Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1653, de 26 de setembro de 1957
Nº 1653/1957
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Centro Recreativo Piraporense.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida ao Centro Recreativo Piraporense isenção do imposto de transmissão “inter-vivos”, sobre a aquisição que faz, para estabelecimento de sua sede própria, de uma casa de propriedade de Haltar Abdo Becheleni, situada na Praça Melo Viana, 41, em Pirapora.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha