Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5009, de 13 de maio de 1986
Nº 5009
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Bancadas do PDS, PFL e PMDB
Cria o Município de Cocalinho desmembrado do Município de Barra do Garças.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado o Município de Cocalinho desmembrado do Município de Barra do Garças.
Art. 2.
O Município criado é constituído de um só Distrito, o da sede, cujos limites são os seguintes: Inicia na confluência do rio das Mortes com o rio Araguaia; por este acima até atingir o paralelo 15º00'; seguindo por este no sentido Leste-Oeste até a cabeceira do rio Cristalino, também conhecido por Corixo da Mata do Inferno ou do Meio por este abaixo até a barra do Corixo; por este acima até a sua cabeceira; daí por uma linha reta até atingir o Corixo Gerais dos Cães; por este Corixo até a sua extremidade a mais próxima da cabeceira do córrego do gado; deste por uma linha reta até a referida cabeceira; pelo córrego do gado abaixo até a sua foz no rio Pindaíba; por este abaixo até a sua barra no rio das Mortes; por este abaixo até a sua barra no rio Araguaia, ponto de partida.
Parágrafo únicoO Município somente será instalado com a eleição e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, realizada de conformidade com a Legislação Federal.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 1986.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:50