Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 296, de 27 de janeiro de 2023

Lei nº 296/2023

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Certifico, para os devidos fins, que este

DOCUMENTO foi publicado no DOE, Nes{dri&:a½~ 6 ,~ Gerência Executiva de l{cgistro de Atos e ESTADO DA PARAÍBA Le~islação da Casa Civil do Governador ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova as Prestações de Contas Anual do ExGovernador do Estado da Paraíba, Sr. Ricardo Vieira Coutinho, referente ao período de 01/01/2016 a 30/12/2016, e do Ex-Governador do Estado da Paraíba, Sr. Adriano Cézar Galdino de Araújo, referente ao período de 31/12/2016.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 20, V, "m" combinado com o art. 219,

Art. 1.

Ficam aprovadas as Prestações de Contas Anual do Ex-Governador do Estado da Paraíba, Sr. Ricardo Vieira Coutinho, referente ao período de 01/01/2016 a 30/12/2016, e do Ex-Governador do Estado da Paraíba, Sr. Adriano Cézar Galdino de Araújo, referente ao período de 31/12/2016, nos termos do Parecer nº 01/2023, exarado pela Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 27 de janeiro de 2023.

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