Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1728, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1729, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1730, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1731, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1732, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1733, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1734, de 24 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1707, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1708, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1709, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1710, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1711, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1712, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1714, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1715, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1716, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1703, de 19 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1704, de 19 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1705, de 19 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1706, de 19 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1701, de 18 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1702, de 18 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1698, de 3 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1699, de 3 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1700, de 3 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1697, de 2 de dezembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1690, de 29 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1696, de 28 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1695, de 27 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1693, de 25 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1694, de 25 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1687, de 20 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1688, de 20 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1689, de 20 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1691, de 20 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1692, de 20 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1683, de 16 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1685, de 16 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1678, de 12 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1679, de 12 de novembro de 1957