 de janeiro de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 298, de 27 de janeiro de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 299, de 27 de janeiro de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 300, de 27 de janeiro de 2023Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 301, de 27 de janeiro de 2023