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Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 303, de 15 de junho de 2023

Lei nº 303/2023

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Certifico, para os devidos fins, que este

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~..dQL-. ASSEMBLEIA Gerência Executirn de Registro de Atos e LEGISLATIVA Legislação t.la Casa Ci\'il do Gol'ern;idor DO ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 12.561, de 09 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 20, V, "m" combinado com o art. 219, §2º da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno), PROMULGO o seguinte:

Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva nºs 25/2022, 27/2023, 45/2022, 358/2022, 524/2022, 526/2022, 528/2022, 535/2022, 537/2022, 539/2022, 540/2022 e 544/2022, constantes dos Anexos da Lei nº 12.561, de 09 de fevereiro de 2023.
Art. 2.
As alterações das programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva previstas no art. 1º devem ser realizadas em consonância com os dados discriminados no anexo único deste Decreto Legislativo.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado, em relação às emendas impositivas promulgadas nºs 15/2022; 20/2022; 29/2022; 238/2022; 263/2022; 514/2022; 515/2022; 516/2022, em razão da rejeição do Veto nº 04/2023 pelo Poder Legislativo, caso o recurso correspondente à emenda parlamentar tenha sido alocado em órgão ou entidade da Administração Pública estadual que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, ou seja identificado qualquer outro erro técnico, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública estadual com atribuição para a execução da iniciativa, transferi-lo de grupo de natureza da despesa ou ainda tomar qualquer outra medida necessária para a viabilização da execução das respectivas emendas.
§ 1ºA autorização prevista no caput poderá ainda ser aplicada, caso necessário, as emendas que constam no anexo deste Decreto.
§ 2ºO remanejamento de que trata o caput deste artigo não será considerado no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 15 de junho de 2023.

ANEXO ÚNICO

EMENDA 45

AUTOR PARTIDO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO PL - PARTIDO LIBERAL

EMENDA Nº 45 TIPO DE EMENDA DATA

DESTINAÇÃO ATUAL

Programa/Ação: 5001 1899 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Localização: 0287 Funcional: 08.845 GND: 03 Mod. 50 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000 (cem mil reais) [Meta Específica] Transferir mediante convênio ou instrumento congênere, recursos para o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano, (CNPJ nº 07.969.138/0003-04), com sede em João Pessoa/PB, com o objetivo de auxiliar no custeio dos serviços de capacitação profissional prestados pelo instituto.

NOVA DESTINAÇÃO

Órgão: 27000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano Unidade Orçamentária: 27902 - Fundo Estadual de Assistência Social Programa/Ação: 5008.2847 - Implementação e Estruturação dos Serviços de Proteção Especial Localização: 0287 Funcional: 08 243 GND: 03 Mod. 50 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte: 1500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: 100.000 (cem mil reais) [Meta Específica] Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, recursos para o GRUPO BIRIMBAU contribuir com o desenvolvimento das atividades sociais da referida instituição que visa promover através do esporte, a educação, promoção de cultura, ética e inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade.

EMENDA 358

AUTOR DEPUTADA ESTELA BEZERRA PARTIDO PT

EMENDA Nº 358 TIPO DE EMENDA DATA 29/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Programa/Ação: 5001 1899 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Localização: 0287 - Estadual Funcional: 08 845 GND: 04-inv Mod. 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) [Meta Específica] Transferir recursos para a Cooperativa da Agricultura Familiar Camponesa do Polo da Borborema, CNPJ nº 42.818.130/0001-86, localizada no município de Lagoa Seca, mediante convênio ou instrumentos congêneres, os recursos acima indicados para a aquisição de uma máquina degerminadora de milho.

NOVA DESTINAÇÃO

Programa/Ação: 5001 1899 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Localização: 0287 - Estadual Funcional: 08 845 GND: 04-inv Mod. 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) [Meta Específica] Transferir recursos para o Polo Sindical e das organizações da agricultura familiar da ou instrumentos congêneres, os recursos acima indicados para a aquisição de uma máquina degerminadora de milho.

EMENDA 524

AUTOR DEPUTADO RICARDO BARBOSA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 524 TIPO DE EMENDA DATA 23/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Órgão: 25.000 - Secretaria de Estado da Saúde Unidade Orçamentária: 25.101 - Secretaria de Estado da Saúde Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde Localização: 0287-Estadual Funcional: 10 302 GND: 4 Mod. 40 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) [Meta Específica] Transferir os recursos acima discriminados para o município de ITAPORANGA - PB, com a finalidade de aquisição de Veículo(s) para o transporte(s) de pacientes que realizam tratamento continuado ou exame fora do município.

