Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5023, de 3 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5021, de 27 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5017, de 16 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5018, de 16 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5019, de 16 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5020, de 16 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4992, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4993, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4994, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4995, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4996, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4997, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4998, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4999, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5000, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5001, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5003, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5005, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5006, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5007, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5008, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5009, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5010, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5011, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5012, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5013, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5014, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5015, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5016, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 6587, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4988, de 12 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4989, de 12 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4990, de 12 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4991, de 12 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4987, de 9 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4986, de 7 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4984, de 6 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4985, de 6 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4977, de 2 de maio de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4978, de 30 de abril de 1986