Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4989, de 12 de maio de 1986
Nº 4989
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede à Dom Camilo Faresin, Bispo Diocesano de Guiratinga, a pensão especial que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É concedida uma pensão especial, no valor de 03 (três) salários mínimos, por mês, à Dom Camilo Faresin, Bispo Diocesano de Guiratinga.
Art. 2.
As despesas com a execução da presente lei, correrá à conta da verba própria, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 1986.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:51