NOVA DESTINAÇÃO

Localização: 0287 Funcional: 10303 GND: 04-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) [Meta Específica] A presente Emenda destina recursos para Secretaria de Estado da Saúde com finalidade de investimentos na implementação da Política de Assistência Farmacêutica do Estado com a aquisição de veículo(s) tipo furgão refrigerado, e outros Veículo(s), para o transporte de Medicamentos do Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - CEDMEX.

EMENDA 526

AUTOR DEPUTADO RICARDO BARBOSA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 526 TIPO DE EMENDA DATA 23/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde Localização: 0287 Funcional: 10 302 GND: (04-Inv) investimentos Mod. 40 trans. Municípios IU. 0 RP 2 Esf. S - Ações e programas ligados a saúde. Fte:1.500 CO: 1002 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) [Meta Específica] Transferir para o município de Rio Tinto, o valor acima indicado para investimento na saúde com a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde).

NOVA DESTINAÇÃO

Localização: 0287 Funcional: 10 303 GND: 04-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

EMENDA 528

AUTOR DEPUTADO RICARDO BARBOSA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 528 TIPO DE EMENDA DATA 23/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Ambiente Programa/Ação: 5003 2460 Perfuração, Instalação e Recuperação de Poços Tubulares Localização: 287 Funcional: 18544 GND: 04-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. F Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) [Meta Específica] A presente Emenda destina recursos para Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, com a finalidade de investimentos na aquisição de uma perfuratriz rotopneumática, caminhão, compressor e outras peças para perfuração de poços artesianos.

NOVA DESTINAÇÃO

Ambiente Programa/Ação: 0000 0722 Participação do Estado no Capital da Companhia Docas da Paraíba Localização: 28 846 Funcional: 0287 GND: 05-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. F Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) [Meta Específica] A presente Emenda destina a Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, com a finalidade de transferência dos recursos para o Capital da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA para os investimentos na execução de ações de melhoria da infraestrutura do porto de cabedelo, priorizando a modernização das estruturas voltadas aos trabalhadores portuários avulsosTPA's, e execução de projetos básico, executivo ou estudos preliminares.

EMENDA 535

AUTOR DEPUTADO RICARDO BARBOSA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 535 TIPO DE EMENDA DATA 23/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Órgão: 32000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca Unidade Orçamentária: 32205 - Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - Empaer Programa/Ação: 5046 4219 - Serviços de Informatização Localização: 0287 Funcional: 20126 GND: 04-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. F Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais) [Meta Específica] A presente Emenda destina recursos para Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - Empaer, com a finalidade de investimentos na aquisição de novos equipamentos de informática para fins de renovar a estrutura tecnológica.

NOVA DESTINAÇÃO

Ambiente Programa/Ação: 0000 0722 Participação do Estado no Capital da Companhia Docas da Paraíba Localização: 28 846 Funcional: 0287 GND: 05-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. F Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais) [Meta Específica] A presente Emenda destina a Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, com a finalidade de transferência dos recursos para o Capital da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA para os investimentos na execução de ações de melhoria da infraestrutura do porto de cabedelo, priorizando a modernização das estruturas voltadas aos trabalhadores portuários avulsosTPA's, e execução de projetos básico, executivo ou estudos preliminares.

EMENDA 537

AUTOR DEPUTADO RICARDO BARBOSA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 537 TIPO DE EMENDA DATA 23/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Funcional: 10 302 GND: 4 Mod.40 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) [Meta Específica] Transferir os recursos acima discriminados para o município de BORBOREMA - PB, com a finalidade de aquisição de Veículo(s) para o transporte(s) de pacientes que realizam tratamento continuado ou exame fora do município.

NOVA DESTINAÇÃO

Localização: 0287 Funcional: 10 303 GND: 04-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

EMENDA 539

AUTOR DEPUTADO RICARDO BARBOSA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 539 TIPO DE EMENDA DATA 23/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Funcional: 10 302 GND: 3 Mod.40 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002 [Meta Específica] Transferir para o município de LAGOA DE DENTRO, os recursos acima indicados para auxiliar no custeio das atividades e programas de saúde.

NOVA DESTINAÇÃO

Localização: 0287 Funcional: 10 303 GND: 04-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002

EMENDA 540

AUTOR DEPUTADO RICARDO BARBOSA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 540 TIPO DE EMENDA DATA 23/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Funcional: 10 302 GND: 3 Mod.40 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002 [Meta Específica] Transferir para o município de SERRA DA RAIZ, os recursos acima indicados para auxiliar no custeio das atividades e programas de saúde.

