Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 297, de 27 de janeiro de 2023

Lei nº 297/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

2 Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Certifiico, para os devidos fins, que estt>

DOCUMF.NTO foi publicado no OOE, Nest~ Da~~ _L/ wâ; J_if=º& :~:

\0\ , ~ - -

3 Gerência Executiva de Registro de Ato.~~ ESTADO DA PARAÍBA Legislllçâo da Casa CMI do Govern:.:dor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova as Prestações de Contas Anual do ExGovernador do Estado da Paraíba, Sr. Ricardo Vieira Coutinho, referente aos períodos de 01/01/2017 a 12/06/2017 e 17/06/2017 a 31/12/2017 e da Ex-Governadora do Estado da Paraíba, Sra. Ana Lígia Costa Feliciano, referente ao período de 13/06/2017 a 16/06/2017.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 20, V, "m" combinado com o art. 219,

Art. 1.

Ficam aprovadas as Prestações de Contas Anual do Ex-Governador do Estado da Paraíba, Sr. Ricardo Vieira Coutinho, referente aos períodos de 01/01/2017 a 12/06/2017 e 17/06/2017 a 31/12/2017, e da Ex-Governadora do Estado da Paraíba, Sra. Ana Lígia Costa Feliciano, referente ao período de 13/06/2017 a 16/06/2017, nos termos do Parecer nº 02/2023, exarado pela Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 27 de janeiro de 2023.

Remissões do artigo