Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1654, de 26 de setembro de 1957
Nº 1654/1957
Concede pensão vitalícia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida pensão mensal, em caráter vitalício, às viúvas de ex-chefes do Poder Executivo do Estado, desde que não aufiram rendimentos suficientes para a sua manutenção.
Parágrafo único- Na falta de viúva, serão beneficiários da pensão, conjuntamente, os seus filhos menores enquanto perdurar a menoridade, ou filhas maiores solteiras ou viúvas sem rendimentos que lhes assegurem a manutenção.
Art. 2.
- A pensão corresponderá a trinta por cento (30%) dos subsídios do Governador, vigorantes na época em que a mesma se tornar devida.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.