NOVA DESTINAÇÃO

Localização: 0287 Funcional: 10 303 GND: 04-Inv Mod. 90 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 1002 [Meta Específica] A presente Emenda destina recursos para Secretaria de Estado da Saúde com finalidade de investimentos na implementação da Política de Assistência Farmacêutica do Estado com a aquisição de

EMENDA 544

AUTOR DEPUTADO TIÃO GOMES PARTIDO PSB

EMENDA Nº 544 TIPO DE EMENDA DATA 02/12/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Órgão: 37.000 - Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão Unidade Orçamentária: 37902 Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba Programa/Ação: 5001 1889 Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Funcional: 08 845 GND: (03-Out) Mod. 50 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) [Meta Específica] Transferir mediante convênio ou outro instrumento congênere para a entidade Associação de Sustentabilidade dos Pescadores, Ambientalistas e Moradores da Praia de Jacarapé, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 06.258.899/0001-23, para custeio de serviços prestados pela referida associação.

NOVA DESTINAÇÃO

Órgão: 37.000 - Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão Unidade Orçamentária: 37902 Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba Programa/Ação: 5001 1889 Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Funcional: 08 845 GND: (04-INV) Mod. 50 IU. 0 RP 2 Esf. S Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) [Meta Específica] Transferir mediante convênio ou outro instrumento congênere para a entidade Associação de Sustentabilidade dos Pescadores, Ambientalistas e Moradores da Praia de Jacarapé, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 06.258.899/0001-23, para aquisição de equipamentos, máquinas e insumos com a finalidade de investir no melhoramento da infraestrutura do mangue e da barreira de Jacarapé.

EMENDA 25

AUTOR DEPUTADA DRA. PAULA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 25 TIPO DE EMENDA DATA 18/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Órgão: 22.000 - Secretaria de Estado da Educação da Ciência e da Tecnologia Unidade Orçamentária: 22. 101 Secretaria de Estado da Educação da Ciência e da Tecnologia Funcional: 12 361 GND:04 Mod. 40 IU. 0 RP 2 Esf. F Educação Fte:1.540 CO: 1001 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: 200.000,00 (Duzentos mil reais) [Meta Específica] Transferência para o Município de Joca Claudino, pessoa jurídica de direito público, os recursos acima indicados, para a aquisição de equipamentos para atendimento aos docentes e discentes da rede de ensino fundamental da Secretaria de Educação daquele município.

NOVA DESTINAÇÃO

Órgão: 22.000 - Secretaria de Estado da Educação da Ciência e da Tecnologia Unidade Orçamentária: 22. 101 Secretaria de Estado da Educação da Ciência e da Tecnologia Funcional: 12 361 GND:04 Mod. 40 IU. 0 RP 2 Esf. F Fte:1.500 CO: 1001 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: 200.000,00 (Duzentos mil reais) [Meta Específica] Transferência para o Município de Joca Claudino, pessoa jurídica de direito público, os recursos acima indicados, para a aquisição de equipamentos para atendimento aos docentes e discentes da rede de ensino fundamental da Secretaria de Educação daquele município.

EMENDA 27

AUTOR DEPUTADA DRA. PAULA PARTIDO PSB

EMENDA Nº 27 TIPO DE EMENDA DATA 18/11/2022

DESTINAÇÃO ATUAL

Órgão: 22.000 Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia Unidade Orçamentária: 22 101 Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia Funcional: 12 361 GND: 04 Mod. 40 IU. 0 RP 2 Esf. F Educação Fte:1.540 CO: 1001 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: 500.000,00 (Quinhentos mil reais) [Meta Específica] Transferência para o Município de Uiraúna, pessoa jurídica de direito público, os recursos acima indicados, para a aquisição de veículos para a Secretaria de Educação daquele município.

NOVA DESTINAÇÃO

Órgão: 22.000 Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia Unidade Orçamentária: 22 101 Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia Funcional: 12 361 GND: 04 Mod. 40 IU. 0 RP 2 Esf. F Fte:1.500 CO: 1001 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: 500.000,00 (Quinhentos mil reais) [Meta Específica] Transferência para o Município de Uiraúna, pessoa jurídica de direito público, os recursos acima indicados, para a aquisição de veículos para a Secretaria de Educação daquele município.

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