Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1652, de 26 de setembro de 1957
Nº 1652/1957
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao “Bicas Tenis Clube”, da cidade de Bicas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida ao “Bicas Tenis Clube”, sociedade civil com sede e foro jurídico na cidade de Bicas, isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” para recebimento de um lote de terreno, medindo 60 metros por 60 metros, confrontando pelos lados e fundos com os doadores Dr. José Maria de Oliveira Sousa e sua mulher, e pela frente com uma rua projetada.
Art. 2.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha