Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5013, de 13 de maio de 1986
Nº 5013
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Bancadas do PDS, PFL e PMDB
Cria o Município de Novo Horizonte do Norte, desmembrado do Município de Porto dos Gaúchos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado o Município de Novo Horizonte do Norte, desmembrado do Município de Porto dos Gaúchos.
Art. 2.
Os limites do Município de Novo Horizonte do Norte passam a ser os seguintes: `Inicia na foz do rio Mestre Falcão, no rio Arinos; rio Arinos abaixo até a foz do córrego Juara, por este acima até a barra do córrego Água Boa, por este acima até a barra do córrego Palmital, segue por este acima até a sua cabeceira, daí por uma linha reta a cabeceira do córrego Córgão, segue por este abaixo até a barra do córrego Javali, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Cantão, segue por este abaixo até a sua foz no córrego Jaú, segue por este acima até a barra do córrego Água do Cateto, segue por este acima até a sua cabeceira, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Água da Cascata, segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego Córgão, por este abaixo até a sua foz no rio Mestre Falcão, segue por este rio abaixo até a sua foz no rio Arinos, ponto de partida'. (Redação dada pela Lei nº 5918, D.O. de 23/12/1991)
Parágrafo únicoO Município somente será instalado com a eleição e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, realizada de conformidade com a Legislação Federal.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá. 13 de maio de 1986.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 23/12/1991
Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:20