Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 332, de 26 de maio de 2026

Lei nº 332/2026

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C ertifico, para os devidas fins, que este

DOCUMENTO foi publicado no DOE w ivesta

Gerência Executiva de Registro de Atos e Legislação da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA "Gabinete da Presidência"

Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei n° 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA;

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m" c/c o art. 242, VIII, da Resolução n° 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno), PROMULGO o seguinte:

Art. Io Fica autorizado o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva n°s 284 e 712 constantes dos Anexos da Lei n° 14.257, de 16 de janeiro de 2026.

Art. 2.

As alterações das programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva previstas

no art. Io devem ser realizadas em consonância com os dados discriminados no Anexo Unico deste Decreto Legislativo.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado, caso o recurso correspondente à emenda parlamentar tenha sido alocado em órgão ou entidade da Administração Pública estadual que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, ou seja identificado qualquer outro erro técnico sanável, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública estadual com atribuição para a execução da iniciativa, transferi-lo de grupo de natureza da despesa ou ainda tomar qualquer outra medida necessária para a viabilização da execução das respectivas emendas. § Io A autorização prevista no caput poderá ainda ser aplicada, caso necessário, às emendas que constam no Anexo deste Decreto.

§ 2ºO remanejamento de que trata o caput deste artigo não será considerado no computo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", em 26 de maio de 2026.

m ANEXO ÚNICO

EMENDA N° 284

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C3DA RAMOS r.umDO 2MKMI.4.V Tif<t&c »;>sen &s IXVfA

APROPRIAÇAO/IMPOSITBA

DESTE?ACAO ATUAI

Úrtfk»: 27.000 SccrsÊana dc lisiado do tkscmolvfmesi&» lf«mano ItaUtailc Orçiií»r«*ári>i3 27.902 Fvinfo f 4 c Amatitom Skmmí P ro t^ a m ^ A tk : 5<JÔ§ 2842 t hsmmicaçâa do» Sarn^o* de E^octal ~Alta C'oiM^xfcd&*k

028? E$ta<to*i ftiHctoatlt *M 243 csnm M«d. 50 vtuijm OI: Km Hotac&tt Oryttrc^fHám - Valor par* I w í h m » ; R S 44MKKUKI (<j**ar**it# mit

T«w»f*fi?* mçdiaok eouvwb m msfcwnçwfo. csxtgêncrc, o t o m ç w i f i m Eq*»rtiv» íà^irdu* lagRagiada «b fòttgto. crktidbde sem fíft* bcft&tavm, hscnüa m» CNPJ í»l y&6.3?9;00Ôl,>4$, lo cd iM ltt na ttift* Itcfnscftcgittdfâ d« AhaáaS», i59. Bairro S8o Imé, Muttieípk* és Gimbtra» í üP 58.2fl3.269» os rwursos *m m ritutai a custe» dai afcvwJade* <k uKÍu*ão pela esporte e««i criança* < aaíolcscaniÉcs esn *ttuaç$o tk vulnerabilidade swciaí, com foco ru fornração Cidadão*m<k^volv«notNkité£»k*>ttpMirw. Qhmnáapd»matuto,

NOVA PESTLNAÇÃO

ÓTgào: 27.000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano Unidade Orçamentaria: 27 902 Fundo Estadual de Assistência Social Programa :Açào: 5003 2S47 Implementação e Esmrturaçào dos Serviço» de Proteção Especial - Alta C<Hupie?udade Localização: 02S7 Estadual Funcional: 0S 243 GND03 Mod_ 50 Fte: 1.500 CO: GOOO Doiaçso Orçamentaria - Valor para Inclusão: RS 40.000,00 (quarenta mil reais) Transferir, mediante convênio cai instrumento congênere, par?, a Associação N oto Horizonte., inscrita no CNPJ n° O7.5O3.26&/GQ01-3O. localizada aobairro Visa Alegre, munic ípio de Itspororocs,. os recursos acima citados para a ·custeio das atividadesda inclusão pelo esporte com cxsaaças a adolescentes em situação de sinnerafeiltdade social.

EMENDA N° 712

AnH>,! B`* Tamlson Soares PiWTIDD tJVflHMI.U' Tir<i de DII.NDA DATA TI» -IPROFRIAÇÀO.LMPOSITRA

DE S U N AC AO ATUAL

Orfcào: 2"(l00 * S « r r iir ò k dc K *t*d o dv DtttatdltêMtc«to Hum ano I n id x lr Orçam entária: 2T.402 fundo K\4adual de AsüKífada S«eiâ! Pru^ram* AçJtn: $CMI8 2*4? ln |tlrM A tiK iii4 a E*tr«iiuf»çld<k* S m ê fN u k Proteção EipaciafAtt* L^vfiieç&oi Ó22? Estadual K unr.utul: Iü j G2 GND: JÇ0DO :MMLS0 Fuit.m CO Í 1002

- V#tarpara laclo^âo: k$ IW

MMMUW Transferir, mcdfonte (o ^ fn h » o * instrumento «HiftNCfe o* w » r w i acima cltacadm para A S S O C IA Ç Ã O IN D ÍG E N A P O T IG U A R \)£ M O M T - M O k ,, cnlidade sem ftn* lu c ra tiv a inscril* «soCNPJ * * iü.OKO.NJTiWMM^fV, fexaü/*<j* no mtiNkJpéo dc Rk* Tim e, w w o ülijctíMi d t a a u lú r mt tttSt#todas açSci sociais sídladas » pr*p«laçÔ« t»di*»>fta daípelr nuaflkifwn.

NOVADESTINACÀO f

Órgão: 27000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano Unidade Orçamentária: 27.902 Fundo Estadual de Assistência Social

Programa Ação: 5002 4259 Qualificação Social e Profissional de Jovens e Adultos - ESTADUAL Localização. 02S7 Estadual Funcional: OS S45 GND: (03-Out) Mod. 50 Fte:1.500 CO: 0000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: RS 100.000,00

Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere os recursos acima dentados para GI\TM - GRUPO DE INTEGRAÇÃO E TsALQRLZAÇAO A VIDA MANA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJN® 07 .379.3340001 - 6 7, localizada no município de Joio Pessoa,para a promoção de cursos de capacitação com o objetivo de capacitar, treinar e profissionalizar pessoas era situação de Tjlnerabilida.de social para inseri-los ou «ingressá-los no mercado de trabalho, através da economia popular, social solidaria e criativa.

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