Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 329, de 14 de maio de 2026

Certifico» para os devidos fins, que este

DOCUMENTO foi publicado no DOE, NwlaDitteHáj /.JÕfi ' Gerência Executiva de Registro de Atos e j A* C «na rivil ítf> Governador

ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA "Gabinete da Presidência"

Aprova a indicação do Sr. José Otávio Maia de Vasconcelos para assumir o cargo de Diretor Presidente da Agência de Regulação do Estado da Paraíba ARPB.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA;

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m" c/c o art. 242, VIII, da Resolução n° 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno), PROMULGO o seguinte:

Art. I o Fica aprovada a indicação do Sr. José Otávio Maia de Vasconcelos para assumir o cargo de Diretor Presidente da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, nos termos do art. 8o, §1°, da Lei n°. 7.843, de Io de novembro de 2005, alterada pela Lei n°. 12.634, de 09 de maio de 2023.